TJCE - 0179232-10.2012.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:40
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 03:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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12/08/2025 00:15
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
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12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO (OAB 6306/CE) - Processo 0179232-10.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J DEPCTE: B1Juízo de Direiro da Comarca de MaracanaúB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIORB0 - Vistos, etc.
Trata-se de ação penal, em que necessário se levar a efeito análise sobre a consumação de prescrição da pretensão punitiva estatal.
O acusado JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR foi denunciado por infração ao art. 16, IV, do Estatuto do Desarmamento, sendo, portanto, o prazo prescricional de doze anos, art. 109, III, do Código Penal.
O primeiro lapso temporal a ser analisado vai da data do cometimento da infração, em agosto do ano de 2012, ao recebimento da denúncia, em dezembro do ano de 2012, fl. 59, quando interrompido o curso do prazo prescricional.
Iniciada novamente a contagem do prazo, a partir do recebimento da denúncia, transcorreram-se já mais de doze anos sem que o processo tenha sido sentenciado, pelo que forçoso reconhecer a vedação legal à continuidade da pretensão estatal de punição.
Destaco que a prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida a qualquer momento durante o curso do processo, inclusive de ofício, consoante leitura do art. 61 do Código de Processo Penal.
Isto posto nos termos do parecer ministerial de fls. 239, extingo o presente feito, bem como a punibilidade do réu JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, individuado no processo, em vista da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tudo em conformidade com o art. 107, IV c/c art. 109, incisos III, todos do CP, c/c art. 61 do CPP.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
11/08/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/08/2025 20:56
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 20:56
Documento Analisado
-
10/08/2025 20:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 20:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2025 20:39
Juntada de Informações
-
08/08/2025 20:47
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 20:47
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2025 12:48
Extinta a punibilidade por prescrição
-
31/07/2025 23:30
Encerrar análise
-
12/05/2025 13:23
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 11:21
Juntada de Petição
-
07/05/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 22:26
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 15:09
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 15:08
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 12:03
Encerrar análise
-
31/08/2023 01:14
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 19:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/08/2023 11:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
18/08/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 08:54
Documento Analisado
-
17/08/2023 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 15:54
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
16/08/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 11:14
Conclusos para julgamento
-
08/08/2022 17:51
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 16:23
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 16:22
Transitado em Julgado
-
29/04/2021 16:44
Juntada de Petição
-
28/04/2021 14:23
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 14:23
Documento Analisado
-
28/04/2021 14:23
Expedição de .
-
15/02/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
15/02/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 23:18
Juntada de Petição
-
17/12/2020 10:34
Decorrido prazo
-
08/12/2020 14:13
Histórico de partes atualizado
-
08/12/2020 14:13
Histórico de partes atualizado
-
02/12/2020 19:22
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/12/2020 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/11/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 15:48
Documento Analisado
-
30/11/2020 14:57
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 14:28
Juntada de Informações
-
26/11/2020 16:18
Extinta a punibilidade por prescrição
-
26/11/2020 15:46
Histórico de partes atualizado
-
26/11/2020 15:46
Histórico de partes atualizado
-
23/11/2020 17:13
Conclusos para julgamento
-
15/05/2020 22:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
25/03/2020 02:19
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
24/03/2020 02:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
18/03/2020 00:58
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
24/01/2020 14:19
Despacho designando audiência
-
24/01/2020 12:29
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 14:20
Encerrar documento - restrição
-
23/01/2020 10:05
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 10:04
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 12:08
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 16:26
Expedição de Mandado.
-
07/01/2020 17:45
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2020 16:52
Expedição de Ofício.
-
07/01/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
07/01/2020 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2019 12:53
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
15/02/2019 12:53
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/02/2019 09:38
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/02/2019 09:38
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/09/2017 13:58
Despacho designando audiência
-
27/09/2017 13:20
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2020 14:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
26/10/2016 13:44
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
13/11/2014 18:29
Expedição de Certidão.
-
11/11/2014 16:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2014 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2014 10:23
Juntada de Ofício
-
08/08/2014 09:46
Juntada de Carta precatória
-
13/06/2014 14:41
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2014 14:50
Conclusos para despacho
-
02/06/2014 09:45
Juntada de Carta precatória
-
30/05/2014 14:27
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/05/2014 11:15
Expedição de Mandado.
-
27/05/2014 18:51
Juntada de Ofício
-
27/05/2014 08:44
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/05/2014 18:58
Juntada de Ofício
-
28/04/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2014 12:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
28/03/2014 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
26/03/2014 12:00
Expedição de Mandado.
-
26/03/2014 12:00
Expedição de Ofício.
-
26/03/2014 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2014 12:00
Juntada de Ofício
-
02/01/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2013 12:00
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
05/12/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
04/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2013 12:00
Juntada de Petição
-
02/12/2013 12:00
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/09/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
06/09/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
22/08/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
07/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
07/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2013 12:00
Juntada de Petição
-
05/08/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2013 14:16
Histórico de partes atualizado
-
04/08/2013 12:00
Juntada de Petição
-
16/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
22/02/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
15/01/2013 14:16
Histórico de partes atualizado
-
10/09/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/09/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
05/09/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
03/09/2012 12:00
Correção de classe
-
03/09/2012 12:00
Mudança de classe
-
03/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Petição
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/08/2012 12:00
Conclusos
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30/08/2012 12:00
Juntada de Petição
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30/08/2012 12:00
Histórico de partes atualizado
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30/08/2012 12:00
Recebida a denúncia
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27/08/2012 12:00
Histórico de partes atualizado
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10/08/2012 12:00
Decretada a prisão preventiva
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08/08/2012 12:00
Histórico de partes atualizado
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06/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2012 12:00
Processo eletrônico convertido em processo físico
-
03/08/2012 12:00
Conclusos
-
03/08/2012 12:00
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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