08/09/2025 13:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 08:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/08/2025 08:45

Alterado o assunto processual
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25937102
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000723-18.2025.8.06.9000 AGRAVANTE: PHAMELA MARJOIRE GOMES LOIOLA AGRAVADO: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Phamela Marjoire Gomes Loiola contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, nos autos do processo de nº 3028592-84.2025.8.06.0001.

A demanda envolve Mandado de Segurança Cível, impetrado pela parte autora contra ato do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, que não se insere na competência do Juizado Especial, como se depreende do art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009.

Assim, por ser a Turma Fazendária incompetente para a análise do feito, determino a remessa dos referidos autos para o Setor de Distribuição para fins de redistribuição à uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o regular processamento do feito.

Após, proceda o setor de distribuição com as anotações e baixas devidas.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25937102
01/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2025 13:42

Alterado o assunto processual
01/08/2025 13:42

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/08/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25937102
01/08/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 12:58

Declarada incompetência
11/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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