23/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/07/2025. Documento: 165935955
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200304-73.2023.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: DEVIA MARIA MOREIRA FEITOSAEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: RAIMUNDO MEDEIROS LIMAEndereço: R.

Camaral Rodrigues Moreira, 328, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000Nome: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJOEndereço: R.

Cel.

Jose Bento, 183, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Dêvia Maria Moreira Feitosa, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Coronel José Bento, nº 22, Centro, Ipueiras/CE, sob o fundamento de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por período superior a dez anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A parte autora sustenta que reside no imóvel desde o ano de 2011, de forma ininterrupta e sem oposição, exercendo todos os poderes inerentes à propriedade. O feito foi suspenso em razão da existência de ação possessória ajuizada por Maria Valéria Alves de Sousa e Antônio Pedro Alves da Silva, arrematantes do imóvel em leilão judicial, que postulavam a reintegração de posse do bem em face da ora autora. Julgado o processo possessório (autos nº 0200405-13.2023.8.06.0096), restou reconhecido judicialmente o esbulho possessório praticado pela autora da presente demanda, com a consequente reintegração definitiva dos arrematantes na posse do imóvel. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, e não havendo questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo, desde que esta se dê de maneira contínua, mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini.

A espécie de usucapião invocada pela parte autora é a ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil: "Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Entretanto, para além da exigência do tempo, é necessário que a posse não seja contestada e que o possuidor atue como se dono fosse, com exclusividade e publicidade, sem interrupções ou oposição de terceiros. No caso concreto, os elementos coligidos nos autos evidenciam que a posse da autora sobre o imóvel não se revestiu de boa-fé nem tampouco preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência.

Como se extrai do processo apensado, a autora permaneceu no imóvel mesmo após sua arrematação em leilão judicial promovido pelo Banco Bradesco S/A, tendo resistido injustificadamente à imissão na posse pelos adquirentes, Maria Valéria Alves de Sousa e Antônio Pedro Alves da Silva. A sentença proferida na ação de reintegração de posse (autos nº 0200405-13.2023.8.06.0096), devidamente confirmada após a cognição exauriente e com base em provas robustas, reconheceu expressamente que a autora desta demanda praticou esbulho possessório, ao resistir à entrega do bem mesmo diante da regularidade da arrematação e da formalização da titularidade do imóvel pelos autores da demanda possessória. Tal reconhecimento é suficiente para afastar a configuração de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a posse viciada, especialmente aquela reputada como injusta por decisão judicial transitada em julgado, não pode ensejar usucapião.

Nesse sentido: "É inviável o reconhecimento da usucapião ordinária quando ausente o requisito da posse contínua, mansa e pacífica, sobretudo quando caracterizado o esbulho possessório em sentença anterior que analisou os fatos." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0385.11.005520-6/001, Rel.

Des.

Alexandre Santiago, j. 24/03/2016) Ademais, a coisa pública não pode ser adquirida por usucapião, e embora esse não seja o caso em tela, vale lembrar que o imóvel em questão estava sob o regime de alienação fiduciária com instituição financeira, o que inviabilizaria a boa-fé exigida pela modalidade de usucapião ordinária. A conduta da autora, ao permanecer no imóvel sem promover qualquer regularização jurídica e sem demonstração de justo título ou qualquer pagamento à instituição bancária, revela clara ciência da precariedade de sua ocupação. Ademais, a própria autora, em seu depoimento prestado na ação possessória, revelou desconhecer se seu falecido companheiro celebrou contrato de compra e venda com o suposto antigo proprietário, tampouco apresentou qualquer título que pudesse justificar sua permanência no bem. Ora, não se pode reconhecer a usucapião em benefício de quem, mesmo ciente de sua situação irregular, permanece no imóvel contrariando expressa determinação judicial e sem apresentar nenhum documento minimamente hábil a demonstrar boa-fé ou justo título. A sentença proferida nos autos apensados, ao reconhecer o esbulho e reintegrar os autores na posse, possui força de coisa julgada material, impedindo que os mesmos fatos sejam rediscutidos sob a roupagem da presente ação de usucapião. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a improcedência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165935955
21/07/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165935955
21/07/2025 19:51

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 19:42

Juntada de sentença
03/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:12

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/10/2024 12:12

Mov. [60] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
16/10/2024 22:12

Mov. [59] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2024 12:40

Mov. [58] - Documento
07/10/2024 12:38

Mov. [57] - Certidão emitida
06/10/2024 00:54

Mov. [56] - Certidão emitida
06/10/2024 00:54

Mov. [55] - Certidão emitida
06/10/2024 00:53

Mov. [54] - Certidão emitida
27/09/2024 20:44

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 10:26

Mov. [52] - Certidão emitida
26/09/2024 02:39

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 23:16

Mov. [50] - Certidão emitida
25/09/2024 23:16

Mov. [49] - Certidão emitida
25/09/2024 23:16

Mov. [48] - Certidão emitida
25/09/2024 20:33

Mov. [47] - Por decisão judicial | Dessa forma, para que nao hajam decisoes conflitantes, com fundamento no art. 313, inciso IV do CPC, SUSPENDO a tramitacao desta acao de usucapiao ate o transito em julgado da acao n 0200405-13.2023.8.06.0096.
08/02/2024 13:30

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/02/2024 13:30

Mov. [45] - Apensado | Apenso o processo 0200405-13.2023.8.06.0096 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Reintegracao de Posse
03/12/2023 19:37

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01805071-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2023 19:20
27/11/2023 09:55

Mov. [43] - Concluso para Despacho
24/11/2023 13:26

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
24/11/2023 13:11

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01804963-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 12:59
23/10/2023 00:35

Mov. [40] - Certidão emitida
11/10/2023 11:34

Mov. [39] - Certidão emitida
15/08/2023 12:49

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 17:01

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
06/07/2023 16:08

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01802832-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/07/2023 15:41
21/06/2023 22:27

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
20/06/2023 02:51

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 13:17

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 11:19

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/06/2023 10:14

Mov. [31] - Decurso de Prazo
01/06/2023 10:10

Mov. [30] - Decurso de Prazo
25/05/2023 14:58

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
25/05/2023 14:58

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
08/05/2023 12:06

Mov. [27] - Documento
08/05/2023 11:23

Mov. [26] - Certidão emitida
08/05/2023 11:23

Mov. [25] - Documento
08/05/2023 11:21

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
08/05/2023 11:17

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
08/05/2023 11:13

Mov. [22] - Certidão emitida
08/05/2023 11:13

Mov. [21] - Documento
04/05/2023 00:26

Mov. [20] - Certidão emitida
04/05/2023 00:26

Mov. [19] - Certidão emitida
04/05/2023 00:26

Mov. [18] - Certidão emitida
02/05/2023 14:01

Mov. [17] - Concluso para Despacho
02/05/2023 13:12

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801732-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 13:04
25/04/2023 21:44

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
24/04/2023 15:03

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
24/04/2023 14:21

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WIPR.23.01801630-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2023 14:21
24/04/2023 08:25

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de fl. 30 foi encaminhado para publicacao no DJ-e nesta data.
21/04/2023 02:20

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 14:04

Mov. [10] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2023 11:36

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2023/000754-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Glauber Catunda Peres
20/04/2023 11:30

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 096.2023/000753-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Glauber Catunda Peres
20/04/2023 08:58

Mov. [7] - Certidão emitida
20/04/2023 08:58

Mov. [6] - Certidão emitida
20/04/2023 08:58

Mov. [5] - Certidão emitida
20/04/2023 08:57

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 16:11

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 20:39

Mov. [2] - Conclusão
10/04/2023 20:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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