04/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de Massa Falida de Oboe Tecnologia e Servicos Financeiros S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de CIA. DE INVESTIMENTO OBOE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de Massa Falida de Oboa Distribuidora de Valores Mobiliarios S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:30

Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Massa Falida de Oboa Distribuidora de Valores Mobiliarios S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Massa Falida de Oboe Tecnologia e Servicos Financeiros S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CIA. DE INVESTIMENTO OBOE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CENTERBOX JARDIM LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo de CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27434580
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27434580
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0051667-29.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA, CENTERBOX JARDIM LTDA, MERCADINHO BELEM LTDA APELADO: OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CIA.

DE INVESTIMENTO OBOE, ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A, MASSA FALIDA DE OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A, OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A, MASSA FALIDA DE OBOA DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27434580
23/08/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:58

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito em 04/08/2025. Documento: 25708432
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Apelação Cível nº 0051667-29.2013.8.06.0001 Apelantes: Center Box Supermercados Ltda, Center Box Jardim Ltda, Distribuidora de Alimentos Albuquerque Ltda e Mercadinho Belém Ltda.

Apelados: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A, Massa Falida de Oboá Distribuidora de Valores Mobiliários S/A, Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé, Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A e Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A Órgão Julgador: 3ª Câmara Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta pelo grupo Center Box (Centerbox Supermercados Ltda., Centerbox Jardim Ltda., Distribuidora de Alimentos Albuquerque Ltda. e Mercadinho Belém Ltda.) onde se insurge contra sentença do Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, que julgou improcedente ação de restituição ajuizada em face da Massa Falida do Grupo Oboé.

Alega o apelante ao ID 25182126, que firmou contrato com as empresas do Grupo Oboé para uso do sistema "OboéCard", que permitia compras em seus estabelecimentos por meio de cartões de crédito emitidos pelas rés.

Traz ainda, que os valores arrecadados pertenciam aos estabelecimentos e que a falida apenas atuava como intermediária, cobrando taxa administrativa de 1,5%.

Sustenta a apelada, ao ID 25181960, que não se trata de obrigação de dar, mas sim de relação puramente creditícia, sendo cabível apenas a habilitação do crédito no processo falimentar e não a restituição pretendida.

O Ministério Público opinou, ao ID 20972894, pelo desprovimento do recurso quanto ao pedido de restituição, entendendo que se trata de relação creditícia comum, sujeita à habilitação no processo falimentar, e não à restituição prevista na Lei de Falências.

Todavia, manifestou-se favoravelmente ao provimento parcial do recurso apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios, de forma que incidam somente sobre a diferença entre o valor habilitado e o valor pleiteado, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Da admissibilidade do recurso e do julgamento monocrático Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação e passo a analisar o seu mérito.

Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator, de plano, negar ou dar provimento ao recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, IV e V, do CPC.

Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

STJ.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Súmula n° 568.

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Logo, havendo orientação consolidada neste tribunal sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. 3.

Do mérito A presente controvérsia gira em torno da natureza jurídica da relação contratual existente entre os apelantes - empresas do grupo Center Box - e as sociedades empresárias integrantes do falido Grupo Oboé, no que tange à utilização do sistema OboéCard.

Especificamente, discute-se se os valores não repassados pela falida - decorrentes de vendas efetuadas nos estabelecimentos dos apelantes - devem ser objeto de restituição, ou se se tratam de mero crédito quirografário, sujeito ao regime concursal e à respectiva habilitação no processo falimentar.

Os apelantes sustentam tratar-se de obrigação de dar coisa certa, defendendo que os valores de R$ 420.769,34, não repassados, são de sua propriedade, estando apenas na posse da falida.

Invocam, inclusive, a Súmula 417 do STF, segundo a qual: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." Todavia, essa tese não se sustenta diante do exame detido do contrato firmado entre as partes, que indica claramente tratar-se de relação obrigacional típica de administradora de cartão de crédito, com previsão de repasse do valor líquido das compras após o prazo de 30 dias, mediante a dedução da taxa de administração.

De acordo com o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, nesses contratos, a administradora tem, de fato, a disponibilidade jurídica sobre os valores arrecadados, assumindo o risco da operação.

Assim, os valores eventualmente não repassados não configuram bem de propriedade do credenciado, mas sim crédito contratual a ser habilitado no processo falimentar.

Nesse sentido: TJSP - Apelação Cível nº 1066763-54.2017.8.26.0100 É incabível a restituição prevista no art. 85 da Lei de Falências quando os valores reclamados se originam de contrato de prestação de serviços de credenciamento, pois tratam-se de créditos comuns, sujeitos ao concurso de credores. [...] Deve ser promovida a habilitação do crédito no processo falimentar." (Rel.

Des.

Alexandre Lazzarini, j. 08/03/2019) STJ - REsp 1.634.402/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/02/2020 A restituição de valores prevista no art. 85 da LREF somente se aplica quando demonstrado que o bem ou valor não integra o patrimônio do falido, sendo este mero detentor ou depositário.

Além disso, conforme os próprios autos revelam, parte do crédito dos apelantes já se encontra habilitada no quadro geral de credores, o que reforça ainda mais a natureza obrigacional da relação e afasta a pretensão de restituição com base na Súmula 417/STF.

Nesse cenário, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso quanto ao pedido de restituição, reconhecendo a natureza de crédito comum, devendo seguir o rito de habilitação falimentar, conforme arts. 7º e 9º da Lei nº 11.101/2005.

Contudo, o Parquet manifestou-se favoravelmente ao provimento parcial do recurso apenas no tocante aos honorários advocatícios, propondo que sua base de cálculo seja limitada à diferença entre o valor efetivamente habilitado e o valor pleiteado na presente ação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: TJCE - Apelação Cível n.º 0005361-77.2011.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Teodoro Silva Santos, j. 19/03/2018 Os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor efetivamente controvertido entre as partes, de modo a evitar enriquecimento sem causa e garantir proporcionalidade na condenação.

Portanto, a sentença de primeiro grau merece ser mantida quanto à improcedência do pedido de restituição, mas corrigida parcialmente quanto à fixação dos honorários, a fim de delimitar sua base de cálculo ao valor da diferença entre o crédito já habilitado e o valor postulado na presente demanda.

Dispositivo Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais deverão incidir apenas sobre a diferença entre o valor já habilitado no quadro geral de credores da falência e o valor total pleiteado na presente demanda, a ser apurada em liquidação de sentença.

Mantendo a sentença, nos demais termos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25708432
31/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25708432
31/07/2025 13:11

Conhecido o recurso de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (APELADO) e provido em parte
31/07/2025 13:11

Conhecido o recurso de ADVISOR GESTAO DE ATIVOS S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (APELADO) e provido em parte
10/07/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:33

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/09/2024 16:01

Mov. [110] - Concluso ao Relator
26/09/2024 15:40

Mov. [109] - Expedido de Termo de Distribuição
26/09/2024 14:40

Mov. [108] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 671/674 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
26/09/2024 10:26

Mov. [107] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/09/2024 00:52

Mov. [106] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
26/09/2024 00:52

Mov. [105] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 00:00

Mov. [104] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3399
24/09/2024 09:02

Mov. [103] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 08:55

Mov. [102] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/09/2024 08:55

Mov. [101] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/09/2024 17:51

Mov. [100] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
23/09/2024 15:44

Mov. [99] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 22:42

Mov. [98] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 22:42

Mov. [97] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
23/05/2024 10:54

Mov. [96] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 10:54

Mov. [95] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
26/04/2024 19:23

Mov. [94] - Expedido Termo de Transferência
26/04/2024 19:23

Mov. [93] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
19/05/2023 10:43

Mov. [92] - Expedido Termo de Transferência
19/05/2023 10:43

Mov. [91] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
09/12/2022 07:58

Mov. [90] - Expedido Termo de Transferência
09/12/2022 07:57

Mov. [89] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do ma
05/09/2022 17:39

Mov. [88] - Expedido Termo de Transferência
05/09/2022 17:39

Mov. [87] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magis
25/03/2022 09:01

Mov. [86] - Expedido Termo de Transferência
25/03/2022 09:01

Mov. [85] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 09:39

Mov. [84] - Expedido Termo de Transferência
21/02/2022 09:39

Mov. [83] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
15/11/2021 08:59

Mov. [82] - Expedido Termo de Transferência
15/11/2021 08:59

Mov. [81] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (destino
24/05/2021 23:01

Mov. [80] - Concluso ao Relator
09/05/2021 22:10

Mov. [79] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
07/01/2021 15:04

Mov. [78] - Concluso ao Relator
21/12/2020 19:40

Mov. [77] - Corrigir para pendente de julgamento
21/12/2020 19:39

Mov. [76] - Substabelecimento Realizado
03/08/2020 12:33

Mov. [75] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
03/08/2020 08:36

Mov. [74] - Mero expediente
03/08/2020 08:36

Mov. [73] - Mero expediente
13/11/2019 09:36

Mov. [72] - Expedido Termo de Transferência
13/11/2019 09:36

Mov. [71] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2019 10:51

Mov. [70] - Expedido Termo de Transferência
20/09/2019 10:51

Mov. [69] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2019 13:48

Mov. [68] - Expedido Termo de Transferência
03/05/2019 13:48

Mov. [67] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO DE PADUA SILVA - PORT. 661/2019 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
02/05/2019 11:25

Mov. [66] - Expedido Termo de Transferência
02/05/2019 11:25

Mov. [65] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2018 19:01

Mov. [64] - Concluso ao Relator
08/08/2018 18:52

Mov. [63] - Expedido de Termo de Distribuição
08/08/2018 18:02

Mov. [62] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fls.630/631 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1409 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
07/08/2018 11:13

Mov. [61] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/08/2018 10:43

Mov. [60] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
03/08/2018 18:36

Mov. [59] - Concluso ao Relator
03/08/2018 18:34

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00098983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2018 14:46
03/08/2018 18:34

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00098983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2018 14:46
03/08/2018 18:34

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00098983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2018 14:46
03/08/2018 18:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00098983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2018 14:46
03/08/2018 18:34

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00098983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2018 14:46
24/07/2018 11:06

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
24/07/2018 09:00

Mov. [52] - Decorrendo Prazo
24/07/2018 00:00

Mov. [51] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1951
20/07/2018 10:21

Mov. [50] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe | Redistribua-se o feito na forma regimental prevista no art. 69 do Regimento Interno do TJCE, com redacao dada pelo Assento Regimental n 02/2017 (DJE 18/10/2017).De-se ciencia as partes. Expedientes
19/07/2018 19:02

Mov. [49] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0224-61, com 2 folhas.
19/07/2018 16:02

Mov. [48] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
19/07/2018 15:48

Mov. [47] - Expedição de Decisão Monocrática
19/07/2018 15:48

Mov. [46] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2018 18:05

Mov. [45] - Concluso ao Relator
12/07/2018 17:54

Mov. [44] - Expedido de Termo de Distribuição
12/07/2018 16:16

Mov. [43] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento ao despacho de fl. 626 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1317 - LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
10/07/2018 15:40

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
09/07/2018 18:15

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/07/2018 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/07/2018 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1937
29/06/2018 10:54

Mov. [39] - Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2018 19:03

Mov. [38] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0190-93, com 1 folhas.
25/06/2018 18:33

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
25/06/2018 18:15

Mov. [36] - Expedição de Decisão Monocrática
25/06/2018 18:15

Mov. [35] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2017 16:35

Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
24/03/2017 13:59

Mov. [33] - Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
24/03/2017 00:00

Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/03/2017 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 1638
21/03/2017 16:19

Mov. [31] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/03/2017 15:59

Mov. [30] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2016 10:57

Mov. [29] - Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
21/09/2016 10:57

Mov. [28] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
20/09/2016 17:47

Mov. [27] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - RTJCE - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2016 16:44

Mov. [26] - Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
15/09/2016 16:44

Mov. [25] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Privado
02/12/2015 11:05

Mov. [24] - Concluso ao Relator
01/12/2015 13:57

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.15.00094570-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 01/12/2015 11:50
12/05/2015 12:00

Mov. [22] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
11/05/2015 12:00

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
11/05/2015 12:00

Mov. [20] - Mero expediente
11/05/2015 12:00

Mov. [19] - Mero expediente
28/11/2014 12:00

Mov. [18] - Concluso ao Relator
28/11/2014 12:00

Mov. [17] - Expedido de Termo de Distribuição
28/11/2014 12:00

Mov. [16] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento a decisao de fls. 603-604. Suspeicao do Des. Jucid Peixoto do Amaral. Aplicacao do Art. 38, I, RITJCE. Orgao Julgador: 9 - 6 Camara Civel Relator: 881 - MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
26/11/2014 12:00

Mov. [15] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
25/11/2014 12:00

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
25/11/2014 12:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/11/2014 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1094
20/11/2014 12:00

Mov. [12] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
20/11/2014 12:00

Mov. [11] - Expedição de Decisão Monocrática
20/11/2014 12:00

Mov. [10] - Impedimento ou Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2014 12:00

Mov. [9] - Concluso ao Relator
20/11/2014 12:00

Mov. [8] - Expedido de Termo de Distribuição
20/11/2014 12:00

Mov. [7] - por prevenção ao Magistrado | Prevencao verificada em relacao ao Agravo de Instrumento n 28645-42.2013.8.06.0000 face a conexao com a acao n 158450-45.2013.8.06.0001 na 2 Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias da Comarca de Fortaleza. Orga
19/11/2014 12:00

Mov. [6] - Documento
18/11/2014 12:00

Mov. [5] - Expedido Termo de Autuação
18/11/2014 12:00

Mov. [4] - Expedida Certidão
10/11/2014 12:00

Mov. [3] - Documento
03/11/2014 12:00

Mov. [2] - Expedida certidão - feito oriundo do Fluxo de Integração do SAJPG-SAJSG
29/10/2014 12:00

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2 Vara de Recuperacao de Empresas e Falencias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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