22/09/2023 10:04

Juntada de informação
18/09/2023 09:18

Juntada de informação
13/09/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 18:41

Expedição de Alvará.
30/08/2023 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64532039
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64150068
20/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000127-46.2022.8.06.0300

Vistos.

Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de id. 63783651, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo cumprir integralmente a obrigação no referido interregno.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
19/07/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 01:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000127-46.2022.8.06.0300 Vistos hoje.

Reautue-se como cumprimento de sentença.

Acolho o requerimento formulado pela parte Exequente, para determinar a intimação da devedora, por intermédio de seu patrono, para proceder ao pagamento da quantia indicada no petitório ao id. 53134956, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523 e §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação. (art. 525, § 6.º do CPC/15).

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Hércules Antonio Jacot Filho Juiz
05/05/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:21

Processo Desarquivado
26/12/2022 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:56

Transitado em Julgado em 23/11/2022
24/11/2022 02:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:27

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000127-46.2022.8.06.0300 AUTOR: RAIMUNDA ALVES ALCANTARA REU: Banco Bradesco SA e outros Vistos em conclusão.

Em face da decisão da sentença de IDnº 33501740, a parte promovida, interpôs recurso de embargos de declaração sob o fundamento de que o decisum assestado padece de omissão por não analisar pedido de ilegitimidade passiva.

Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte autora apresentou contrarrazões requerendo o seu não recebimento. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código de Processo Civil os fundamentos passíveis de arguição em âmbito de embargos declaratórios.

Veja-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”.

Compulsando os autos, verifica-se que não razão ao embargante, tendo em vista que na sentença a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses e provas apresentada pela autora, veja-se: "DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz a requerida não ser parte legitima para figurar na presente ação, visto que apenas efetuou um desconto solicitado por terceiro e autorizado pela parte autora.

Inviável o acolhimento da preliminar.

O fato é que a demandada, em nenhum momento, apresentou qualquer autorização da parte autora para realização de descontos em sua conta bancária.

Nem mesmo a suposta solicitação de lançamento realizada pelo segundo requerido foi anexada aos autos.

Observa-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço oferecido pelo primeiro demandado (Banco Bradesco), ao permitir a realização de débitos na conta bancária da parte autora, sem sua respectiva autorização, razão pela qual, na condição de fornecedor integrante da cadeia de consumo, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para responder pelo dano causado à requerente.

Por fim, quanto ao argumento suscitado na contestação de que parte autora possui diversas ações contestando descontos efetuados em sua conta bancária, por se tratarem de contratos distintos torna-se inviável a discussão nos presentes autos." Destarte, nada vejo a declarar na sentença embargada, pois nela não há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Observo que a pretensão da parte embargante se volta para a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via dos declaratórios.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos, com suporte nas considerações e transcrições acima.

P.R.I.

Após, o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Jucás/CE, data da assinatura digital.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2022 10:41

Conclusos para julgamento
13/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 01:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2022 23:59:59.
25/06/2022 00:56

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA em 24/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2022 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2022 10:12

Conclusos para julgamento
16/05/2022 11:31

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
12/05/2022 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 01:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:36

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:18

Conclusos para decisão
22/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:18

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
22/02/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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