08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172010074
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172010074
05/09/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ARIADNA SILVA COELHO e outros REQUERIDO: DUBES D ECA COELHO DESPACHO Intimem-se os demais herdeiros, através dos advogados, para manifestarem-se acerca das ultimas declarações de ID 168631047, no prazo de 15(quinze) dias.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Ana Cláudia Gomes de Melo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
04/09/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172010074
03/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 04:38

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:47

Decorrido prazo de MARINA FURTADO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:46

Decorrido prazo de ISABELA SAMPAIO CORTEZ em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:46

Decorrido prazo de ARIADNA SILVA COELHO em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165524111
22/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0105022-12.2017.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ARIADNA SILVA COELHO e outros REQUERIDO: DUBES D ECA COELHO DECISÃO Visto em conclusão.

Trata-se de Inventário dos bens deixados por DUBES D'EÇA COELHO, falecido em 2/12/2016. Últimas declarações, id. 148714880.

Impugnação, id. 148714889.

Petição, id. 148714896, manifestação da inventariante.

Eis o relatório.

DECIDO.

O feito trata do inventário de DUBES D'EÇA COELHO, que faleceu em 2/12/2016, deixando companheira sobrevivente, duas herdeiras, bens móveis e imóveis, conforme últimas declarações.

Em impugnação de id. 148714889, as herdeiras alegam: a) a não concorrência da companheira sobrevivente com as demais herdeiras, por força do regime da separação total de bens; b) omissão quanto à condição de filha de uma das herdeiras; c) omissão de uma urna no Parque Memorial Fortaleza; d) omissão de diferença de saldo em conta de titularidade do falecido junto ao Banco do Brasil; e) a ausência de comprovação de pagamento dos impostos, ITCMD e IPTU; f) o ressarcimento às herdeiras pela quitação e despesas de manutenção de jazigos em nome do falecido.

Quanto à omissão de condição de filha da herdeira Yvanilde Silva Coelho, vejo que se trata de mero erro material nas últimas declarações, considerando que ela foi incluída como herdeira necessária, já que descendente e seus documentos comprovam sua condição, pelo que não houve qualquer omissão propriamente dita.

Quanto à condição de herdeira da companheira e inventariante Sheila Maria Gomes dos Santos, verifico que o regime de bens da união estável é o da separação obrigatória, por força do art. 1.641, II, CC, que impõe a incomunicabilidade dos patrimônios dos conviventes. Assim, é importante se esclarecer quanto aos efeitos desse regime, no que tange à meação do cônjuge e ao direito sucessório, eis que são institutos distintos, não se podendo confundir por se originarem de relações patrimoniais diversas.

No que tange à meação, o regime em alusão, via de regra, não permite a comunhão patrimonial entre os cônjuges, à exceção de bens que tenham sido adquiridos durante a constância do matrimônio, com esforço comum comprovado, de acordo com a Súmula 377, STF, in verbis: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". E, não havendo bens comuns, por ocasião da ruptura do casamento regido pela separação obrigatória de bens, seja em razão de divórcio ou morte, não há que se falar em direito à meação.

Quanto ao direito sucessório, decorrente do evento morte, para o regime de separação obrigatória, o cônjuge supérstite somente herdará quando o de cujus não houver deixado descendentes, posto que a lei não lhe permite, nesse caso, concorrer com esses, nos termos do art. 1.829, I, CC.

No caso dos autos, a união estável entre Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido foi reconhecida judicialmente, em sentença que homologou acordo, como informado na inicial do processo nº 0414839-71.2010.8.06.0001, ajuizado por ambos, ou seja, reconheceu-se a união estável como iniciada em janeiro de 2006 e apenas findada com o falecimento do autor da herança.

Então, iniciada a união em 2006, quando o falecido já contava com mais de 70 anos, o regime aplicável é o da separação obrigatória de bens.

Assim, a inventariante não herda em concorrência com os demais herdeiros, por resta afastado seu direito à sucessão, conforme art. 1.829, I, CC, quanto aos bens particulares do falecido, ou seja, aqueles adquiridos por ele antes do início da convivência, correspondentes aos itens III.I, III.II, III.III, III.IV e III.V.

Todavia, quanto ao direito à meação, é importante atentar que a regra de incomunicabilidade de bens para esses casos não é absoluta, entendendo doutrina e jurisprudência que o esforço comum para aquisição de bens durante a união, exigido pela Súmula 377, STF, não será provado apenas pelo dispêndio econômico de ambos os conviventes, mas também por esforços de natureza imaterial, como a dedicação exclusiva da mulher ao lar.

Eis a jurisprudência a respeito: INVENTÁRIO.

Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens.

Comunicação de bens.

Súmula nº 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento .") que, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de casamento, sendo necessária a demonstração do esforço comum.

Esforço comum não é necessariamente financeiro, podendo ser imaterial.

Comprovação de esforço comum facilitada quando o tempo de casamento já era longo quando da aquisição.

De cujus deixou de trabalhar com o nascimento da filha .

Dedicação aos afazeres domésticos e aos cuidados da família.

Esforço comum comprovado no caso.

De cujus com direito à meação do imóvel.

Vocação hereditária do cônjuge na meação da esposa falecida .

Regime da separação obrigatória.

Cônjuge sobrevivente não é herdeiro.

Exceção prevista no art. 1 .829, I, do CC.

Direito real de habitação (art. 1.831 do CC) reconhecido .

Imissão na posse devida.

Tema foi objeto de contraditório com participação da herdeira que ocupa o imóvel.

Desnecessidade de ação autônoma.

Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10008274320198260320 SP 1000827-43.2019.8.26 .0320, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 29/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019) O trabalho doméstico, muitas vezes exercido por mulheres e de dedicação exclusiva ao lar e à família, não pode ser subestimado, negando-se sua contribuição para a melhoria e engrandecimento do patrimônio do casal, como no caso em apreço.

Vê-se que a companheira sobrevivente, embora não exercesse atividade remunerada, cuidava dos afazeres domésticos, o que, por certo, oportunizou ao falecido o exercício profissional e, assim a aquisição dos bens durante a união.

Observo ainda que, na ação de reconhecimento de união estável, também foi reconhecido entre as partes que houve aquisição conjunta de um imóvel, de matrícula nº 8.217, localizado à Avenida Almirante Gervásio Sampaio, nº 380, Paranaíba/PI, como se vê dos documentos de id. 148714912.

Portanto, os bens que tenham sido adquiridos durante a união de Sheila Maria Gomes dos Santos e o falecido, a saber, valores provenientes da venda do veículo, aqueles em contas do falecido e os percebidos por precatório, devem ser meados.

Quanto aos bens supostamente omitidos, observo que a urna do Parque Memorial de Fortaleza é bem particular da inventariante, não ingressando neste inventário.

Porém, há diferença de de saldo de conta de titularidade do falecido (id. 148703263), que correspondia a R$16.129,00, em 2017, e não R$14.843,38 como informado em últimas declarações.

Esclareço ainda que o saldo bancário anterior ao falecimento do autor da herança não importará para efeitos de partilha, pois para tanto, deve-se considerar os estado do bens à época da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito.

Quanto aos pagamentos dos tributos, vejo que as guias do ITCMD foram juntadas, assim como as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, faltando apenas as certidões negativas do Distrito Federal, sendo necessário, para qualquer pedido de ressarcimento de despesas a juntada dos comprovantes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de id. 148714889 e determino o que segue: 1) NÃO RECONHEÇO a inventariante como herdeira do falecido, haja vista que essa, pelo regime da separação total de bens aplicado à união estável, não pode concorrer com herdeiros necessários, como determina o art. 1.829, I, CC; 2) RECONHEÇO o direito de meação da inventariante quanto aos bens adquiridos na constância da união, quais sejam os relacionados nos itens III.VI, III.VII e III.VIII das últimas declarações, considerando comprovado o esforço mútuo dos conviventes para a aquisição dos mesmos, o que faço com fulcro na súmula 377, STF e jurisprudência mencionada; 3) INTIME-SE a inventariante, para retificar as últimas declarações, nos termos desta decisão, considerando o direito de meação e os valores em conta a serem corrigidos, e juntar aos autos as certidões negativas de débitos do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que comprovem nos autos as despesas arcadas por cada um dos interessados, para fins de análise dos pedidos de ressarcimento, no prazo de 5 (cinco) dias; 5) Decorridos os prazos, à SEJUD, para remeter os autos conclusos para DECISÃO acerca do pedido de ressarcimento.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito Assinatura Digital
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165524111
21/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165524111
17/07/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2025 21:18

Conclusos para decisão
05/04/2025 11:03

Mov. [270] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/01/2025 16:02

Mov. [269] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/12/2024 13:28

Mov. [268] - Encerrar análise
05/11/2024 17:46

Mov. [267] - Encerrar análise
20/09/2024 16:24

Mov. [266] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco concluso os presentes autos para o(a) MM. Juiz(a) de Direito desta unidade para os devidos fins. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. Herbenia de Barros Sa Diretor(a) de Secretaria
20/09/2024 16:22

Mov. [265] - Concluso para Despacho
13/09/2024 11:47

Mov. [264] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02317143-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 11:30
29/08/2024 21:06

Mov. [263] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380
28/08/2024 01:59

Mov. [262] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 13:56

Mov. [261] - Encerrar análise
31/07/2024 11:30

Mov. [260] - Mero expediente | Sobre a impugnacao de fls. 1701/1703 e documentos de fls. 1704/1706, manifeste-se a inventariante no prazo de 10(dez) dias.Expedientes necessarios.
31/05/2024 08:26

Mov. [259] - Concluso para Despacho
24/05/2024 10:59

Mov. [258] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078192-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 10:47
09/05/2024 22:28

Mov. [257] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 11:56

Mov. [256] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 11:35

Mov. [255] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se os demais herdeiros , para no prazo comum de 15 dias, falarem sobre as ultimas declaracoes".
03/05/2024 15:14

Mov. [254] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032755-6 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 03/05/2024 14:55
03/04/2024 22:14

Mov. [253] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 04/04/2024 Numero do Diario: 3277
02/04/2024 07:04

Mov. [252] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 17:14

Mov. [251] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 11:10

Mov. [250] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco os presentes autos conclusos a MM Juiza de Direito.
27/02/2024 18:06

Mov. [249] - Remessa dos autos à Vara de Origem
27/02/2024 18:05

Mov. [248] - Documento
01/02/2024 09:17

Mov. [247] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Leilões e Partilhas | TODOS - Certidao de Remessa ao Setor de Leilao e Partilha
01/02/2024 09:15

Mov. [246] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: remessa ao partidor, nos termos do despacho de fls. 1661.
25/01/2024 10:45

Mov. [245] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01831429-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/01/2024 10:38
24/01/2024 16:07

Mov. [244] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01829861-7 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 24/01/2024 15:56
19/01/2024 16:32

Mov. [243] - Concluso para Despacho
07/11/2023 00:25

Mov. [242] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
31/10/2023 17:16

Mov. [241] - Remessa dos autos à Vara de Origem
31/10/2023 17:16

Mov. [240] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
14/10/2023 04:12

Mov. [239] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
02/10/2023 15:15

Mov. [238] - Petição juntada ao processo
02/10/2023 10:14

Mov. [237] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02360298-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2023 09:58
28/09/2023 21:15

Mov. [236] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 02:02

Mov. [235] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 13:11

Mov. [234] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Leilões e Partilhas | TODOS - Certidao de Remessa ao Setor de Leilao e Partilha
21/09/2023 15:38

Mov. [233] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02340869-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/09/2023 15:17
20/09/2023 17:20

Mov. [232] - Mero expediente | Intime-se a inventariante, para juntar aos autos a certidao negativa de debitos estaduais atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntada a certidao, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. Expedientes necessarios.
02/08/2023 14:23

Mov. [231] - Concluso para Despacho
02/08/2023 14:23

Mov. [230] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco os presentes autos conclusos a MM Juiza de Direito.
19/06/2023 16:22

Mov. [229] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02130427-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 16:00
13/06/2023 22:57

Mov. [228] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
10/05/2023 19:35

Mov. [227] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072
09/05/2023 11:47

Mov. [226] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 10:47

Mov. [225] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02039636-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2023 10:26
04/05/2023 15:29

Mov. [224] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal decorrido desde a ultima manifestacao nos autos e a presente data, intime-se a inventariante para informar se o debito tributario informado a fl. 1634 persiste, devendo trazer aos autos, em caso
04/05/2023 13:42

Mov. [223] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
21/02/2023 04:13

Mov. [222] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2022 14:44

Mov. [221] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0696/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985
08/12/2022 15:46

Mov. [220] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02557223-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2022 15:40
08/12/2022 11:41

Mov. [219] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 10:48

Mov. [218] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
08/12/2022 10:48

Mov. [217] - Ofício
30/11/2022 12:13

Mov. [216] - Mero expediente | Intimem-se os demais herdeiros, para que se manifestem sobre o pedido de fl. 1634, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a inventariante, para que se manifeste sobre a peticao de fl. 1642, no prazo de 05 (cinco) dias. Exped
13/10/2022 15:31

Mov. [215] - Concluso para Despacho
12/09/2022 15:46

Mov. [214] - Petição juntada ao processo
26/08/2022 16:42

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02330202-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2022 16:18
17/08/2022 16:54

Mov. [212] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02305139-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/08/2022 16:36
12/08/2022 15:57

Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02295443-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 12/08/2022 15:49
28/07/2022 20:06

Mov. [210] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02259799-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 19:43
13/07/2022 16:30

Mov. [209] - Ofício
13/07/2022 16:29

Mov. [208] - Documento
23/06/2022 20:34

Mov. [207] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
22/06/2022 02:16

Mov. [206] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 18:52

Mov. [205] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Juiz (Em Maos)
20/06/2022 19:01

Mov. [204] - Documento
20/06/2022 12:45

Mov. [203] - Outros auxiliares de justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 12:10

Mov. [202] - Conclusão
16/06/2022 17:59

Mov. [201] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02168630-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 16/06/2022 17:35
28/05/2022 05:22

Mov. [200] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/05/2022 20:00

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0398/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847
18/05/2022 01:48

Mov. [198] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0398/2022 Teor do ato: I Sobre a peticao de fl. 1.570/1.571, intimar os demais interessados; II Vistas a Procuradoria Fiscal. Advogados(s): Ariadna Silva Coelho (OAB 28154/CE), Isabela Sam
17/05/2022 17:49

Mov. [197] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/04/2022 18:01

Mov. [196] - Mero expediente | Observar despacho de fl. 1.575.
31/03/2022 16:55

Mov. [195] - Concluso para Despacho
31/03/2022 11:30

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01990130-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/03/2022 11:05
16/03/2022 15:50

Mov. [193] - Mero expediente | I Sobre a peticao de fl. 1.570/1.571, intimar os demais interessados; II Vistas a Procuradoria Fiscal.
24/02/2022 09:41

Mov. [192] - Concluso para Despacho
23/02/2022 15:54

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01905081-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/02/2022 15:43
17/02/2022 04:19

Mov. [190] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
07/02/2022 11:47

Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01861100-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/02/2022 11:35
27/01/2022 20:39

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2022 Data da Publicacao: 28/01/2022 Numero do Diario: 2772
26/01/2022 14:39

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0053/2022 Teor do ato: Intimar a inventariante para cumprir o despacho de fl. 1.583. Fortaleza, 17 de janeiro de 2022. Advogados(s): Rosangela Maria Carvalho Viana (OAB 5509/CE), Paulo Nap
17/01/2022 16:27

Mov. [186] - Mero expediente | Intimar a inventariante para cumprir o despacho de fl. 1.583. Fortaleza, 17 de janeiro de 2022.
24/11/2021 16:59

Mov. [185] - Concluso para Despacho
24/11/2021 15:53

Mov. [184] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02456411-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2021 15:25
11/11/2021 17:24

Mov. [183] - Expedição de Alvará
19/10/2021 17:44

Mov. [182] - Mero expediente | Intimar a inventariante para ajoujar quitacao dos tributos do espolio, bem como as ultimas declaracoes. Fortaleza, 19 de outubro de 2021.
20/09/2021 09:26

Mov. [181] - Concluso para Despacho
19/09/2021 17:49

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02316718-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2021 17:16
17/09/2021 12:39

Mov. [179] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02314526-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2021 12:04
14/09/2021 18:14

Mov. [178] - Mero expediente | A secretaria para as providencias cabiveis. Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
26/08/2021 17:35

Mov. [177] - Concluso para Despacho
26/08/2021 16:34

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02269708-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/08/2021 15:16
18/08/2021 17:22

Mov. [175] - Mero expediente | Aguardar por 30 (trinta) dias. Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
18/08/2021 15:03

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02251494-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2021 14:27
05/08/2021 11:03

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02225234-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2021 10:32
05/08/2021 09:08

Mov. [172] - Concluso para Despacho
04/08/2021 20:15

Mov. [171] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.02224465-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 04/08/2021 19:46
04/08/2021 16:55

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02223840-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2021 16:30
28/07/2021 17:29

Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02210059-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2021 17:05
13/07/2021 20:34

Mov. [168] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651
12/07/2021 01:52

Mov. [167] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 18:57

Mov. [166] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 14:21

Mov. [165] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01995007-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2021 14:02
22/03/2021 11:30

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01947697-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2021 10:53
27/02/2021 16:10

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01903240-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2021 15:58
31/01/2021 17:26

Mov. [162] - Certidão emitida
27/01/2021 17:52

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01836157-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2021 16:43
22/01/2021 17:30

Mov. [160] - Concluso para Despacho
21/01/2021 16:41

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01824551-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2021 16:07
19/01/2021 20:45

Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
19/01/2021 20:45

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
19/01/2021 20:45

Mov. [156] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
19/01/2021 20:45

Mov. [155] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
19/01/2021 20:45

Mov. [154] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 20/01/2021 Numero do Diario: 2532
19/01/2021 10:01

Mov. [153] - Expedição de Alvará
18/01/2021 12:32

Mov. [152] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2021 12:27

Mov. [151] - Certidão emitida
18/12/2020 21:15

Mov. [150] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2020 17:05

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01569393-7 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 19/11/2020 16:37
11/11/2020 17:58

Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01553045-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2020 17:20
04/08/2020 12:48

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01365586-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2020 12:13
22/07/2020 16:42

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01344534-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2020 16:29
09/06/2020 14:24

Mov. [145] - Conclusão
08/06/2020 17:20

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01254961-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 08/06/2020 16:49
14/04/2020 19:48

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01173074-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2020 19:12
20/12/2019 19:03

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01751748-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2019 18:58
25/09/2019 14:02

Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01564707-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2019 16:53
28/08/2019 16:10

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2017 Data da Publicacao: 04/07/2017 Numero do Diario: 1704
28/08/2019 16:10

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2017 Data da Publicacao: 04/07/2017 Numero do Diario: 1704
28/08/2019 16:10

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2017 Data da Publicacao: 04/07/2017 Numero do Diario: 1704
13/08/2019 23:21

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01473240-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2019 22:50
13/08/2019 14:34

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0257/2019 Data da Disponibilizacao: 12/08/2019 Data da Publicacao: 13/08/2019 Numero do Diario: 2201 Pagina: 381
12/08/2019 19:42

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01468361-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2019 15:19
09/08/2019 12:10

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0257/2019 Teor do ato: a parte autora acerca do parecer fiscal de fls. 1368/1369. Advogados(s): Rosangela Maria Carvalho Viana (OAB 5509/CE), Isabela Sampaio Cortez (OAB 13097/CE), Marina
08/08/2019 13:12

Mov. [133] - Expedição de Ato Ordinatório | a parte autora acerca do parecer fiscal de fls. 1368/1369.
30/07/2019 10:19

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00680012-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2019 09:51
27/06/2019 14:37

Mov. [131] - Concluso para Despacho
26/06/2019 19:22

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01366934-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2019 16:29
24/05/2019 12:01

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2019 Data da Disponibilizacao: 22/05/2019 Data da Publicacao: 23/05/2019 Numero do Diario: 2144 Pagina: 462
21/05/2019 12:59

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2019 13:53

Mov. [127] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua. *Sobre a resposta do oficio de fls. 1359/1362, de-se ciencia a inventariante, atraves de sua advogada.
28/02/2019 14:20

Mov. [126] - Ofício | N Protocolo: PROT.19.00803728-4 Tipo da Peticao: Oficio Data: 22/02/2019 14:18
22/01/2019 13:18

Mov. [125] - Certidão emitida
22/01/2019 13:18

Mov. [124] - Aviso de Recebimento (AR)
17/01/2019 10:27

Mov. [123] - Concluso para Despacho
16/01/2019 12:24

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01020016-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2019 11:58
15/01/2019 12:16

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2019 Data da Disponibilizacao: 14/01/2019 Data da Publicacao: 15/01/2019 Numero do Diario: 2059 Pagina: 544
11/01/2019 12:55

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2019 17:11

Mov. [119] - Mero expediente | Sobre a peticao de fls. 1351/1352 atravessada pela inventariante, intimem-se as sras. Ariadna Silva Coelho e Yvanilde Silva Coelho, atraves de seus patronos, para manifestacao, no prazo de 10(dez) dias, realizando as provide
12/12/2018 17:03

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10744349-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2018 16:36
05/12/2018 12:58

Mov. [117] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00825614-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/11/2018 16:14
27/11/2018 15:03

Mov. [116] - Ofício
27/11/2018 15:03

Mov. [115] - Certidão emitida
21/11/2018 10:09

Mov. [114] - Concluso para Despacho
20/11/2018 19:19

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10692384-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2018 18:57
14/11/2018 15:51

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10679811-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2018 15:20
10/11/2018 21:14

Mov. [111] - Expedição de Ofício
09/11/2018 08:51

Mov. [110] - Mero expediente | a parte autora acerca do parecer fiscal de fls. 1368/1369.
08/11/2018 13:02

Mov. [109] - Concluso para Despacho
07/11/2018 15:22

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10660843-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2018 14:54
06/11/2018 23:21

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10658842-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2018 23:07
06/11/2018 14:56

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0279/2018 Data da Disponibilizacao: 31/10/2018 Data da Publicacao: 01/11/2018 Numero do Diario: 2020 Pagina: 379
06/11/2018 13:52

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0276/2018 Data da Disponibilizacao: 30/10/2018 Data da Publicacao: 31/10/2018 Numero do Diario: 2019 Pagina: 385
01/11/2018 14:48

Mov. [104] - Documento
01/11/2018 10:48

Mov. [103] - Expedição de Ofício
31/10/2018 15:39

Mov. [102] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
30/10/2018 12:49

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2018 11:10

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2018 10:03

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2018 11:41

Mov. [98] - Concluso para Despacho
24/10/2018 16:08

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10629020-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2018 15:34
10/10/2018 16:42

Mov. [96] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2018 08:14

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10563715-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2018 08:04
30/08/2018 19:56

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10500976-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2018 19:41
14/08/2018 19:29

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10464529-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 14/08/2018 18:31
01/08/2018 18:38

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10434348-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2018 16:06
15/07/2018 16:22

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10393476-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 15/07/2018 16:17
13/04/2018 08:52

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0069/2018 Data da Disponibilizacao: 15/03/2018 Data da Publicacao: 16/03/2018 Numero do Diario: 1865 Pagina: 356
20/03/2018 14:34

Mov. [89] - Concluso para Despacho
17/03/2018 16:16

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10138024-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2018 16:06
14/03/2018 15:52

Mov. [87] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10130721-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/03/2018 14:44
14/03/2018 10:45

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2018 17:53

Mov. [85] - Mero expediente | R.H.Aguarde-se a manifestacao da digna Representante do Ministerio Publico, como determinado as fls.1227/1228.Exp. Nec.
10/03/2018 07:28

Mov. [84] - Certidão emitida
09/03/2018 17:31

Mov. [83] - Concluso para Despacho
07/03/2018 18:40

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10116058-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2018 16:30
07/03/2018 15:14

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0052/2018 Data da Disponibilizacao: 02/03/2018 Data da Publicacao: 05/03/2018 Numero do Diario: 1856 Pagina: 464
07/03/2018 07:00

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10113783-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2018 20:59
01/03/2018 11:01

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2018 16:46

Mov. [78] - Certidão emitida
24/01/2018 11:09

Mov. [77] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2018 20:00

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10017784-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2018 17:58
15/12/2017 18:18

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10653243-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2017 16:34
13/12/2017 20:41

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10648942-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2017 17:26
09/11/2017 15:59

Mov. [73] - Ofício
09/11/2017 15:57

Mov. [72] - Ofício
09/11/2017 15:55

Mov. [71] - Ofício
09/11/2017 15:52

Mov. [70] - Ofício
09/11/2017 15:51

Mov. [69] - Ofício
09/11/2017 15:44

Mov. [68] - Ofício
09/11/2017 15:42

Mov. [67] - Ofício
09/11/2017 15:40

Mov. [66] - Ofício
09/11/2017 15:35

Mov. [65] - Ofício
04/10/2017 18:07

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10518139-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2017 17:34
03/10/2017 19:43

Mov. [63] - Documento
03/10/2017 17:08

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10514620-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2017 15:32
25/07/2017 11:52

Mov. [61] - Ofício
14/07/2017 16:24

Mov. [60] - Concluso para Despacho
14/07/2017 12:22

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10346560-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2017 11:25
07/07/2017 17:38

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2017 Data da Disponibilizacao: 07/07/2017 Data da Publicacao: 10/07/2017 Numero do Diario: 1708 Pagina: 330
07/07/2017 17:38

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2017 Data da Disponibilizacao: 07/07/2017 Data da Publicacao: 10/07/2017 Numero do Diario: 1708 Pagina: 330
07/07/2017 17:38

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0226/2017 Data da Disponibilizacao: 07/07/2017 Data da Publicacao: 10/07/2017 Numero do Diario: 1708 Pagina: 330
06/07/2017 17:36

Mov. [55] - Ofício
06/07/2017 17:25

Mov. [54] - Ofício
06/07/2017 13:00

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2017 12:59

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2017 Teor do ato: Republicar relacao 221/2017 em razao de erro no parque grafico. Chamado R277936. Advogados(s): Rosangela Maria Carvalho Viana (OAB 5509/CE), Isabela Sampaio Cortez (O
06/07/2017 12:59

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2017 Teor do ato: a parte autora acerca da resposta de oficio de fls.291/819. Advogados(s): Rosangela Maria Carvalho Viana (OAB 5509/CE), Isabela Sampaio Cortez (OAB 13097/CE), Marina
06/07/2017 12:52

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório | Republicar relacao 221/2017 em razao de erro no parque grafico. Chamado R277936.
30/06/2017 13:29

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0221/2017 Teor do ato: a parte autora acerca da resposta de oficio de fls.291/819. Advogados(s): Rosangela Maria Carvalho Viana (OAB 5509/CE), Isabela Sampaio Cortez (OAB 13097/CE), Ariadna
30/06/2017 13:29

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2017 13:29

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2017 12:48

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | a parte autora acerca da resposta de oficio de fls.291/819.
28/06/2017 13:57

Mov. [45] - Ofício
26/06/2017 09:48

Mov. [44] - Ofício
26/06/2017 09:42

Mov. [43] - Ofício
26/06/2017 09:40

Mov. [42] - Ofício
26/06/2017 09:39

Mov. [41] - Ofício
26/06/2017 09:37

Mov. [40] - Ofício
26/06/2017 09:31

Mov. [39] - Ofício
26/06/2017 09:24

Mov. [38] - Ofício
26/06/2017 09:18

Mov. [37] - Ofício
26/06/2017 09:18

Mov. [36] - Ofício
26/06/2017 09:16

Mov. [35] - Ofício
26/06/2017 09:13

Mov. [34] - Ofício
19/06/2017 11:28

Mov. [33] - Expedição de Ofício
14/06/2017 12:23

Mov. [32] - Ofício
19/05/2017 16:33

Mov. [31] - Mero expediente | R.H.Oficie-se ao Banco do Brasil, como ja determinado as fls.278, acrescentando o pedido dos extratos, como requerido as fls.279/280.Exp. Nec.
18/05/2017 20:05

Mov. [30] - Documento
09/05/2017 12:05

Mov. [29] - Concluso para Despacho
09/05/2017 10:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10202417-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2017 08:47
04/05/2017 15:03

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2017 08:50

Mov. [26] - Concluso para Despacho
03/05/2017 02:43

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10190633-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2017 17:44
27/04/2017 16:23

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2017 Data da Disponibilizacao: 18/04/2017 Data da Publicacao: 19/04/2017 Numero do Diario: 1654 Pagina: 345
17/04/2017 13:14

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2017 12:01

Mov. [22] - Mero expediente | Sobre a impugnacao as Primeiras Declaracoes (fls. 198/217 e documentos), intime-se a Inventariante, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias.Exp.Nec.
10/04/2017 14:36

Mov. [21] - Concluso para Despacho
07/04/2017 23:40

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10151876-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2017 13:47
29/03/2017 14:49

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2017 Data da Disponibilizacao: 28/03/2017 Data da Publicacao: 29/03/2017 Numero do Diario: 1641 Pagina: 394
29/03/2017 14:49

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2017 Data da Disponibilizacao: 28/03/2017 Data da Publicacao: 29/03/2017 Numero do Diario: 1641 Pagina: 394
27/03/2017 09:23

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2017 09:23

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2017 11:02

Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
21/03/2017 22:49

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10122068-1 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 21/03/2017 16:24
20/03/2017 11:41

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
14/03/2017 15:30

Mov. [12] - Documento
14/03/2017 15:29

Mov. [11] - Expedição de Termo
06/03/2017 15:12

Mov. [10] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2017 00:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10080189-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2017 15:17
22/02/2017 09:29

Mov. [8] - Concluso para Despacho
22/02/2017 03:37

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10077969-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2017 18:05
06/02/2017 11:51

Mov. [6] - Certidão emitida
03/02/2017 15:23

Mov. [5] - Expedição de Carta
02/02/2017 00:27

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10040768-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/02/2017 15:56
30/01/2017 15:21

Mov. [3] - Mero expediente | De primeiro, intime-se a companheira superstite Sra. Sheila Maria Gomes dos Santos, no endereco indicado as fls. 03, para que manifeste seu interesse em exercer o munus de Inventariante, de acordo com o art. 617, I, CPC.Apos,
26/01/2017 13:37

Mov. [2] - Conclusão
26/01/2017 13:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00