27/08/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 01:21

Decorrido prazo de RICARDO FROTA DE PAULA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 24826398
24/07/2025 09:00

Juntada de Petição de ciência
24/07/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0631239-28.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO FROTA DE PAULA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por RICARDO FROTA DE PAULA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de cumprimento de sentença, processo n° 0417466-97.2000.8.06.0001, ajuizada pelo ora recorrido, BANCO DO BRASIL S/A, acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante (fls. 454/455 dos autos principais).

O agravante, em suas razões recursais, pede a extinção do processo principal, ante a ocorrência de prescrição intercorrente e de abandono do processo (ID n° 24742008).

Em decisão interlocutória, a então Desembargadora Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID n° 24741917).

O agravado, em suas contrarrazões, pede o não provimento do recurso, ante a ausência de prescrição intercorrente (ID n° 24741926). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Cabimento de decisão monocrática.

O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator.

De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC).

Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado.

No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2.

Juízo de Admissibilidade.

Recurso conhecido.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o conhecimento e a apreciação. 2.3.

Juízo do Mérito.

Recurso não provido.

A controvérsia recursal consiste na reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeira instância, que acolheu somente em parte a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente, rejeitando-a no seguinte: "Inicialmente, consigo que compulsando os autos, não vislumbro qualquer hipótese de prescrição intercorrente ou abandono da causa, visto que a exequente sempre diligenciou visando a satisfação de seu crédito" (fls. 454/455 dos autos principais).

Inicialmente, considerando que os atos processuais questionados ocorreram antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), tendo em vista a adoção, pelo Direito Processual Civil Brasileiro, da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, prevista nos arts. 14, 1.046 e 1.047, do CPC/2015. 2.3.1.

Da ausência de prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente é causa de extinção da execução e ocorre diante da inércia do exequente em localizar bens do executado para satisfação da dívida.

A despeito da ausência de previsão expressa sobre o instituto, no Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo no Incidente de Assunção de Competência n° 1, firmou a seguinte tese: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Ajuizada a ação, a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data de propositura da ação (art. 219, cabeça e §1°, do CPC/1973).

Após o prazo de 01 ano de suspensão do processo por ausência de bens, inicia-se o curso da prescrição intercorrente.

Segundo DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: A regra, prevista no §4° do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento.

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará a prescrição. (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 1.386).

No caso, observo o seguinte, em análise aos autos principais: 1) Petição do exequente, BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando o cumprimento de sentença em face dos devedores, HB TRANSPORTES LTDA, RICARDO FROTA DE PAULA e HUMBERTO BRASIL DE PAULA, em 25/09/2003 (fl. 161); 2) Certidão de Oficial de Justiça sobre a ausência de localização dos devedores no endereço constante nos autos: "Segundo informações do Sr.

Mardônio (empregador da Transportadora Trana que funciona ao lado), a devedora em baila foi extinta há mais de ano, tendo sido o imóvel objeto de hasta pública" (fl. 180); 3) Certidão de Oficial de Justiça com a citação de RICARDO DE PAULA FROTA, em 13/04/2004 (fl. 182); 4) Petição do exequente por prazo razoável para localizar novo endereço da empresa executada e de HUMBERTO BRASIL DE PAULA, além de bens em nome do citado, ora agravante, RICARDO DE PAULA FROTA.

Em seguida, cumprimento do solicitado, com os novos endereços (fls. 187 e 191); 5) Certidão de Oficial de Justiça com informação de que HUMBERTO se mudou e auto de penhora de bens de RICARDO DE PAULA (fls. 203 e 205); 6) Diversas petições do exequente para impulsionamento do feito (fls. 226/302); e 7) Decisão judicial que defere pedido de penhora online (fl. 307).

A despeito de mencionar que não houve citação da empresa devedora, o ora agravante, representante e devedor no feito principal, foi devidamente citado para o cumprimento da obrigação e se manteve inerte (fl. 182 dos autos principais).

Além disso, a devedora não foi localizada no endereço informado nos autos, havendo informação de que havia sido extinta (fl. 180 dos autos principais).

Assim, não verifico inércia do exequente durante o curso do processo apta a configurar prescrição intercorrente, notadamente porque não houve suspensão do processo, houve citação do devedor/agravante, representante da empresa, e a localização de bem penhorável.

Nessa orientação: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 0009568-47.2011.8.06.0055 proposta em face de Raimundo Nonato Barbosa, declarou extinto feito com base no art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão: A controvérsia recursal consiste em analisar se escorreito, ou não, o decisum de primeiro grau no que diz respeito à incidência da prescrição intercorrente no caso em epígrafe.

III.

Razões de decidir: Sabe-se que o prazo prescricional da ação de execução com base em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, consoante o enunciado nº. 150 da súmula do STF, in verbis: ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿.

Na hipótese, a partir da análise dos fólios processuais, não há se que falar em desídia do banco em relação ao andamento processual, considerando que a instituição financeira cumpriu as diligências determinadas pelo juízo no decurso do procedimento.

Além disso, verifica-se que os prazos de suspensão do processo foram devidamente acatados pelo juízo, não podendo tais períodos serem considerados como inércia da parte.

Ademais, após a devida citação da herdeira do promovido, o próprio magistrado a quo reconheceu a possibilidade de penhora do bem de família, tese ventilada pela instituição financeira que pugnou pela constrição e avaliação do bem.

No entanto, independente disso, depois de ouvida a parte demandante, foi extinto o feito nos moldes já mencionados.

Destarte, somente da desídia injustificada do credor pode advir a prescrição intercorrente, o que não se observa quando a morosidade processual ou a falta de providências que impulsionem a ação se dão por motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário.

IV.

Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, cassando o ato jurisdicional vergastado a fim de que o processo retorne à origem para o seu regular prosseguimento.

V.

Tese de julgamento: Não há fundamentos para decretação da prescrição intercorrente quando a ausência de medidas práticas para fins de satisfação do débito reclamado advém da morosidade do próprio Poder Judiciário. (TJCE.

AC n° 0009568-47.2011.8.06.0055.

Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 18/03/2025) 2.3.2.

Ausência de abandono da causa.

Código de Processo Civil de 1973.

Ausência de requerimento do réu.

Necessidade de intimação do advogado.

A despeito das razões recursais, entendo que não ocorreu abandono da causa pelo autor/agravado.

O abandono do processo se verifica quando: "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" (art. 267, inciso III, do CPC/1973).

Nos termos do §1° do referido artigo: "O juiz ordenará, nos casos dos ns.

II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em502 48 (quarenta e oito) horas".

Verifiquei nos autos originários o seguinte: 1) Decisão interlocutória que determina a manifestação da parte exequente sobre auto de penhora (fl. 210); 2) Devidamente intimada por advogado constituído, a parte deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 214; 3) Despacho que determina intimação pessoal do exequente, por aviso de recebimento, para, no prazo de 48 horas, informar o interesse no prosseguimento do feito; 4) Aviso de recebimento com assinatura do recebedor, identificado como gerente de expedientes do exequente, BANCO DO BRASIL S/A (fl. 220); 5) Certidão de decurso de prazo à fl. 222; 6) Despacho que determina a intimação do advogado da parte autora "para informar se seu cliente tem interesse no prosseguimento do feito" (fl. 224); e 7) Petição do exequente, BANCO DO BRASIL S/A, dando prosseguimento ao processo (fl. 226).

No caso, observo que não era devida a extinção do feito por abandono por duas razões: i) não houve requerimento do réu; e ii) o advogado do exequente, quando intimado para manifestar interesse no seguimento do processo, sob pena de extinção, se manifestou pela continuidade do feito.

Nos termos da enunciado de Súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 02/08/2000: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

Nessa orientação: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DEMARCATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 240/STJ.

NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I - "Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu.

Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa". (REsp 168036/SP, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999 p. 69) II - Mostra-se inviável a extinção do processo por iniciativa oficial, em se tratando de abandono da causa, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual que pretendia praticar.

III - Contudo, cuidando-se de procedimento que depende da produção de prova pericial, solução mais adequada, antes da extinção, é a intimação do réu para, se desejar, antecipar as custas do trabalho técnico.

IV - Recurso especial provido. (STJ.

REsp n° 203.836/PR.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Quarta Turma.

DJe: 15/12/2008) O devedor, ora agravante, devidamente citado em 13/04/2004 (fl. 182 dos autos principais), não apresentou requerimento de extinção, de modo que, caso extinto o processo por abandono naquele momento, haveria atuação de ofício do Juízo de primeiro grau, em atuação indevida.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento, ao tempo da prática do ato processual ora questionado, que a intimação pessoal da parte não era suficiente para a extinção do feito por abandono, sendo devida, também, a intimação de seu advogado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA NA JUSTIÇA ESTADUAL.

AUTOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

VALIDADE.

I - O acórdão recorrido entendeu que, desde o momento em que remetidos os autos à Vara Federal, o autor da ação de usucapião restou sem representante processual nos autos, visto que ajuizara a referida ação amparado pela Justiça Gratuita, valendo-se da Defensoria Pública Estadual, que não mais poderia atuar no feito, por agora tramitar na esfera federal.

II - Destacou ainda o Colegiado a quo que, uma vez constatada a irregularidade na representação processual do autor, deveria, de ofício, ter-lhe sido nomeado defensor dativo, indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil respectiva.

III - Relevou aquela Corte igualmente que a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de abandono de causa apenas teria lugar quando, após a devida intimação da parte na pessoa de seu advogado regularmente constituído, restando este silente, é intimado pessoalmente o autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito (art. 267, § 1º, do CPC).

IV - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, visto que as questões supostamente omissas seriam despiciendas e em nada influenciariam o resultado do decisum.

Com efeito, o acórdão recorrido reconheceu o error in procedendo do Juiz Singular ao haver deixado de nomear advogado dativo ao autor, somente tendo-o feito após a prolação da sentença.

Assim sendo, desimportante, segundo os alicerces daquele julgado, a intimação pessoal do autor determinada pelo Juiz Federal que recebeu a ação, visto que, naquele momento encontrava-se a parte sem representante processual nos autos, não podendo mesmo neles se manifestar por ausência de capacidade postulatória.

V - Por outra senda, inexiste omissão no julgado acerca de, uma vez cassada a sentença, retornarem os autos à vara de origem para que se prosseguisse no seu julgamento.

De fato, a extinção do feito deu-se praticamente após o seu recebimento na vara federal, não tendo sido sequer apresentada a contestação pela União, de sorte que, por conseqüência lógica, cassada a sentença extintiva, retornariam os autos ao Juiz Singular, que daria prosseguimento à fase instrutória.

VI - Desprovida de utilidade a argumentação da recorrente de que se dera a intimação pessoal do autor, visto que em seu apelo nobre deixou inatacada a posição da Corte a quo no sentido de que incumbia, antes, ao Julgador Monocrático a nomeação de advogado dativo ao autor.

Incidência do verbete sumular nº 284 do STF.

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (STJ.

REsp n° 894.141/RJ.

Rel.

Min.

Francisco Falcão.

Primeira Turma.

DJe: 31/5/2007) PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ALEGADAMENTE INERTE (CPC, ART. 267, § 1º); PROVIDÊNCIA QUE SUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ.

REsp n° 209.658/CE.

Rel.

Min.

Ari Pargendler.

Terceira Turma.

DJe: 16/12/2002) No caso, quando devidamente intimado, o advogado da parte exequente promoveu o andamento do feito (fl. 226 dos autos principais).

Logo, tenho por indevida a extinção por abandono. 3.

DISPOSITIVO.

Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter a decisão interlocutória recorrida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 24826398
23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24826398
28/06/2025 17:46

Conhecido o recurso de RICARDO FROTA DE PAULA - CPF: *02.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2025 17:46

Conhecido o recurso de RICARDO FROTA DE PAULA - CPF: *02.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:08

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/09/2024 14:29

Mov. [57] - Concluso ao Relator
16/09/2024 14:28

Mov. [56] - Expedição de Certidão
16/09/2024 08:36

Mov. [55] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/09/2024 08:35

Mov. [54] - Mero expediente
16/09/2024 08:35

Mov. [53] - Mero expediente
07/08/2024 14:46

Mov. [52] - Concluso ao Relator
07/08/2024 11:22

Mov. [51] - Mero expediente
26/07/2024 18:30

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00111613-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/07/2024 18:28
26/07/2024 18:30

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00111613-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/07/2024 18:28
26/07/2024 18:30

Mov. [48] - Expedida Certidão
26/07/2024 11:32

Mov. [47] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
26/07/2024 11:31

Mov. [46] - Documento | Sem complemento
24/07/2024 13:34

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00110611-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2024 13:26
24/07/2024 13:34

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00110611-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2024 13:26
24/07/2024 13:34

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00110611-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2024 13:26
24/07/2024 13:34

Mov. [42] - Expedida Certidão
05/06/2024 09:09

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
03/06/2024 00:00

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/05/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3317
28/05/2024 12:00

Mov. [39] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 07:56

Mov. [38] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
12/05/2024 17:27

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
12/05/2024 17:24

Mov. [36] - Mero expediente
12/05/2024 17:24

Mov. [35] - Mero expediente
02/02/2024 10:10

Mov. [34] - Expedido Termo de Transferência
02/02/2024 10:10

Mov. [33] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motiv
12/12/2023 12:37

Mov. [32] - Concluso ao Relator
12/12/2023 12:36

Mov. [31] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2023 10:10

Mov. [30] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 10:10

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01296183-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 06/12/2023 10:06
06/12/2023 10:10

Mov. [28] - Expedida Certidão
01/12/2023 22:43

Mov. [27] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
06/11/2023 14:20

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
06/11/2023 13:03

Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2023 13:03

Mov. [24] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2023 17:17

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
01/11/2023 17:16

Mov. [22] - Mero expediente
01/11/2023 17:16

Mov. [21] - Mero expediente
29/08/2023 16:18

Mov. [20] - Concluso ao Relator
29/08/2023 16:18

Mov. [19] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2023 16:05

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00117305-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/08/2023 16:02
29/08/2023 16:05

Mov. [17] - Expedida Certidão
19/08/2023 00:33

Mov. [16] - Expedição de Certidão
11/08/2023 08:54

Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
11/08/2023 00:00

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/08/2023 Tipo de publicacao: Decisao Interlocutoria Numero do Diario Eletronico: 3136
09/08/2023 18:00

Mov. [13] - Decorrendo Prazo
09/08/2023 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3134
08/08/2023 21:01

Mov. [11] - Documento | Sem complemento
08/08/2023 17:37

Mov. [10] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
08/08/2023 16:24

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
08/08/2023 15:05

Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/08/2023 15:04

Mov. [7] - Ato ordinatório
08/08/2023 13:37

Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
08/08/2023 13:19

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2023 11:22

Mov. [4] - Concluso ao Relator
04/08/2023 11:22

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/08/2023 11:18

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1500 - MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES
03/08/2023 15:53

Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002719-95.2025.8.06.0029

Francisco Adalberto de Queiroz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0858904-47.2014.8.06.0001

Eunice Rodrigues Lima Santos

Erbe Incorporadora S.A.

Advogado: Esdras Dieb de Araujo Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2014 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0200825-38.2024.8.06.0175

Maria Socorro de Vasconcelos Freitas

Maria Mayara Garcia

Advogado: Jose Luciano Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0141224-85.2017.8.06.0001

Instituto Nacional do Seguro Social

Francisco Solon Nascimento de Sousa

Advogado: Procuradoria Federal No Estado do Ceara ...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0141224-85.2017.8.06.0001

Francisco Solon Nascimento de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2025 15:10

Exibir Processo