06/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição
10/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:22

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO JONATAS DE ARAUJO CAMPOS FERREIRA PINTO (OAB 35379/CE) - Processo 0201924-50.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes contra a Economia Popular - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Carlos Daniel Silva de AraujoB0 e outro - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 65/67.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de José Liomar de Macedo Filho, a fim de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos art. 4º, a, da Lei 1.521/51 e no art. 51, § 1º, do Decreto-Lei 3668/41, em relação aos fatos noticiados no dia 12 de agosto de 2024, no município de Cedro/CE.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 61/64.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, a investigada estava devidamente acompanhada pelo seu advogado no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00, parcelado em 10 prestações mensais, com o primeiro pagamento devendo ocorrer em até 30 dias após a homologação.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
01/08/2025 07:19

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2025 21:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2025 18:05

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:40

Conclusos
28/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:43

Juntada de Petição
24/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:11

Expedição de .
24/03/2025 16:25

Decorrido prazo
20/01/2025 06:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:11

Juntada de Petição
09/11/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição
03/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:30

Expedição de .
03/10/2024 12:47

Juntada de Petição
02/10/2024 18:05

Histórico de partes atualizado
02/10/2024 16:34

Conclusos
02/10/2024 16:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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