18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0282438-25.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO COMPARTILHA APELADO: TICKET SERVIÇOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação interposta por INSTITUTO COMPARTILHA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo ora recorrida, TICKET SERVIÇOS S/A, julgou procedente a pretensão autoral (ID n° 23614919).

O apelante, em preliminar, requer os benefícios da gratuidade judicial.

Intimado, o recorrente apresentou documentos que demonstrariam sua incapacidade financeira (ID n° 23614460 a ID n° 23614468). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 5º, LXXIV, da CRFB, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", considerando a gratuidade judicial um direito fundamental, o qual é diretamente vinculado ao acesso à Justiça (art. 5º, LXXXV, da CRFB).

E o art. 98, do CPC, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que acontece com pessoa natural, a mera declaração não é suficiente, sendo imprescindível prova, mediante meios adequados, da incapacidade de antecipar as custas processuais.

Essa é a orientação da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, observei que o recorrente se limitou a alegar que teria direito ao benefício por ser entidade sem fins lucrativos.

Além disso, o balanço contábil apresentado, referente ao ano de 2022, indica saldo positivo, o que não demonstra hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais (ID n° 23614465).

Assim sendo, apesar de intimado, o apelante não demonstrou sua hipossuficiência financeira (art. 373, I, do CPC).

Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E INFORMACIONAIS COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO POR ERRO MÉDICO.

GRATUIDADE JUDICIAL À PESSOA JURÍDICA.

ACESSO À JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

APRECIAÇÃO INICIAL DEVE SER DO JUÍZO DO 1º GRAU.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

APLICAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL.

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma da decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos de gratuidade judicial, de ilegitimidade passiva e de produção de prova testemunhal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (1) verificar se a agravante comprovou "sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"; (2) apreciar a legitimidade passiva da agravante; e (3) analisar se houve cerceamento ao direito de defesa da recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais.

Súmula nº 841 do STJ.

Hipossuficiência não demonstrada. 4.

O hospital que fornece os profissionais é um prestador de serviços que responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários, desde que demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional.

Possibilidade de responsabilização posterior.

Sem análise de mérito neste momento processual.

Supressão de instância. 5.

Fica evidenciada a necessidade de produção de provas pelas quais as partes protestaram a tempo e modo oportunos, sendo imprescindível a dilação probatória, de modo a respeitar as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), e também as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC), no sentido de se atingir um julgamento adequado, justo e seguro. 6.

No caso concreto em análise, uma vez que a causa se trata sobre erro de procedimento médico, seria coerente a produção de provas testemunhais e orais, as quais têm importância para a aferição de aspectos relevantes da causa. É imprescindível a instalação da fase instrutória com a produção da prova testemunhal.

Eliminação da dilação probatória resulta em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Decisão reformada neste ponto.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Retorno dos autos ao Juízo do primeiro grau. […] (TJCE.

AI n° 0630169-73.2023.8.06.0000.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 06/05/2025) 3.

DISPOSITIVO.

Em face do exposto, INDEFIRO a gratuidade judicial pleiteada.

Intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, mediante comprovação nos autos, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
24/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/09/2024 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:57

Conclusos
19/09/2024 09:39

Juntada de Petição
02/09/2024 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2024 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2024 17:18

Documento Analisado
29/08/2024 17:17

Decisão de Saneamento e Organização
27/08/2024 09:12

Conclusos
26/08/2024 23:57

Juntada de Petição
01/08/2024 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2024 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2024 17:54

Documento Analisado
30/07/2024 17:51

Juntada de Informações
23/07/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:37

Decorrido prazo
13/12/2023 18:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2023 07:42

Encerrar análise
12/12/2023 06:42

Encaminhado edital/relação para publicação
11/12/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 22:06

Juntada de Petição
01/08/2023 20:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2023 11:20

Documento Analisado
24/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:21

Juntada de Petição
26/04/2023 20:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2023 11:23

Documento Analisado
24/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:05

Conclusos
06/10/2022 15:42

Juntada de Petição
23/09/2022 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2022 16:11

Documento Analisado
20/09/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:22

Encerrar análise
14/07/2022 22:53

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:08

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:07

Encerrar documento - benefício
17/05/2022 13:20

Conclusos
16/05/2022 20:05

Juntada de Petição
12/05/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 08:06

Juntada de Petição
25/04/2022 10:15

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 14:50

Documento Analisado
10/02/2022 14:40

Expedição de .
25/01/2022 09:24

Juntada de Petição
20/01/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:15

Custas Processuais Emitidas
10/01/2022 18:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/12/2021 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2021 15:54

Documento Analisado
15/12/2021 17:11

Expedida/Certificada
15/12/2021 11:54

Conclusos
08/12/2021 16:08

Juntada de Petição
07/12/2021 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:53

Encerrar análise
06/12/2021 09:53

Expedição de Certidão.
06/12/2021 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2021 14:58

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:31

Custas Processuais Emitidas
03/12/2021 07:55

Documento Analisado
02/12/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:17

Conclusos
01/12/2021 17:17

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011861-16.2025.8.06.0000

Francisco Paiva de Almeida

Francisco Candido de Azevedo

Advogado: Kilvia Maria Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0183900-19.2015.8.06.0001

Daimler Macedo Veras

Daltro Pedrosa Veras

Advogado: Matheus Victor Veras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2015 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0021858-65.2017.8.06.0029

Francisco Alves de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0021858-65.2017.8.06.0029

Francisco Alves de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000622-36.2015.8.06.0188

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Daniel da Silva Santos

Advogado: Gilvan Jose de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2021 15:08

Exibir Processo