TJCE - 0200893-88.2025.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166702218
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166702218
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01/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 00:00
Intimação
3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200893-88.2025.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSSUNTO: [Alteração de capital] REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: ENEL BRASIL S.A, ENEL SENTENÇA Cls. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizado por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, em desfavor de ENEL BRASIL S.A., objetivando a suspensão dos efeitos do item "iv" da Reunião do Conselho de Administração da COELCE, realizada em 28.11.2024. Em decisão de id. 156201750, restou concedida antecipação de tutela suspendendo os efeitos da Reunião do Conselho de Administração da COELCE, realizada em 28.11.2024. Após a suspensão do feito para fins de autocomposição da lide, as partes apresentaram pedido de desistência (id. 166317334 e 164351217).
Requerem, ainda, a comunicação à JUCEC acerca da extinção do feito, de modo a revogar a suspensão de novos registros pelas rés na JUCEC. É breve o relatório.
DECIDO. A respeito do pedido de desistência, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 200. [...] Parágrafo único.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifo nosso) Tendo em vista as petições conjuntas apresentadas pelas partes, não vislumbro qualquer óbice à sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, EXTINGUINDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de id. 156201750, para fins de permitir a realização de novos registros pelas requeridas junto à JUCEC. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Ceará comunicando-a acerca da presente decisão. Custas pagas (id. 156201746).
Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a renúncia apresentada na petição de id. 164351217. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO -
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166702218
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01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166702218
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31/07/2025 15:52
Expedição de Ofício.
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31/07/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166702218
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31/07/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166702218
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29/07/2025 15:28
Extinto o processo por desistência
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28/07/2025 14:34
Conclusos para decisão
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24/07/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 05:43
Decorrido prazo de JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO em 12/06/2025 23:59.
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11/06/2025 05:38
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157685166
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04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157685166
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03/06/2025 16:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157685166
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03/06/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 08:54
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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27/05/2025 10:33
Conclusos para despacho
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23/05/2025 20:32
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/05/2025 11:34
Mov. [34] - Conclusão
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13/05/2025 11:32
Mov. [33] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/05/2025 11:01
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01901108-8 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 12/05/2025 10:45
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26/03/2025 18:43
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2025 Data da Publicacao: 27/03/2025 Numero do Diario: 3510
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24/03/2025 01:54
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 15:10
Mov. [29] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2025 16:58
Mov. [28] - Conclusão
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11/03/2025 15:56
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01857848-3 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 11/03/2025 15:53
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21/02/2025 18:47
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2025 Data da Publicacao: 24/02/2025 Numero do Diario: 3491
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20/02/2025 01:47
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2025 17:38
Mov. [24] - Convenção das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2025 15:14
Mov. [23] - Conclusão
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17/02/2025 11:17
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01837598-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 17/02/2025 11:01
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07/02/2025 16:45
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01829363-2 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 07/02/2025 16:37
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05/02/2025 11:51
Mov. [20] - Documento
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05/02/2025 11:50
Mov. [19] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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05/02/2025 11:48
Mov. [18] - Ofício
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05/02/2025 11:47
Mov. [17] - Documento
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05/02/2025 11:47
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/01/2025 11:37
Mov. [14] - Documento
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15/01/2025 12:57
Mov. [13] - Documento
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14/01/2025 18:15
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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14/01/2025 17:47
Mov. [11] - Documento
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14/01/2025 17:36
Mov. [10] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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14/01/2025 17:36
Mov. [9] - Documento
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14/01/2025 17:26
Mov. [8] - Expedição de Ofício | FP - Oficio Generico ( Correios ) - Juiz
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14/01/2025 15:47
Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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14/01/2025 15:47
Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
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14/01/2025 14:56
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2025 18:54
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01804358-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2025 18:20
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10/01/2025 12:41
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01804038-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2025 12:26
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10/01/2025 12:20
Mov. [2] - Conclusão
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10/01/2025 12:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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