05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226576-35.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: J.

L. da S. - Agravada: Lenes Maria Pinheiro da Silva - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I - CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 7 DO STJ.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, EM VEZ DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EMENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4.

O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE.

A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6.

CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS PRECEDENTES LOCAIS ALINHAM-SE NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV - DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3.

NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.963.780/PR; STJ, RCL N. 38.421/RS; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050376-94.2021.8.06.0168/50000; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050289-41.2021.8.06.0168/50000; AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0105061-64.2015.8.06.0167/50000; STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE . - Advs: Anna Regina Almeida de Magalhães (OAB: 24727/CE) - Mabel de Carvalho Silva Portela (OAB: 13909/CE) - Elen Almeida Moreira (OAB: 45076/CE) - Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE) - José Dirkson de Figueiredo Xavier (OAB: 6949/CE)
29/06/2022 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
29/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:39

Expedição de Certidão.
29/06/2022 12:38

Encerrar documento - restrição
29/06/2022 12:38

Encerrar documento - restrição
29/06/2022 12:38

Encerrar documento - restrição
24/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
23/06/2022 19:46

Juntada de Petição
30/05/2022 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2022 04:36

Expedição de Certidão.
27/05/2022 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2022 15:08

Documento Analisado
25/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:35

Juntada de Petição
19/05/2022 18:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação
18/05/2022 13:43

Documento Analisado
18/05/2022 13:43

Juntada de Informações
17/05/2022 12:06

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 20:24

Conclusos para despacho
23/08/2021 20:22

Expedição de Certidão.
23/08/2021 16:40

Juntada de Petição
23/08/2021 16:40

Juntada de Ofício
20/10/2020 14:45

Encerrar documento - restrição
20/10/2020 14:45

Encerrar documento - restrição
19/10/2020 18:24

Conclusos para julgamento
19/10/2020 18:04

Juntada de Petição
21/07/2020 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/05/2020 06:00

Expedição de Certidão.
31/03/2020 20:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2020 09:33

Encaminhado edital/relação para publicação
30/03/2020 09:04

Expedição de Certidão.
27/03/2020 15:50

Outras Decisões
06/03/2020 00:22

Juntada de Petição
12/04/2019 16:19

Encerrar documento - restrição
09/10/2018 13:17

Conclusos para decisão
09/10/2018 13:16

Expedição de Certidão.
02/10/2018 18:42

Decisão Proferida
01/10/2018 12:45

Conclusos para decisão
20/07/2018 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/07/2018 18:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2018 17:21

Declarada incompetência
12/07/2018 03:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/06/2018 10:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2018 08:34

Conclusos para julgamento
14/06/2018 18:45

Juntada de Petição
14/06/2018 13:58

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 11:46

Conclusos para despacho
09/05/2018 10:58

Juntada de Petição
27/04/2018 09:31

Expedição de Certidão.
17/04/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 10:22

Conclusos para despacho
25/01/2018 10:22

Decorrido prazo
10/05/2017 11:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2017 10:51

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 17:13

Conclusos para despacho
16/09/2016 10:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2016 10:23

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2016 23:25

Juntada de Petição
09/09/2016 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 11:07

Conclusos para despacho
08/09/2016 11:03

Encerrar análise
08/09/2016 11:02

Expedição de Certidão.
08/09/2016 09:46

Juntada de Petição
01/09/2016 13:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2016 07:33

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 17:03

Conclusos para despacho
24/08/2016 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2016 03:26

Juntada de Petição
06/07/2016 10:17

Expedição de Certidão.
05/07/2016 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2016 10:43

Juntada de Mandado
23/06/2016 09:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2016 07:49

Juntada de Petição
22/06/2016 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2016 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2016 18:02

Expedição de Certidão.
08/06/2016 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 09:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/08/2016 14:00:00, 9ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau).
01/06/2016 17:57

Tutela Provisória
27/05/2016 11:00

Conclusos
27/05/2016 10:39

Juntada de Petição
12/05/2016 10:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2016 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2016 13:49

Despacho determinado a emenda da inicial
02/05/2016 10:41

Conclusos
02/05/2016 10:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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