15/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/05/2025 11:52

Juntada de Petição
30/01/2025 20:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:20

Juntada de Petição
16/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:35

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
03/12/2024 14:43

Juntada de Petição
22/11/2024 21:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:43

Decorrendo Prazo
13/11/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:00

Decorrendo Prazo
02/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:29

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/09/2024 13:59

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/09/2024 11:36

Negado seguimento a Recurso
11/09/2024 22:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 22:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:39

Recebido os autos do STF
11/09/2024 22:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:39

Recebidos os autos do STJ
11/09/2024 22:37

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 12:56

Enviados Autos Digitais ao STJ
02/02/2024 12:56

Expedida Certidão de Envio ao STJ
19/12/2023 17:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/12/2023 17:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/12/2023 16:28

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 16:28

Despacho de Mero Expediente
05/12/2023 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal
05/12/2023 11:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:55

Decorrido prazo
05/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/11/2023 02:08

Decorrendo Prazo
12/11/2023 02:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:21

Juntada de Petição
08/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:50

Juntada de Petição
29/10/2023 02:14

Decorrendo Prazo
29/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:18

Decorrendo Prazo - Ofício
27/10/2023 00:18

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:16

Decorrendo Prazo
20/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:49

Decorrendo Prazo
11/10/2023 00:24

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/10/2023 00:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/10/2023 00:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 07:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/10/2023 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/10/2023 08:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/10/2023 08:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/10/2023 07:45

Disponibilização Base de Julgados
05/10/2023 07:45

Disponibilização Base de Julgados
04/10/2023 17:29

Recurso Especial não admitido
04/10/2023 17:29

Recurso Extraordinário não admitido
06/09/2023 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:56

Juntada de Petição
06/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:08

Decorrendo Prazo
18/08/2023 17:08

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
18/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
07/07/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 00:31

Decorrendo Prazo
12/06/2023 00:31

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 10:00

Juntada de Petição
08/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:18

Expedição de Certidão.
01/06/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:20

Juntada de Petição
30/05/2023 11:15

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/05/2023 11:14

Entranhamento
30/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2023 00:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição
11/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2023 21:16

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:19

Juntada de Acórdão
14/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:41

Juntada de Petição
14/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:54

Juntada de Petição
14/04/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
28/03/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/03/2023 16:50

Juntada de Acórdão
27/03/2023 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
27/03/2023 13:30

Julgado
20/03/2023 13:30

Adiado
10/03/2023 10:52

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:12

Inclusão em Pauta
09/03/2023 08:11

Para Julgamento
08/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 17:55

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:54

Juntada de Petição
21/10/2022 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2022 12:26

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/07/2022 19:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/07/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 19:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:03

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 11:24

Distribuído por prevenção
15/07/2022 09:36

Registrado para Retificada a autuação
29/06/2022 12:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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