04/08/2025 03:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ARI ALVES DE MOURA (OAB 42568/CE) - Processo 0200815-81.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Registro / Porte de arma de fogo - RÉU: B1Kevin Wirian Marçal CorreaB0 - Em tais circunstâncias, julgo extinta a pena a aplicada e, de consequência, nos termos do art. 109, VI, e art. 110, §1º, do CP, declaro extinta a punibilidade de KEVIN WIRIAN MARÇAL CORREA.

Aplico analogicamente o enunciado criminal nº 105 do FONAJE que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, forte no art. 392 e seus incisos do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que este não se presta a prejudicar o réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Defesa por DJe.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se os autos com as baixas definitivas.
01/08/2025 07:14

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição
31/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:01

Juntada de Informações
29/07/2025 15:45

Extinta a punibilidade por prescrição
29/07/2025 15:06

Transitado em Julgado
27/07/2025 21:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 23:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2025 18:20

Juntada de Petição
24/03/2025 18:55

Juntada de Petição
24/03/2025 01:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:25

Juntada de Petição
26/02/2025 08:25

Processo entranhado
26/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:06

Juntada de Informações
13/02/2025 23:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:40

Juntada de Petição
28/01/2025 15:15

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 13:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
27/01/2025 18:11

Expedição de .
27/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:21

Expedição de .
12/03/2024 12:18

Expedição de .
09/01/2024 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 15:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral.
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição
02/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:12

Juntada de Ofício
17/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:20

Juntada de Petição
13/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:11

Juntada de Ofício
05/09/2022 10:40

Recebida a denúncia
02/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:42

Mudança de classe
23/08/2022 20:40

Juntada de Petição
22/08/2022 10:37

Histórico de partes atualizado
22/08/2022 09:25

Recebida a denúncia
18/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2022 08:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/08/2022 08:46

Reativado processo recebido de outro Foro
17/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/08/2022 07:09

Declarada incompetência
15/08/2022 17:33

Conclusos
15/08/2022 17:16

Juntada de Petição
15/08/2022 10:37

Histórico de partes atualizado
31/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/07/2022 11:29

Juntada de Petição
14/07/2022 00:51

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:51

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:39

Juntada de Petição
04/07/2022 15:31

Juntada de Ofício
02/07/2022 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
02/07/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/07/2022 12:37

Juntada de Petição
01/07/2022 11:56

Documento
30/06/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 16:06

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:39

Documento
28/06/2022 16:27

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
28/06/2022 16:26

Concedida a Liberdade provisória
28/06/2022 10:37

Histórico de partes atualizado
28/06/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 12:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
28/06/2022 08:36

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
28/06/2022 08:36

Distribuído por
27/06/2022 10:37

Histórico de partes atualizado
27/06/2022 10:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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