12/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 168152810
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168152810
09/08/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168152810
09/08/2025 09:33

Indeferida a petição inicial
09/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/08/2025 02:37

Decorrido prazo de EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165369241
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000392-04.2025.8.06.0119 Promovente: EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA Promovido: Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda DECISÃO Sobre o pedido de justiça gratuita, percebe-se que a parte autora, a despeito de ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não instruiu o feito com prova acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de honrar o pagamento dos encargos processuais.

Veja-se o teor da Súmula n. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula n. 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Assim, como não houve a comprovação da hipossuficiência em questão, indefiro o pedido de justiça gratuita.

De outra sorte, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas em 6 parcelas, devendo a parte autora ser intimada, por DJE, para realizar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, 16 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165369241
16/07/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165369241
16/07/2025 19:01

Gratuidade da justiça não concedida a EQUILIBRIO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-38 (AUTOR).
16/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/03/2025 12:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/03/2025 14:28

Declarada incompetência
13/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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