01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166861970
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000959-74.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO HELDER CATUNDA DE SABÓIA RECLAMADO: MARIA AURISTELA RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis vencidos e encargos contratuais.

A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte promovida.

Ainda, a partir da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, não se depreende fundamento para a fixação da competência com base nas hipóteses dos incisos II e III do artigo supramencionado.

Assim, verificou-se, por meio do Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, que o domicílio da parte promovida está inserido na jurisdição do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se audiência designada.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166861970
30/07/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166861970
30/07/2025 11:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/07/2025 09:05

Extinto o processo por incompetência territorial
27/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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