TJCE - 3006199-89.2024.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL   DECISÃO Processo nº: 3006199-89.2024.8.06.0167 Classe:   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:  [Multas e demais Sanções] Polo Ativo:  LUCIANO JUCA DOS SANTOS Polo Passivo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL Vistos etc.

Após a determinação de intimação do autor para recolher as custas processuais devidas ou comprovar sua hipossuficiência de recursos alegada: "com a apresentação de comprovantes de despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses"; este apresentou a petição de ID n. 129660329, desacompanhada dos documentos determinados.

A parte apresentou apenas Informe de Rendimentos Financeiros de conta de stua titularidade na CEF (ID n. 129662003) e extratos de três meses (agosto, setembro e outubro/2024) da mesma conta na CEF (IDs n.129663832 a 129663836), para demonstração da hipossuficiência de recursos alegada.

Brevemente relatado.

Decido.

O autor não apresentou cópias de declaração de imposto de renda, tampouco extratos dos últimos 12 meses.

Como se observa das informações dos autos, o autor juntou apenas a informação de saldos em 2022/2023 constantes em sua poupança CEF e extratos de 3 meses com intensa movimentação de recebimentos e envio de PIX que alcançam unitariamente valores que chegam a R$1.500,00, sem outras informações patrimoniais relevantes além da indicação de valores recebidos e transferidos. É, portanto, evidente que não se foram apresentadas informações completas quanto ao patrimônio e renda do autor.

Assim, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, uma vez que verifico a deliberada omissão de informações pela parte, em contrariedade com o que foi determinado nos autos.

Todos esses elementos dos autos não permitem concluir que o autor seja pessoa sem condições de arcar com os custos do processo.

A parte teve oportunidade de demonstrar seu patrimônio e condições financeiras, mas utilizou-se de subterfúgios, omitindo as informações sobre sua renda e despesas.

Mais uma vez, o proceder da parte autora revela que busca ocultar sua verdadeira condição econômica com o fim de obter os favores da gratuidade judiciária, mesmo não demonstrando sua hipossuficiência.

A simples declaração de pobreza, repito, gera presunção juris tantum de veracidade.

No entanto, cuida-se de presunção que pode ser afastada à luz dos elementos do feito, tal como a ausência de uma qualificação completa e fidedigna, o que faz presumir que a parte autora busca ocultar sua real situação financeira e econômica, tornando o pedido de gratuidade judiciária insubsistente.

Por outro lado, entendo possível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Destarte, indefiro a gratuidade postulada, por incompatível com a condição econômico/financeira do autor e o proveito econômico buscado nos autos, e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais correspondentes, que poderão ser pagas em até 06(seis) parcelas (observando o valor da causa corrigido em emenda), sendo a primeira no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Fica a parte advertida que a falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais, na forma do art. 29, da Resolução n° 23/2019 do Órgão Especial do Egrégio TJCE.

Paga a primeira parcela, prossegue o feito.  Deixo de designar audiência preliminar neste momento, por constatar a ocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 334, § 4º, II, sem descartar, no entanto, a possibilidade de determinar a realização do ato posteriormente (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, se for o caso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação, no prazo legal, contados na forma do art. 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia(CPC, arts. 344 e 345).

Expedientes necessários.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado por certificação digital)