TJCE - 0256974-62.2022.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FABRICIA NOBRE CALISTO

CPF *58.***.*18-37

Advogados

FABRICIA NOBRE CALISTO

OAB: 37384/CE

CPF *58.***.*18-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ: 07.954.597/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:54

    Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 30/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0256974-62.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: FABRICIA NOBRE CALISTO Requerido: ESTADO DO CEARA VISTOS, ETC...

    Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

    Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução de Título Judicial aforada pela requerente em face do requerido, qualificados na exordial, sendo que, em preliminar de contestação, suscitou o requerido a falta de pressuposto de constituição em razão da ausência de título, o que enseja a nulidade da execução em face do art. 803, inciso I, do CPC.

    Devidamente intimada, descurou a requerente de apresentar réplica à impugnação, oportunidade em que poderia ter trazido aos autos o documento judicial que embasasse o presente feito executivo, consoante se infere dos autos.

    Segue o julgamento do feito, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É certo que constitui atribuição dirigida ao autor o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), competindo a ele, por consectário, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), ou, de outra banda, demonstrar a dificuldade e/ou a impossibilidade de assim proceder.

    Impende frisar que a inobservância à diligência determinada pelo juiz, após o transcurso do prazo por ele concedido, enseja o indeferimento da petição inicial, consoante a norma inscrita no art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    P.R.I.

    Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

    Datado e assinado digitalmente.    

  • 16/11/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71485092

  • 16/11/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 17:28

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 08/07/2023 01:59

    Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 07/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62903619

  • 29/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0256974-62.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FABRICIA NOBRE CALISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA NOBRE CALISTO - CE37384 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 28/06/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 01:21

    Decorrido prazo de FABRICIA NOBRE CALISTO em 12/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0256974-62.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: FABRICIA NOBRE CALISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA NOBRE CALISTO - CE37384 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 26/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 18:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 18:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2023 23:59.

  • 27/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 09:09

    Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/07/2022 20:16

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895

  • 27/07/2022 02:10

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/07/2022 14:56

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 25/07/2022 17:04

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2022 00:33

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 23/07/2022 00:33

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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