22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO IRINEU BRANDAO FERREIRA (OAB 4070/CE), ADV: DIOGO FROTA FERREIRA (OAB 49232/CE) - Processo 0201790-35.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - VÍTIMA: B1ANA LUISA TEIXEIRA PAIVAB0 - RÉU: B1Antônio Júnior Paiva RufinoB0 - III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e acolhendo as manifestações do Ministério Público e da Defesa, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ANTÔNIO JÚNIOR PAIVA RUFINO, já qualificado, da imputação do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (o fato não constitui infração penal).

Intime-se o Ministério Público, o réu, seu defensor, bem como a vítima, do inteiro teor dessa sentença.

Apresentado recurso em até cinco dias por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:19

Juntada de Informações
21/08/2025 09:20

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 03:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO IRINEU BRANDAO FERREIRA (OAB 4070/CE), ADV: DIOGO FROTA FERREIRA (OAB 49232/CE) - Processo 0201790-35.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - VÍTIMA: B1ANA LUISA TEIXEIRA PAIVAB0 - RÉU: B1Antônio Júnior Paiva RufinoB0 - Em atenção a decisão retro, foi designada audiência de instrução a ser realizada no dia 21/08/2025, às 08:30 horas, de forma híbrida pessoalmente e por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Cariré.

Intimem-se.

Orientações Técnicas: Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/50514a
05/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:11

Expedição de .
04/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:19

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO IRINEU BRANDAO FERREIRA (OAB 4070/CE), ADV: DIOGO FROTA FERREIRA (OAB 49232/CE) - Processo 0201790-35.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de SobralB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antônio Júnior Paiva RufinoB0 - Em atenção a decisão retro, foi designada audiência de oitiva da vítima a ser realizada no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, de forma híbrida pessoalmente e por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Cariré.

Intimem-se.

Orientações Técnicas: Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/130a31
01/08/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 06:54

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:55

Expedição de .
30/07/2025 10:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 08:30:00, Vara Única da Comarca de Cariré.
30/07/2025 10:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Cariré.
26/11/2024 15:15

Encerrar documento - restrição
11/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:56

Juntada de Petição
17/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:44

Mudança de classe
29/05/2024 13:27

Recebida a denúncia
21/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2024 13:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2024 13:58

Reativado processo recebido de outro Foro
21/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/05/2024 16:10

Declarada incompetência
18/05/2024 13:54

Conclusos
17/05/2024 20:12

Juntada de Petição
17/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:13

Expedição de .
25/04/2024 00:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/04/2024 10:32

Conclusos
12/04/2024 10:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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