11/08/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 12:40

Expedida Certidão de Arquivamento
11/08/2025 11:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/08/2025 11:14

Enviados autos digitais ao Arquivo
11/08/2025 11:14

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
11/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/08/2025 02:35

Baixa Definitiva
09/08/2025 02:35

Baixa Definitiva
09/08/2025 02:34

Transitado em Julgado
09/08/2025 02:34

Transitado em Julgado
09/08/2025 02:34

Certidão de Trânsito em Julgado
09/08/2025 02:32

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:47

Decorrendo Prazo
18/07/2025 18:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 18:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633603-36.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Urp Cargas e Logistica Ltda-em Recuperação Judicial - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO SEM REGULARIDADE FISCAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020, É VÁLIDA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS RELATIVAS AOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA DEVEDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

OS ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 11.101/2005 IMPÕEM COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE PARCELAMENTO FISCAL, NÃO SE ADMITE A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.7.

A LEI Nº 14.112/2020 TROUXE PREVISÃO LEGAL PARA PARCELAMENTOS ESPECÍFICOS, POSSIBILITANDO A EMISSÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA.8.

A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA EVIDENCIA QUE A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES É REQUISITO LEGAL ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER AFASTADO SOB FUNDAMENTO DE PROPORCIONALIDADE OU AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, CONFORME ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005. 2.

A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA SOBRE PARCELAMENTO FISCAL NÃO AUTORIZA A DISPENSA DA REGULARIDADE FISCAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
16/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:45

Mover Obj A
16/07/2025 16:45

Mover Obj A
07/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Mover Obj A
07/07/2025 14:49

Mover Obj A
07/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/07/2025 12:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 09:22

Juntada de Acórdão
02/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
02/07/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
18/06/2025 16:37

Para Julgamento
18/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:50

Juntada de Petição
04/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição
26/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 11:30

Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
09/05/2025 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 14:31

Juntada de Petição
14/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:06

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 15:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2024 12:16

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/09/2024 15:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição
16/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:54

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/09/2024 00:42

Decorrendo Prazo
04/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 17:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 16:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2024 18:27

Declarada incompetência
27/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:27

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/08/2024 13:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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