09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 168140586
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 168140586
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0286554-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYANE GRANGEIRO BAIMA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes.

Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.

De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.

Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.

Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 940/2025
05/09/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168140586
20/08/2025 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 04:43

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA FONTENELE em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162279520
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0286554-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYANE GRANGEIRO BAIMA CAVALCANTE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada no ID 162197816.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162279520
15/07/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162279520
12/07/2025 02:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:45

Confirmada a citação eletrônica
12/06/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:59

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/07/2024 15:23

Mov. [17] - Concluso para Despacho
06/04/2024 16:36

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
06/04/2024 15:43

Mov. [15] - Sessão de Conciliação não-realizada
05/04/2024 14:13

Mov. [14] - Documento
20/02/2024 14:44

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/02/2024 12:22

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
14/02/2024 20:02

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246
09/02/2024 02:19

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 11:05

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 09:12

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/04/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
18/01/2024 20:21

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 02:13

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 14:06

Mov. [5] - Documento Analisado
16/01/2024 14:05

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
08/01/2024 22:38

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/12/2023 13:00

Mov. [2] - Conclusão
24/12/2023 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062426-81.2015.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Geruza da Costa Silva

Advogado: Vivianne Karla de Oliveira Germano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2015 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0169314-69.2018.8.06.0001

8 Distrito Policial

Antonia Edsalva Alexandre Vidal

Advogado: Flavio Frota Silva Guimaraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2020 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0203591-26.2023.8.06.0296

Gabriel Freitas Moreira

Kleber de Lima Almeida Costa

Advogado: Djanira Pereira Mororo de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 3055601-21.2025.8.06.0001

Carlos Alberto da Silva

Advogado: Jose Alberto de Souza Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 07:36

Exibir Processo

Processo nº 3031553-95.2025.8.06.0001

Mauricio Xavier Pinheiro

Municipio de Fortaleza

Advogado: Renan Bezerra Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 18:48

Exibir Processo