TJCE - 3005528-85.2025.8.06.0117

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3005528-85.2025.8.06.0117   Promovente: JOSE ERIBERTO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA  

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por JOSÉ ERIBERTO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos.

O autor alega que é proprietário de um veículo CHEVROLET, modelo: Ônix LS, Ano 2015/2016, Cor preta, Placas: PNB 9I37, dado em garantia de um contrato de financiamento e alienação fiduciária firmado com a parte Requerente.

Informa que restou inadimplente em algumas parcelas do financiamento, e que após ter recebido ligação da parte do demandado, formalizou uma renegociação do saldo devedor e realizou pagamento de uma parcela.

Entretanto, o pagamento em questão não foi reconhecido pelo demandado.

Em razão da inadimplência, o veículo em questão foi objeto de busca e apreensão em sede liminar nos autos do Processo: 3002861-29.2025.8.06.0117, ratificada por sentença de procedência.

Afirma que a busca e apreensão foi irregular, visto que ocorreu sem aviso prévio ou notificação.

Aduz que, atualmente, o processo em questão encontra-se aguardando apreciação de recurso.

Requer, em sede de tutela de urgência, determinação de suspensão do leilão do automóvel, com identificação do atual possuidor, até que seja julgado o recurso nos autos do Processo: 3002861-29.2025.8.06.0117.

Acostou documentos 166936035/ 166936043.

Intimado para manifestar-se sobre possível continência ou litispendência parcial, o autor manifestou-se no ID. nº. 167416674, alegando tratar-se de ação incidental, reiterando os termos iniciais.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, denota-se a identidade das partes e do contrato discutido nesta ação cautelar e no Processo: 3002861-29.2025.8.06.0117 (Busca e Apreensão).

Importa destacar que nos autos do Processo: 3002861-29.2025.8.06.0117, em sentença de mérito, foram apreciadas as matérias de defesa, que são idênticas a causa de pedir dessa ação cautelar, a saber: a nulidade da notificação para constituição em mora e o pagamento à terceiro estranho ao contrato de financiamento e alienação fiduciária.

Vejamos trechos da sentença prolatada no Processo: 3002861-29.2025.8.06.0117: "Havendo notificação válida para purgação da mora de uma parcela, em caso de inadimplemento das parcelas subsequentes, a validade da notificação se estende às demais parcelas vencidas" ID. 162824759 - Pág.2 "Ao compulsar os autos, verifico que o demandado não trouxe prova de que teria sido orientado por preposto ou funcionário do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a entrar em contato ou realizar depósitos em favor de L.M SERS.

ADM DE ADVOCACIA LTDA para possível purgação da mora" ID. 162824759 - Pág.3).  "No caso dos autos, restaram provadas a inadimplência e a constituição em mora pelo autor, vide demonstrativo atualizado da dívida (ID 154171180) e notificação de comprovação da mora no ID 154171184" (ID. 162824759 - Pág.5).   Ademais, a consolidação da propriedade de veículo objeto de alienação fiduciária decorre da ausência de purgação da mora, e o credor fiduciário poderá aliená-lo sem notificação do devedor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 911 /69.

Art. 2o  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas   Desta forma, entendo que o pedido de suspensão do leilão, ou da alienação do bem objeto da busca e apreensão, formulado nesta lide, encontra identidade nos pedido da ação de busca e apreensão, visto que a alienação do bem é direito do credor fiduciário e decorre a consolidação da propriedade definitiva e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda após a realização da busca e apreensão.

Da análise dos autos, aponto que ação configura evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada em outro processo, o que não pode ser admitido.

Em verdade AÇÃO CAUTELAR não é o meio processual adequado para reexame da matéria de mérito.

Portanto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para configurar a litispendência, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme a regra está prevista no art. 337, §1º §2º e §3º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.   Vejamos a jurisprudência em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

LITISPENDÊNCIA VERIFICADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Verificado que os pedidos constantes da reconvenção apresentada na ação de busca e apreensão são os mesmos pleiteados na ação revisional, resta configurada a litispendência, que ensejará a extinção de um dos feitos. 2.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, nos termos do art. 240, CPC.

A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. 3.

Uma vez constatada que a citação na ação de busca e apreensão se deu anteriormente a ação revisional, correta a sentença que extinguiu esta última sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56548497820228090100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES COM PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 59 DO CPC/15 - DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - MÁ-FÉ - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 337, § 1º, do CPC, estabelece que, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e o § 2º complementa no sentido de que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 2- Repetindo-se ação que está em curso (artigo 337, § 3º, do CPC/15), opera-se a litispendência (artigo 337, § 1º, do CPC/15), devendo ser utilizado o critério cronológico previsto no artigo 59 do CPC/15 para que seja extinta sem resolução do mérito a ação distribuída a posteriori. 3 - Caracterizada a má-fé, a condenação é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00105351420148110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023)   Além da caracterização da litispendência, neste caso, conceder liminar impedindo a realização da venda do bem pelo credor fiduciário implicaria, ainda que de forma indireta, em atribuir efeito suspensivo à Apelação interposta no processo nº. 3002861-29.2025.8.06.0117, o que não compete a esse juízo e é vedado por disposição legal, nos termos do art. 3º. § 5º, do DL 911/69, que diz que a apelação será atribuída apenas efeito devolutivo: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.   Por fim, a ausência de citação não impede o reconhecimento da litispendência.

Com isso, impende reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, devendo ser extinto a presente ação, já que o Processo nº 3002861-29.2025.8.06.0117 foi distribuído primeiramente.  

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência e EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária requerida, em face da declaração de hipossuficiência de ID. nº 166936036, e da presunção nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Publique-se, registre-se.

Intimem-se somente a parte autora, via DJE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.  Maracanaú/CE, 5 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3005528-85.2025.8.06.0117   Promovente: JOSE ERIBERTO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

Vistos.

Verifica-se, em análise preliminar, a existência de possível continência ou litispendência parcial entre os presentes autos e o processo nº 3002861-29.2025.8.06.0117, em trâmite neste juízo, considerando a identidade das partes e a continência entre os pedidos formulados.

Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, manifestar-se sobre a existência de continência ou litispendência, nos termos dos artigos 56, 337, §§ 1º, 2º e 3º e 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos para análise.   Expedientes necessários Maracanaú/CE, 30 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito