25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164742132
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0697070-26.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Maria do Socorro Idalino Sobrinho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria do Socorro Idalino Sobrinho e Patrick Depallier Idalino em face do Estado do Ceará (ID 63935226). Contrato de honorários (ID 63935228). Sentença dos embargos à execução interpostos (ID 137383515), que homologou a planilha de cálculos da contadoria do fórum. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o exequente se refere à planilha errada de cálculos (ID 1442490810). Manifestação à impugnação (ID 144260528).    É o relatório.

Decido.    Nesse sentido, a sentença dos Embargos à Execução não menciona expressamente o valor homologado, se referindo apenas à planilha de cálculos da contadoria.

Estão anexadas aos autos, por sua vez, cinco planilhas diferentes do órgão, o que gerou a discussão da presente impugnação. Nota-se, no entanto, que as planilhas que estão numeradas ("cálculo 1"; "cálculo 2", "cálculo 3", "cálculo 4") se referem aos valores dos honorários, sendo o primeiro demonstrativo o efetivamente relacionado ao valor executado. Dessa forma, verifica-se que o valor homologado foi o de R$ 415.203,63 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos), atualizado até agosto de 2014. Diante do exposto, constata-se que assiste razão ao Estado do Ceará, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença os cálculos da planilha de ID 137383515, no valor de R$ 415.203,63 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos), com destaque de 30% a título de honorários contratuais, conforme documento de ID 63935228. Portanto, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo autor e o apresentado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita deferida. Quanto à atualização do valor, ela pode ser feita pelo sistema SAPRE, no momento da confecção do requisitório, dispensando a necessidade de envio dos autos à Contadoria para essa finalidade.

O sistema é capaz de realizar a atualização automática e precisa dos valores, conforme os índices legais e a data da expedição do precatório. À SEJUD 1º grau para regular propulsão, 1) Intime-se o advogado para que apresente os seus documentos e da parte exequente, necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023   2) expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão.   4) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.   5) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.   6) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante   Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários.   Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.    Francisco Marcello Alves Nobre    Juiz de Direito   Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164742132
23/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164742132
23/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
30/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Impugnação
18/03/2025 08:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2025 15:46

Erro ou recusa na comunicação
10/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/12/2024 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/12/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2023 03:45

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/03/2023 13:55

Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01963651-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2023 13:40
13/01/2022 19:44

Mov. [136] - Encerrar análise
09/01/2022 18:18

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:18

Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 17:56

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 17:56

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
12/11/2021 13:52

Mov. [131] - Concluso para Despacho
10/11/2021 09:45

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02425041-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 09:23
26/08/2021 00:38

Mov. [129] - Certidão emitida
16/08/2021 19:27

Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
13/08/2021 11:33

Mov. [127] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0285/2021 Teor do ato: Permaneçam os autos suspensos até a decisão final sobre os embargos à execução nº 0905012-37.2014.8.06.0001. Advogados(s): Edmilson de Almeida Barros (OAB 5016/CE), E
13/08/2021 09:19

Mov. [126] - Certidão emitida
13/08/2021 07:23

Mov. [125] - Documento Analisado
10/08/2021 17:16

Mov. [124] - Mero expediente: Permaneçam os autos suspensos até a decisão final sobre os embargos à execução nº 0905012-37.2014.8.06.0001.
20/11/2020 12:26

Mov. [123] - Conclusão
19/11/2020 15:39

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01568955-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2020 15:05
14/02/2019 11:06

Mov. [121] - Concluso para Despacho
17/10/2016 13:24

Mov. [120] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/11/2014 10:50

Mov. [119] - Apensado: Apensado ao processo 0905012-37.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
29/09/2014 18:02

Mov. [118] - Certidão emitida
29/09/2014 18:01

Mov. [117] - Mandado
18/09/2014 10:42

Mov. [116] - Certidão emitida
18/09/2014 10:42

Mov. [115] - Mandado
17/09/2014 15:55

Mov. [114] - Expedição de Mandado
16/09/2014 17:57

Mov. [113] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2014 15:30

Mov. [112] - Concluso para Despacho
11/09/2014 16:40

Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71518804-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2014 16:11
08/09/2014 17:33

Mov. [110] - Entranhado: Entranhado o processo 0697070-26.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Indenização por Dano Material
08/09/2014 17:33

Mov. [109] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.14.71512657-5 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 08/09/2014 16:15
08/09/2014 17:33

Mov. [108] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
04/09/2014 16:00

Mov. [107] - Expedição de Mandado
03/09/2014 17:41

Mov. [106] - Mero expediente: Tendo em vista que a execução contra a Fazenda Pública rege-se pelos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a execução do julgado
04/08/2014 08:00

Mov. [105] - Entranhado: Entranhado o processo 0697070-26.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
04/08/2014 08:00

Mov. [104] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
07/07/2014 10:52

Mov. [103] - Conclusão
26/06/2014 13:09

Mov. [102] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [101] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [100] - Ofício
26/06/2014 13:09

Mov. [99] - Ofício
26/06/2014 13:09

Mov. [98] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [97] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [96] - Petição
26/06/2014 13:09

Mov. [95] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [94] - Petição
26/06/2014 13:09

Mov. [93] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [92] - Bens Apreendidos
26/06/2014 13:09

Mov. [91] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [90] - Bens Apreendidos
26/06/2014 13:09

Mov. [89] - Documento
26/06/2014 13:09

Mov. [88] - Petição
26/06/2014 13:09

Mov. [87] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [86] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [85] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [84] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [83] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [82] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [81] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [80] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [79] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [78] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [77] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [76] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [75] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [74] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [73] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [72] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [71] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [70] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [69] - Parecer do Ministério Público
26/06/2014 13:08

Mov. [68] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [67] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [66] - Documento
26/06/2014 13:08

Mov. [65] - Petição
26/06/2014 13:08

Mov. [64] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [63] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [62] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [61] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [60] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [59] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [58] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [57] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [56] - Documento
26/06/2014 13:07

Mov. [55] - Documento
26/06/2014 13:06

Mov. [54] - Documento
26/06/2014 13:06

Mov. [53] - Documento
18/06/2014 16:51

Mov. [52] - Remessa dos autos à Vara de Origem
18/06/2014 16:50

Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE
08/05/2014 16:16

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/14 - para apensar cumprimento de sentença
08/05/2014 16:16

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/14 - para apensar cumprimento de sentença
07/10/2008 16:19

Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO (DEV DO MP) SUBIR PARA TJ (MESA 7 ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2008 13:50

Mov. [47] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ARMÁRIO 1 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2008 14:44

Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO E 100 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2008 09:29

Mov. [45] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO A-105 (SUBSTABELECIMENTO E CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2008 16:30

Mov. [44] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. edmilson de almeida barros. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2008 11:38

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER PUBLICAÇÕ DJ(87-C) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 16:20

Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2008 14:01

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO 83 B - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2008 16:16

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
30/06/2008 14:18

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO D 44 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2008 17:34

Mov. [38] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com carga a pge. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2008 13:21

Mov. [37] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DO DJ(102-B) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2008 11:21

Mov. [36] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ - EXPEDIENTE Nº 62/2008 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 16:01

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE fazer dj lote 3 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2008 03:09

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ LOTE 3 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2008 15:43

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2008 14:10

Mov. [32] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (COM CARGA). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2008 13:51

Mov. [31] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ciente ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2007 15:21

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHAR (MESA DIRETORA ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 10:40

Mov. [29] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO NO ARMÁRIO 23 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2007 16:52

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2007 11:39

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM: 11/05/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2007 11:39

Mov. [26] - Aguardando realização de audiência: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIA: 14/06/2007 HORA: 15:00 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 11:10

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EM: 09/05/2007 EXPEDIENTE: 101/2007 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2007 11:04

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) AUDIÊNCIA: 14/06/2007 HORA:15:00 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2007 09:17

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE (fazer dj) audiência dia:04/07/2007 hora: 15:00 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2007 09:01

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2006 14:21

Mov. [21] - Concluso ao corregedor: CONCLUSO AO CORREGEDOR Prateleira - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2005 09:28

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2005 11:47

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/2004 17:50

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2004 17:50

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2004 11:15

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (A) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2004 17:50

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2004 13:41

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2004 13:21

Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO DO DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2004 10:26

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2004 17:50

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2004 17:50

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2003 17:50

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2003 17:50

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/2003 10:15

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2003 17:50

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/2003 15:52

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2003 17:50

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2003 13:44

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2003 16:17

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2003 00:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Sentença • Arquivo

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