08/09/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 08:31

Juntada de Petição
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:08

Decorrendo Prazo
04/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625519-12.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Granja - Requerente: Patrick das Chagas Almeida - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante disso, INDEFIRO o pedido de isenção das custas processuais relativas à presente revisão criminal, uma vez que não restou demonstrado que o requerente é economicamente incapaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Não se verifica, portanto, o enquadramento na hipótese do inciso IV do art. 5º da Lei nº 16.132/2016, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

INTIME-SE a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Caso o requerente não cumpra o teor deste ato judicial, retornem-se os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 2 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: João Paulo Rocha Coelho (OAB: 35803/CE) - Ministério Público Estadual
02/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 17:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 15:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/09/2025 15:31

Gratuidade da Justiça
14/08/2025 21:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição
14/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:16

Decorrendo Prazo
14/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 18:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 18:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/08/2025 21:50

Juntada de Petição
11/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/07/2025 13:52

Decorrendo Prazo
23/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625519-12.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Granja - Requerente: Patrick das Chagas Almeida - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, INTIME-SE o causídico do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais referentes à presente Revisão Criminal, sob pena de não conhecimento da revisão criminal.

Caso a parte interessada pretenda pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá, no mesmo prazo, instruir o pedido com elementos comprobatórios que evidenciem a sua hipossuficiência econômica, conforme preconiza o art. 99, § 2º, do CPC, aplicável por analogia, nos termos do art. 3º do CPP. - Advs: João Paulo Rocha Coelho (OAB: 35803/CE) - Ministério Público Estadual
21/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/07/2025 13:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/07/2025 18:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 21:50

Juntada de Petição
10/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 09:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2025 13:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio
02/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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