12/08/2025 00:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12698/CE) - Processo 0163120-87.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Gabriel Victor de MeloB0 e outro - Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de Pedro Anderson Alves Domingos e Gabriel Victor de Melo, dando-os como incursos nas penas do art. 157, §2º, II c/c 70 (duas vítimas) e 61, II, "h" (vítima gestante), do Código Penal.

A denúncia de fls. 103/107 foi recebida em 09 de fevereiro de 2018, consoante decisão às fls. 108.

O feito se encontra suspenso em relação ao acusado Pedro Anderson Alves Domingos (fls 202), com antecipação de provas.

Assim, o presente decisório diz respeito tão somente ao réu Gabriel Victor de Melo.

Em sentença proferida às fls. 335/347, o réu Gabriel Victor de Melo foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, por cada infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Aplicando a regra do concurso material (art. 69, CP), concluiu-se a pena definitiva de Gabriel Victor de Melo em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quize) dias multa.

Na mesma decisão, considerando o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença supramencionada, este Juízo determinou que, após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, os autos retornassem conclusos para análise de eventual prescrição retroativa.

Posteriormente, a defesa do réu interpôs recurso de apelação (fls. 364/370), juntamente de suas razões recursais.

Na decisão de fls 371, este Juízo recebeu o recurso interposto pela defesa e determinou a intimação do Ministério Público para apresentação das contrarrazões. É o relatório.

Decide-se.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 09/02/2018 (fls. 108), e a sentença foi publicada em 15/01/2025 (fls. 347), tendo o feito transitado em julgado para o Ministério Público no dia 05/02/2025, sem que se insurgisse contra a referida sentença, conforme certidão de fls. 380.

Assim, forçosa é a análise da ocorrência da prescrição retroativa.

Diz retroativa a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, contada a partir da data do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Colaciona-se: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 3.

MÉRITO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO. 4.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO NO MÉRITO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. (...) 4.

Mérito.

Da análise da prescrição, de ofício. É sabido que a prescrição é a perda, em face do decurso de tempo, do direito de punir do Estado, decorrente de seu não exercício em determinado lapso temporal, com fundamento no princípio da segurança jurídica.

Uma das espécies de prescrição é a retroativa, a qual se situa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regulando-se pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, sendo que eventual extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (art. 119 do CPB).

Consigne-se que houve a interposição de recurso exclusivo da defesa, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, que não se insurgiu da sentença, acarretando, portanto, a regulação do prazo prescricional pela pena aplicada.

José Matias Lopes foi condenado a pena de 10 anos de reclusão, nessa senda, a prescrição da pena aplicada se verificaria quando decorrido o lapso temporal de 16 anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal.

No caso concreto, verifica-se que houve interrupção da prescrição com o recebimento da denúncia (fl. 33), em 30/05/2006, tendo passado mais de 16 anos até a data da publicação da sentença condenatória em 25/04/2023 (art. 117,I e IV, do CP).

Assim, ocorreu a prescrição para todos os delitos ora imputados ao réu, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV da Lei Penal.

Nesse sentido, declaro a extinção da punibilidade de José Matias Lopes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, considerar prejudicado diante da declaração da prescrição, de ofício, nos termos do voto da relatora. (...) (Apelação Criminal- 0002609-64.2003.8.06.0112, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 02/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) A pena imposta por cada crime ao réu Gabriel Victor de Melo, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, c/c art. 114, inciso II, e art. 119, todos do Código Penal.

Salienta-se que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à data dos fatos (fls. 107), devendo o prazo prescricional ser reduzido pela metade, conforme o previsto no art. 115, do Código Penal, restando, assim, o prazo prescricional de 6 (seis) anos.

Desse modo, ultrapassado o lapso temporal extintivo de 06 (seis) anos (art. 109, inciso III, c/c art. 119, ambos do CP) entre a data do recebimento da denúncia (09/02/2018) até a publicação da sentença condenatória recorrível (15/01/2025), o que dá um total de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses, e 07 (sete) dias, sem a ocorrência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conclui-se ter ocorrido a prescrição retroativa.

Em face do exposto, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de fls. 335/347, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Gabriel Victor de Melo, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ex vi do art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c o art. 109, inciso III, art. 114, inciso II, art. 110, § 1º, e art. 119, todos do Código Penal Brasileiro.

Fica prejudicado o recurso de fls. 364/370 pela perda de seu objeto.

Custas isentas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa em relação a Gabriel Victor de Melo.

O feito permanece suspenso em relação ao acusado Pedro Anderson Alves Domingos (fls 202), nos termos do art. 366 do CPP.

P.R.I.

Expedientes necessários.
01/08/2025 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:10

Documento Analisado
30/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:57

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 17:57

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 09:00

Extinta a punibilidade por prescrição
29/07/2025 08:56

Transitado em Julgado
24/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
24/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:41

Expedição de .
15/03/2025 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 16:04

Encerrar análise
31/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:13

Documento Analisado
27/01/2025 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2025 17:08

Histórico de partes atualizado
23/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:04

Juntada de Petição
22/01/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 17:05

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:01

Documento Analisado
20/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:52

Juntada de Informações
15/01/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/01/2025 17:07

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 16:59

Histórico de partes atualizado
21/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:28

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:08

Histórico de partes atualizado
07/11/2024 17:08

Histórico de partes atualizado
07/11/2024 17:07

Histórico de partes atualizado
07/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:44

Juntada de Petição
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:05

Juntada de Petição
05/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 00:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:43

Documento Analisado
08/07/2024 22:52

Encerrar análise
03/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
21/06/2024 17:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:52

Juntada de Petição
08/06/2024 01:07

Expedição de Certidão.
01/06/2024 04:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:37

Documento Analisado
28/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:09

Encerrar análise
21/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:09

Documento Analisado
14/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:07

Histórico de partes atualizado
23/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:16

Juntada de Petição
22/04/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:50

Juntada de Ofício
15/04/2024 19:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2024 19:11

Documento Analisado
27/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:00

Juntada de Petição
11/03/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 18:28

Expedição de Ofício.
04/03/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 09:33

Encerrar análise
12/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
09/08/2022 19:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:32

Documento Analisado
04/08/2022 19:31

Recebida a denúncia
29/07/2022 14:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 13:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/02/2022 12:58

Encerrar análise
24/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:35

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:23

Juntada de Ofício
23/07/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 08:34

Encerrar análise
12/07/2021 14:04

Expedição de Certidão.
12/07/2021 14:03

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:55

Expedição de Ofício.
12/07/2021 13:51

Expedição de Ofício.
12/07/2021 13:45

Documento Analisado
09/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 08:44

Conclusos para despacho
26/11/2020 13:19

Juntada de Petição
01/11/2020 08:08

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2020 16:24

Documento Analisado
20/10/2020 16:55

Outras Decisões
25/09/2020 12:55

Conclusos para decisão
25/09/2020 12:42

Juntada de Petição
02/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
02/09/2020 08:17

Expedição de Certidão.
02/09/2020 08:15

Expedição de Certidão.
02/09/2020 08:15

Documento Analisado
31/08/2020 16:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
31/08/2020 08:33

Histórico de partes atualizado
28/08/2020 09:08

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:58

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:57

Decorrido prazo
19/06/2020 19:49

Expedição de Certidão.
19/06/2020 08:33

Histórico de partes atualizado
19/06/2020 08:23

Histórico de partes atualizado
18/06/2020 11:48

Expedição de Certidão.
17/06/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:19

Expedição de Certidão.
16/06/2020 21:06

Citação ou notificação da parte
07/06/2020 22:07

Conclusos para despacho
22/05/2020 20:09

Expedição de Certidão.
09/04/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 09:29

Encerrar análise
06/02/2020 09:23

Encerrar análise
09/01/2020 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 09:23

Juntada de Ofício
05/11/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 16:28

Expedição de Ofício.
05/11/2019 16:28

Expedição de Ofício.
26/09/2019 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 12:54

Juntada de Ofício
10/09/2019 09:17

Citação ou notificação da parte
04/09/2019 09:52

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2019 09:57

Expedição de Certidão.
15/07/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 10:39

Expedição de Ofício.
27/06/2019 10:35

Expedição de Ofício.
27/06/2019 10:28

Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 11:43

Citação ou notificação da parte
04/06/2019 09:49

Conclusos para despacho
03/06/2019 21:08

Juntada de Petição
03/06/2019 09:48

Histórico de partes atualizado
16/05/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 09:48

Histórico de partes atualizado
10/04/2019 07:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2019 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2019 23:15

Encerrar análise
11/01/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 12:59

Conclusos para despacho
08/11/2018 12:29

Juntada de Ofício
15/10/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:55

Juntada de Petição
10/10/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 12:03

Juntada de Ofício
17/07/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 18:09

Juntada de Ofício
28/05/2018 15:02

Conclusos para despacho
24/05/2018 20:23

Juntada de Ofício
07/05/2018 18:01

Decisão Proferida
30/04/2018 23:31

Conclusos
30/04/2018 10:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2018 12:26

Expedição de Certidão.
19/04/2018 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 08:06

Expedição de Certidão.
16/03/2018 08:04

Conclusos para despacho
15/03/2018 21:39

Juntada de Petição
14/03/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 11:18

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:14

Juntada de Ofício
09/02/2018 17:18

Recebida a denúncia
09/02/2018 14:25

Histórico de partes atualizado
09/02/2018 08:30

Histórico de partes atualizado
09/02/2018 00:00

Mudança de classe
08/02/2018 16:41

Conclusos
08/02/2018 16:41

Juntada de Petição de Denúncia
08/02/2018 15:52

Histórico de partes atualizado
08/02/2018 15:52

Histórico de partes atualizado
22/01/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 12:56

Juntada de Ofício
05/10/2017 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 08:38

Juntada de Ofício
21/09/2017 15:38

Expedição de Certidão.
21/09/2017 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 17:20

Juntada de Petição
11/09/2017 15:54

Conclusos para despacho
11/09/2017 10:29

Juntada de Ofício
11/09/2017 10:28

Juntada de Ofício
11/09/2017 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/09/2017 08:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2017 17:48

Expedição de Certidão.
08/09/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 17:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 17:30

Expedição de Certidão.
08/09/2017 17:30

Expedição de Certidão.
31/08/2017 13:38

Juntada de Petição
28/08/2017 12:21

Expedição de Alvará.
28/08/2017 12:21

Expedição de Alvará.
28/08/2017 12:14

Decisão Proferida
28/08/2017 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 10:46

Histórico de partes atualizado
28/08/2017 10:44

Histórico de partes atualizado
28/08/2017 06:45

Juntada de Petição
25/08/2017 18:31

Juntada de Petição
25/08/2017 13:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2017 11:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
25/08/2017 12:52

Expedição de Certidão.
25/08/2017 12:52

Expedição de Certidão.
25/08/2017 11:44

Expedição de Ofício.
24/08/2017 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2017 16:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 16:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 18:29

Determinada Requisição de Informações
23/08/2017 12:49

Distribuído por
23/08/2017 10:46

Histórico de partes atualizado
23/08/2017 10:46

Histórico de partes atualizado
23/08/2017 10:44

Histórico de partes atualizado
23/08/2017 10:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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