08/08/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 03:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165705059
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165705059
22/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165705059
22/07/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163751563
21/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001129-61.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): LIA MARA SOBRAL BRITOPROMOVIDO(A)(S): BANCO INTERMEDIUM SA Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade.

D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS; na qual a parte autora, em síntese, narra que foi surpreendida com a realização de negativação referente a débitos oriundos de compras fraudulentas, assim postulou a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a promovida BANCO INTERMEDIUM SA cesse as cobranças em aberto desta agência e retire a negativação de seu nome junto ao Serasa, bem como se abstenha em realizar qualquer tipo de cadastro de restrição de crédito ou protesto dos débitos referenciados, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Ademais, os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao processo nº 3000743-31.2025.8.06.0004, oriundo deste juízo, extinto sem julgamento de mérito, por ausência de condições da ação, com trânsito em julgado.

A prevenção é regra processual que consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes, coibindo-se que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, promovendo-se economia processual e segurança jurídica.

Com efeito, em uma análise sumária dos autos, verifica-se que embora envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não há que se cogitar de litispendência, conexão ou continência entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, posto que o mérito do suposto processo prevento não foi apreciado em razão da ausência de condições da ação, logo, não obsta a propositura de nova demanda, nos termos do art. 486, caput, do CPC.

Dando continuidade ao processo, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC, que segue: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, deverá ser concedida a medida de forma fundamentada.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, entendo que o cerne da questão se estabelece em fato controvertido, de modo que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permite a adequada avaliação da probabilidade do direito.

Ademais não há comprovação da realização de qualquer negativação ou restrição ao nome da parte promovente, não restando evidenciado o perigo de dano no presente momento.

Assim, INDEFIRO a tutela requestada.

Aguarde-se audiência de conciliação designada, que será realizada, exclusivamente, de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, com as advertências legais.

Em caso de não haver tempo hábil para cumprimento da diligência, fica desde já autorizada, independente de nova conclusão, a designação de nova audiência de conciliação.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163751563
18/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163751563
15/07/2025 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 18:03

Denegada a prevenção
15/07/2025 04:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 08:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/07/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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