08/08/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:14

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 04:23

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:23

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163081550
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3006915-19.2024.8.06.0167 EXEQUENTE: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO EXECUTADO: VIVIANY RODRIGUES LIMA SENTENÇA Vistos em inspeção (Portaria 04/2025). Cuida-se de embargos à execução opostos por VIVIANY RODRIGUES DE LIMA em face da execução promovida por PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios com base em contrato escrito. A parte embargante sustenta que o contrato firmado não foi integralmente cumprido, pois os serviços advocatícios contratados não teriam sido prestados pelo exequente, sendo o benefício previdenciário obtido por intermédio de outra profissional.

Alega ainda que a relação profissional foi encerrada sem que houvesse qualquer resultado útil decorrente da atuação do embargado. Instado a se manifestar, o embargado não trouxe aos autos qualquer prova concreta da efetiva prestação dos serviços jurídicos que embasam a cobrança pretendida. No caso em análise, verifica-se que o protocolo administrativo junto ao INSS (ID. 130861709), apresentado nos autos, não configura o exequente como procurador da parte executada, tampouco traz qualquer elemento que demonstre a tramitação válida de requerimento administrativo com sua participação. Ademais, não consta qualquer informação nos autos acerca da procedência ou improcedência do pedido administrativo formulado, o que impede a aferição do nexo entre o serviço alegadamente prestado e o benefício efetivamente concedido. Cumpre destacar que o contrato de honorários (ID. 130861693) contém cláusula expressa de risco, segundo a qual os honorários seriam devidos "em ações deferidas à parte contratante referente ao montante atrasado".

Logo, a efetiva obtenção do benefício em decorrência da atuação do exequente é condição essencial para a cobrança, o que não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, a embargante apresentou documentos que demonstram que a concessão do benefício previdenciário foi realizada por meio de atuação de outra advogada, o que reforça a inexistência de prestação de serviços úteis por parte do exequente. Assim, diante da ausência de prova da prestação de serviços jurídicos e da ausência de nexo entre a atuação do exequente e o benefício concedido, reconhece-se a inexigibilidade do título executivo apresentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e, por conseguinte, extinguir a execução movida por PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em face de VIVIANY RODRIGUES DE LIMA, nos autos do processo nº 3006915-19.2024.8.06.0167. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163081550
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163081550
02/07/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:58

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025. Documento: 155673282
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155673282
22/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155673282
22/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:13

Juntada de informação
06/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:31

Expedição de Carta precatória.
04/02/2025 16:38

Desentranhado o documento
04/02/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
22/01/2025 13:20

Juntada de informação
09/01/2025 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/01/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:38

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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