25/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 164305755
24/07/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:03

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000341-72.2025.8.06.0222 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente e o executado ALYSSON MATOS ROLIM, conforme termo juntado aos autos (Id 162912919), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por MARIA ELIZABETE NORONHA MACHADO MATOS. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) MARIA ELIZABETE NORONHA MACHADO MATOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9.099/95. PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164305755
23/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164305755
10/07/2025 15:20

Extinto os autos em razão de perda de objeto
10/07/2025 15:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ALYSSON MATOS ROLIM em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 06:14

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE NORONHA MACHADO MATOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
02/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
08/03/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2025 20:04

Determinada a citação de ALYSSON MATOS ROLIM - CPF: *49.***.*39-43 (EXECUTADO) e MARIA ELIZABETE NORONHA MACHADO MATOS - CPF: *72.***.*14-33 (EXECUTADO)
08/03/2025 20:04

Denegada a prevenção
06/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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