13/08/2025 09:27

Arquivado Provisoramente
10/08/2025 17:50

Juntada de Petição
01/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES LEITE DOS SANTOS (OAB 38608/CE) - Processo 0200237-04.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de SaboeiroB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Raimundo Gomes de Sousa FilhoB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiado às fls. 80/84.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por seu causídico no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

O acordo foi pactuado mediante a imposição das seguintes condições: I- Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que deverá ser quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) cada, sendo a primeira parcela devida no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação judicial do presente acordo, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O pagamento deverá ser realizado em favor de entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, preferencialmente com atuação voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos supostamente lesados pela conduta objeto deste procedimento.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1.

Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2.

Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3.

Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4.

Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
21/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/07/2025 09:21

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/07/2025 17:48

Conclusos
25/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:45

Juntada de Petição
26/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:50

Juntada de Petição
15/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:18

Juntada de Petição
31/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:46

Juntada de Petição
01/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:34

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição
11/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:33

Expedição de .
10/02/2025 14:07

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
07/02/2025 13:14

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:04

Juntada de Petição
07/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:27

Expedição de .
07/02/2025 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 10:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
06/02/2025 15:32

Conclusos
06/02/2025 15:32

Distribuído por
06/02/2025 13:14

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 13:14

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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