23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165377278
22/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE PACAJUS 2ª Vara da Comarca de Pacajus Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus/CE - CEP: 62870-000 ______________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200443-36.2022.8.06.0136 AUTOR(A): FRANCISCA LINDAURA DE SENA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por Francisca Lindaura de Sena, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil de 2002.

Narra a parte autora, ter mantido posse mansa e pacífica, com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel com características urbanas, localizado na Rua Joaquim Nogueira Lopes, nº 310, Bairro Centro, Município de Pacajus-CE., razão pela qual requereu a declaração judicial da prescrição aquisitiva, com fins de consolidação de seu domínio sobre o referido bem.

O memorial descritivo restou encartado (ID 152393059; 125393060).

Certidão negativa de Registro de Imóveis expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pacajus/CE (ID 152393040). Certidão negativa de Registro de Imóveis expedida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pacajus/CE (ID 152393041). Faturas de energia elétrica no nome da autora (ID 152393034; 152393035 e seguintes). Registro de Cadastro Imobiliário junto a Secretaria da Fazenda Municipal (ID 152393050). Certidões de isenções e pagamentos de IPTU (ID 152393033 e seguintes).   Escritura Pública de Cessão de Herança (ID 152393038). Despacho inicial (ID 152392654), deferindo o pedido de justiça gratuita requerido pela autora, bem quanto determinando a citação dos confinantes. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram devidamente intimadas, tendo apenas o Município se manifestado, informando não possuir interesse no presente feito, conforme ID 152393004. Foi expedido edital para citação de terceiros incertos e desconhecidos (ID 152392673), com prazo de 20 dias para manifestação, bem quanto citação por Oficial de Justiça dos confinantes ( ID 152392979; 152392980; 152392981; 152392982; 152392983; 152392984), sem contestação.

Publicação do edital de citação de réus incertos e não sabidos e dos eventuais interessados (ID 152392990). Realizada a audiência de instrução (ID 152393026), colhido o depoimento das declarantes, estas confirmaram o alegado na inicial, afirmando que a posse da requerente é mansa, pacífica e sem oposição há mais de 15 anos. Eis o que importava relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que o caderno probatório eletrônico é suficiente para formação do convencimento, no presente caso, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.

DO MÉRITO A parte autora intenta, com o manejo da presente ação de usucapião, a aquisição da propriedade sobre o imóvel situado a "Rua Joaquim Nogueira Lopes Nº 310, Bairro Centro, Pacajus-CE., com área construída de 174,17m², encravada em um terreno de formato irregular, limites demarcados por muros, perímetro de 124,71 metros e área de 449,22m²", do qual alega ser possuidora há mais de 15 (quinze) anos, razão pela qual requereu a declaração judicial da prescrição aquisitiva, com fins de consolidação de seu domínio sobre o referido bem. Sobre a pretensão da parte autora merecem alusão as lições de MARIA HELENA DINIZ, in verbis:   "O legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadurecem com o tempo.

A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito [...] O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver" (Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro, 17a ed., São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 4, p. 144). Por constituir forma originária de aquisição de propriedade, é certo que o pedido de usucapião deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Somente então pode a autoridade judiciária conceder a tutela jurisdicional pretendida pelos usucapientes.   Outrossim, como é cediço, quatro são as modalidades de usucapião judicial de bens imóveis: a extraordinário (art. 1.238, CCB), ordinário (art. 1.242, CCB), especial (rural e urbana - arts. 1.239 e 1.240, CCB e 183, CF/88) e familiar (art. 1.240-A, CCB), tendo por requisitos para a sua consumação: a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo que os três primeiros itens são comuns a todas as modalidades de usucapião, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente de pedido de usucapião ordinário.

A posse deve ser entendida como mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário. Nesse sentido, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD advertem, in verbis:   [...] Pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu. (Direitos Reais.

Rio de Janeiro: Ed.

Lumen Juris, 2006, p. 271). Também ressalta CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que "o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos" (Instituição de Direito civil. vol.

IV, 19a ed.

São Paulo: Saraiva. 2005, p. 120). O justo título, por sua vez, é compreendido como aquele documento que seria hábil para transmitir o domínio e a propriedade, não fosse a existência de vício que impeça tal transmissão.

A boa-fé, por fim, traduz-se no fato de o possuidor não ter conhecimento da existência daquele obstáculo que impede a sua aquisição do bem. Na hipótese dos autos, a suplicante elegeu para alcançar o seu intento, a usucapião extraordinário. O Código Civil de 1916, que em seu art. 550, previa o prazo 20 (vinte) anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário: Art. 550.

Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis.

Ocorre que, havendo redução do prazo prescricional com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a análise do prazo aplicável à espécie deve ocorrer à luz do que estabelece o art. 2.028, do referido diploma, segundo o qual, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Com efeito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 11/01/2003, reduziu para quinze anos o tempo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião.

Nesse sentido: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imovel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em relação ao presente caso concreto, aplica-se o termo estabelecido pelo Código Civil de 2002 como requisito para a análise do pedido de usucapião formulado pelos autores, qual seja, o de 15 (quinze) anos. Superada essa primeira digressão, é de se dizer que a usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e outros direitos reais, caracterizada principalmente pela posse prolongada da coisa.

Com isso estatuído, imperiosa a análise sobre a existência, ou não, dos pressupostos inerentes ao instituto, quais sejam o lapso temporal, a continuidade da posse, a ausência de oposição e o animus domini.

Oportunamente, cumpre destacar que as provas produzidas durante o trâmite deste processo são suficientes para garantir um juízo acerca dos fatos trazidos pelas partes objetivando a apreciação jurisdicional. Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos.

No caso vertente, observa-se que a parte requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos.

Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio.

Não havendo oposição de confinantes ou eventuais interessados de modo a afastar o direito da autora, e a partir da documentação acostada à inicial, sem que houvesse qualquer impugnação, indicam o exercício da posse qualificada a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva, através da usucapião.

Com efeito, as declarantes foram ouvidas em audiência e confirmaram os informes presentes nos autos.

Neste sentido, atentando-se para o objeto deste procedimento, de natureza eminentemente patrimonial, é certo que a não impugnação dos confinantes é eloquente, no sentido de indicar a evidente confirmação das afirmações constantes na inicial e que atende ao comando plasmado no art. 1.238, do CC, sendo dever deste Juízo reconhecer a procedência do pleito inaugural. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da autora FRANCISCA LINDAURA DE SENA, sobre o imóvel descrito e identificado no memorial descritivo (ID 152393059; 125393060), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973.

Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida.

Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Pacajus/CE, data digital. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165377278
21/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165377278
18/07/2025 21:03

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:21

Conclusos para julgamento
10/06/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:19

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/02/2025 09:52

Mov. [73] - Concluso para Despacho
01/02/2025 22:30

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WPAC.25.01800417-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 01/02/2025 22:13
24/01/2025 10:29

Mov. [71] - Mero expediente | : "declaro encerrada a instrucao e intimo a parte autora para apresentar seus memoriais no prazo de 15 (quinze) dias. Junte-se aos autos a midia desta audiencia.
24/01/2025 10:06

Mov. [70] - Certidão emitida
24/01/2025 08:19

Mov. [69] - Expedição de Termo de Audiência
31/12/2024 03:25

Mov. [68] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
26/11/2024 23:06

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01808634-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2024 23:02
26/11/2024 08:11

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0530/2024 Data da Publicacao: 26/11/2024 Numero do Diario: 3439
22/11/2024 10:16

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01303653-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/11/2024 10:11
22/11/2024 02:06

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2024 02:06

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 14:08

Mov. [62] - Certidão emitida
21/11/2024 13:28

Mov. [61] - Certidão emitida
21/11/2024 09:19

Mov. [60] - Audiência Designada | Instrucao Data: 23/01/2025 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
21/11/2024 09:18

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 08:27

Mov. [58] - Certidão emitida
18/11/2024 17:47

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 09:06

Mov. [56] - Concluso para Despacho
24/07/2024 16:08

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01805302-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 15:48
02/07/2024 14:50

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito.
03/05/2024 16:07

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01802954-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 15:33
12/04/2024 09:18

Mov. [52] - Concluso para Despacho
12/04/2024 09:18

Mov. [51] - Decurso de Prazo
09/04/2024 00:17

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01802214-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2024 00:04
09/04/2024 00:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01802213-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2024 23:59
25/03/2024 00:50

Mov. [48] - Certidão emitida
25/03/2024 00:49

Mov. [47] - Certidão emitida
14/03/2024 14:51

Mov. [46] - Certidão emitida
14/03/2024 14:51

Mov. [45] - Certidão emitida
05/03/2024 16:10

Mov. [44] - Mero expediente | Reiterem-se as intimacoes das Fazendas Publicas Municipal e Estadual para que digam se tem interesse na acao, encaminhando-lhe copias dos documentos que acompanham a inicial. Advirta-se que o silencio podera ser interpretado
13/11/2023 16:13

Mov. [43] - Concluso para Despacho
13/11/2023 16:12

Mov. [42] - Decurso de Prazo
04/09/2023 05:12

Mov. [41] - Certidão emitida
04/09/2023 05:11

Mov. [40] - Certidão emitida
24/08/2023 08:33

Mov. [39] - Certidão emitida
24/08/2023 08:32

Mov. [38] - Certidão emitida
24/08/2023 08:32

Mov. [37] - Certidão emitida
24/08/2023 08:31

Mov. [36] - Decurso de Prazo
23/08/2023 16:41

Mov. [35] - Mero expediente | Certifique-se o decurso de prazo das citacoes. Renovem-se as intimacoes das Fazendas Publicas Municipal e Estadual para que digam se tem interesse na acao, encaminhando-lhe copias dos documentos que acompanham a inicial. Expe
15/05/2023 10:03

Mov. [34] - Concluso para Despacho
05/05/2023 08:35

Mov. [33] - Documento
23/03/2023 11:42

Mov. [32] - Certidão emitida
23/03/2023 11:25

Mov. [31] - Documento
23/03/2023 11:24

Mov. [30] - Certidão emitida
16/01/2023 14:28

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2022 10:30

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
31/08/2022 11:04

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
25/08/2022 12:47

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
22/07/2022 05:17

Mov. [25] - Certidão emitida
22/07/2022 05:17

Mov. [24] - Certidão emitida
19/07/2022 14:06

Mov. [23] - Documento
15/07/2022 15:30

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01806075-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 14:57
14/07/2022 20:22

Mov. [21] - Expedição de Edital
11/07/2022 13:31

Mov. [20] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:29

Mov. [19] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:27

Mov. [18] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:25

Mov. [17] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:22

Mov. [16] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:19

Mov. [15] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:17

Mov. [14] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:14

Mov. [13] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:12

Mov. [12] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:10

Mov. [11] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:08

Mov. [10] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:05

Mov. [9] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:03

Mov. [8] - Expedição de Carta
11/07/2022 13:01

Mov. [7] - Expedição de Carta
11/07/2022 12:29

Mov. [6] - Certidão emitida
11/07/2022 12:28

Mov. [5] - Certidão emitida
11/07/2022 12:28

Mov. [4] - Certidão emitida
23/05/2022 09:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 15:00

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2022 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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