01/08/2025 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/07/2025. Documento: 164997162
15/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3033291-55.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Levantamento de Valor, Parte Incontroversa] Requerente: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO Requerido: ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164997162
14/07/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164997162
14/07/2025 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
23/04/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:47

Juntada de Ofício
26/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:48

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 22:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 05:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer
14/12/2024 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127737159
29/11/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 05:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124828365
14/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124828365
13/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124828365
13/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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