21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162895913
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162895913
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162895913
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0211947-56.2022.8.06.0001 Exequente: SORAIA MELO DE AQUINO PEREIRA Executado: SER EDUCACIONAL S.A.

Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SORAIA MELO DE AQUINO PEREIRA em face FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE FORTALEZA.

O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 142745982 e 142745981).

Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de oficial de justiça, em conformidade com os artigos 523 e 536 do CPC e Súmula 410 do STJ, para cumprir com a obrigação de fazer e de pagar imposta em sentença a partir de sua intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, o que se aplica à obrigação de fazer/não fazer (art. 536, § 4º, do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Deverá o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162895913
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162895913
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162895913
17/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162895913
17/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162895913
17/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162895913
01/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/03/2025 11:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:38

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:58

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/03/2025 14:57

Mov. [70] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
27/03/2025 14:56

Mov. [69] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 14:56

Mov. [68] - Reativação
27/03/2025 12:34

Mov. [67] - Trânsito em julgado | Em 05/03/2025, conforme certidao de fls. 320
27/03/2025 11:36

Mov. [66] - Conclusão
20/03/2025 15:25

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01866088-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/03/2025 14:50
17/03/2025 14:22

Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
17/03/2025 14:22

Mov. [63] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 19/02/2025 11:27:15 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
27/10/2023 11:32

Mov. [62] - Recurso Eletrônico
27/10/2023 11:30

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
26/10/2023 22:01

Mov. [60] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
24/10/2023 19:50

Mov. [59] - Mero expediente | Recurso de Apelacao devidamente contrarrazoado. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
23/10/2023 14:57

Mov. [58] - Conclusão
20/10/2023 23:08

Mov. [57] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 10:11

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02390684-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/10/2023 09:39
26/09/2023 18:54

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166
25/09/2023 01:46

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 14:57

Mov. [53] - Documento Analisado
22/09/2023 14:40

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE o(s) apelado(s), por intermedio de seu patrono judicial, atraves do Diario da Justica Eletronico, para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo legal, sobre o recurso de apelacao interposto, fls. 2
17/08/2023 10:10

Mov. [51] - Conclusão
09/08/2023 12:47

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02247820-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/08/2023 12:19
09/08/2023 12:01

Mov. [49] - Conclusão
03/08/2023 16:56

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02236227-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/08/2023 16:53
02/08/2023 17:14

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1492726-85 - Custas Iniciais
26/07/2023 19:01

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
25/07/2023 01:46

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 15:24

Mov. [44] - Documento Analisado
24/07/2023 15:23

Mov. [43] - Informação
19/07/2023 10:09

Mov. [42] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 11:07

Mov. [41] - Concluso para Sentença
16/03/2023 16:21

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/03/2023 16:17

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
23/02/2023 20:19

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
20/02/2023 01:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 13:43

Mov. [36] - Documento Analisado
15/02/2023 14:38

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 11:35

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/10/2022 11:04

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02422079-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2022 10:40
04/10/2022 16:28

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02420227-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2022 16:07
03/10/2022 19:56

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0940/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
30/09/2022 01:43

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 17:17

Mov. [29] - Documento Analisado
28/09/2022 18:57

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 13:55

Mov. [27] - Concluso para Despacho
29/06/2022 10:21

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
15/06/2022 13:14

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02166217-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/06/2022 12:59
08/06/2022 12:22

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
02/06/2022 20:10

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
02/06/2022 19:58

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
02/06/2022 19:54

Mov. [21] - Documento
01/06/2022 12:46

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02131971-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2022 12:36
27/05/2022 09:54

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02120539-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 09:40
14/04/2022 13:08

Mov. [18] - Encerrar análise
07/04/2022 14:29

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/03/2022 21:17

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
21/03/2022 21:17

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
09/03/2022 19:32

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0295/2022 Data da Publicacao: 10/03/2022 Numero do Diario: 2801
09/03/2022 14:09

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
09/03/2022 06:52

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
08/03/2022 14:34

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 14:24

Mov. [10] - Documento Analisado
08/03/2022 10:28

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 12:40

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 20:24

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798
04/03/2022 11:39

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/06/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
03/03/2022 01:37

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 15:49

Mov. [4] - Documento Analisado
01/03/2022 20:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 12:07

Mov. [2] - Conclusão
21/02/2022 12:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo