18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0211947-56.2022.8.06.0001 Exequente: SORAIA MELO DE AQUINO PEREIRA Executado: SER EDUCACIONAL S.A.

Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SORAIA MELO DE AQUINO PEREIRA em face FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE FORTALEZA.

O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 142745982 e 142745981).

Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de oficial de justiça, em conformidade com os artigos 523 e 536 do CPC e Súmula 410 do STJ, para cumprir com a obrigação de fazer e de pagar imposta em sentença a partir de sua intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, o que se aplica à obrigação de fazer/não fazer (art. 536, § 4º, do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Deverá o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
17/03/2025 14:22

Remessa
17/03/2025 14:22

Baixa Definitiva
17/03/2025 14:22

Transitado em Julgado
17/03/2025 14:22

Transitado em Julgado
17/03/2025 14:22

Certidão de Trânsito em Julgado
17/03/2025 14:20

Juntada de Petição
19/02/2025 12:55

Mover Objetos
19/02/2025 12:36

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:38

Expedição de Documento
13/12/2024 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/12/2024 07:31

Expedição de Documento
09/12/2024 14:36

Expedição de Documento
04/12/2024 16:23

Juntada de Documento
02/12/2024 12:56

Expedição de Documento
22/11/2024 15:35

Expedição de Documento
22/11/2024 10:12

Juntada de Documento
06/11/2024 10:31

Juntada de Documento
06/11/2024 10:31

Juntada de Documento
06/11/2024 10:31

Juntada de Petição
06/11/2024 10:31

Expedição de Documento
05/11/2024 16:47

Conclusos
05/11/2024 16:31

Juntada de Petição
05/11/2024 16:31

Expedição de Documento
01/11/2024 07:28

Conclusos
01/11/2024 07:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição
31/10/2024 16:11

Expedição de Documento
29/10/2024 01:38

Expedição de Documento
24/10/2024 11:17

Expedição de Documento
23/10/2024 19:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/10/2024 17:54

Expedição de Documento
23/10/2024 16:26

Juntada de Petição
21/10/2024 15:37

Juntada de Petição
16/10/2024 01:45

Decorrendo Prazo
16/10/2024 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 14:54

Expedição de Documento
14/10/2024 13:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/10/2024 13:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/10/2024 11:14

Processo Encaminhado
10/10/2024 11:13

Processo Encaminhado
10/10/2024 11:12

Processo Encaminhado
10/10/2024 11:05

Expedição de Documento
10/10/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/10/2024 12:33

Juntada de Documento
09/10/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
09/10/2024 09:00

Julgado
08/10/2024 11:26

Conclusos
08/10/2024 11:26

Expedição de Documento
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 09:32

Expedição de Documento
27/09/2024 08:57

Inclusão em Pauta
27/09/2024 08:42

Para Julgamento
24/09/2024 13:52

Processo Encaminhado
24/09/2024 11:52

Juntada de Documento
08/06/2024 00:06

Expedição de Documento
08/06/2024 00:05

Redistribuído
23/05/2024 15:27

Expedição de Documento
23/05/2024 15:27

Redistribuído
29/04/2024 15:08

Expedição de Documento
29/04/2024 15:08

Redistribuído
31/10/2023 13:41

Conclusos
31/10/2023 13:41

Expedição de Documento
31/10/2023 10:25

(Distribuição Automática) por sorteio
27/10/2023 11:32

Registro Processual
27/10/2023 11:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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