TJCE - 0138366-57.2012.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163541076
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0138366-57.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Antonia Faustino Correia 1.
Os presentes embargos foram julgados procedentes pela sentença do Id. 62647752, transitada em julgado (Id 62654358). Consoante termos do referido decisório, reconhecido o débito na forma apontada pelo embargante, do que resultou a expedição de precatório no valor de R$ 26.150,73 à parte embargada, e de R$ 2.615,07 o valor devido a título de sucumbência, a ser pago mediante RPV.
Diante do exposto, considerando que os presentes autos passaram indevidamente a guardar, inclusive gerando transtornos ao efetivo acompanhamento de sua tramitação, atos de execução que não podem ser processados nesta ação defensiva que, como visto, já exauriu seu objeto, determino: a) a transferência das peças processuais constantes a partir do Id. 62647766, até o Id. 163469944, aos autos executivos principais (n. 0065006-36.2005.8.06.0001), que deverá ter sua classe evoluída para a adoção das providências pertinentes, conforme o estado em que se encontrar; e b) seja certificado nestes autos o cumprimento do item anterior; Desta forma, ou seja, cumpridas as determinações anteriores, determino o pronto e definitivo arquivamento deste processo, com efetiva baixa.
Intimem-se.
Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163541076
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16/07/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163541076
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08/07/2025 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2025 15:36
Conclusos para decisão
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03/07/2025 13:14
Juntada de Certidão
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23/01/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/10/2024 08:52
Conclusos para despacho
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02/10/2024 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/10/2024 23:59.
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19/07/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2024 20:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 15:00
Juntada de Ofício
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19/07/2023 16:49
Conclusos para despacho
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19/06/2023 05:31
Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/11/2022 03:37
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/11/2022 09:23
Mov. [70] - Documento
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09/11/2022 09:22
Mov. [69] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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08/11/2022 22:21
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0646/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963
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07/11/2022 02:12
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2022 13:48
Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/11/2022 08:27
Mov. [65] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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01/11/2022 09:32
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2022 19:22
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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12/07/2022 12:27
Mov. [62] - Conclusão
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07/07/2022 17:14
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02216148-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 17:00
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07/05/2022 03:09
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/05/2022 17:16
Mov. [59] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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27/04/2022 21:16
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0350/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831
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26/04/2022 14:40
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2022 14:21
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/04/2022 14:21
Mov. [55] - Documento Analisado
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26/04/2022 14:20
Mov. [54] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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12/04/2022 14:06
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2021 08:54
Mov. [52] - Conclusão
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16/11/2021 10:47
Mov. [51] - Certidão emitida
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16/11/2021 10:46
Mov. [50] - Certidão emitida
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16/11/2021 10:46
Mov. [49] - Documento
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16/11/2021 10:46
Mov. [48] - Certidão emitida
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16/11/2021 07:12
Mov. [47] - Apensado: Apenso o processo 0065006-36.2005.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Repetição de indébito
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08/11/2021 14:46
Mov. [46] - Certidão emitida
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05/11/2021 21:50
Mov. [45] - Expedição de precatório: rpv/Tendo em vista que o trânsito em julgado foi certificado à pág. 117, determino que sejam expedidos os competentes ofícios de requisição de pagamento (precatório e RPV) nos termos da sentença de págs. 45/49.
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05/11/2021 06:52
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/05/2021 10:51
Mov. [43] - Conclusão
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24/05/2021 10:51
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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24/05/2021 10:51
Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 03/03/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
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04/10/2019 17:13
Mov. [40] - Desapensado: Desapensado do processo 0065006-36.2005.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Repetição de indébito
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18/09/2019 15:54
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
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18/09/2019 15:54
Mov. [38] - Certidão emitida
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18/09/2019 15:48
Mov. [37] - Processo Recebido do TJCE: OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR AO TJ-CE CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS DE N. 0065006-36.2005.8.06.0001
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20/11/2014 09:16
Mov. [36] - Recurso Eletrônico
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20/11/2014 09:05
Mov. [35] - Certidão emitida
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19/11/2014 17:22
Mov. [34] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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19/11/2014 11:23
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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19/11/2014 11:00
Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71612186-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/11/2014 10:39
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10/07/2014 08:34
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/06/2014 18:33
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71428377-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/06/2014 15:52
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27/06/2014 09:23
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0106/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 990 Página: 151/152
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25/06/2014 13:56
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2014 12:11
Mov. [27] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2014 16:48
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/05/2014 11:07
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/05/2014 07:39
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71376507-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 13/05/2014 10:12
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07/05/2014 09:43
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2014 Data da Disponibilização: 06/05/2014 Data da Publicação: 07/05/2014 Número do Diário: 955 Página: 82/84
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05/05/2014 09:11
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2014 12:00
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2013 12:00
Mov. [20] - Conclusão
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21/05/2013 12:00
Mov. [19] - Petição
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20/05/2013 12:00
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2013 Data da Disponibilização: 16/05/2013 Data da Publicação: 17/05/2013 Número do Diário: 721 Página: 205/207
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20/05/2013 12:00
Mov. [17] - Petição
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15/05/2013 12:00
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0077/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria de fls. 37/39, no prazo de 5(cinco) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Jose N
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13/05/2013 12:00
Mov. [15] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria de fls. 37/39, no prazo de 5(cinco) dias. Exp. Nec.
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13/05/2013 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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09/05/2013 12:00
Mov. [13] - Documento
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09/05/2013 12:00
Mov. [12] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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15/10/2012 12:00
Mov. [11] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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01/06/2012 12:00
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2012 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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30/05/2012 12:00
Mov. [8] - Petição
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28/05/2012 12:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2012 Data da Disponibilização: 25/05/2012 Data da Publicação: 28/05/2012 Número do Diário: 485 Página: 288/289
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24/05/2012 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2012 12:00
Mov. [5] - Apensado: Apensado ao processo 0065006-36.2005.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito
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07/05/2012 12:00
Mov. [4] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Recebo os embargos em seu plano formal. Apensem-se os presentes autos ao processo principal. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar impugnação aos embargos à execução
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23/04/2012 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência: 00650063620058060001
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23/04/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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23/04/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2012
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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