25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165860569
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0218179-21.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ANTONIO JOELSON DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter sido acostado junto à petição inicial o demonstrativo de débito (ID nº 89855866), este não preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente para emendar, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva a planilha de cálculo, com todas as informações determinadas pelo referido artigo.

Ato contínuo, excepcionalmente, determino a intimação da executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, alertando-a que o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165860569
23/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165860569
23/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 22:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/05/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:22

Alterado o assunto processual
30/05/2025 13:22

Alterado o assunto processual
19/05/2025 15:51

Determinada a redistribuição dos autos
08/05/2025 11:37

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:58

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/07/2024 13:54

Mov. [87] - Desarquivamento | Despacho de fl. 288, determinando o desarquivamento.
19/04/2023 10:52

Mov. [86] - Conclusão
13/04/2023 14:49

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/04/2023 14:48

Mov. [84] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/10/2022 01:57

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/09/2022 07:59

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/09/2022 07:58

Mov. [81] - Documento Analisado
26/09/2022 11:57

Mov. [80] - Mero expediente | Inicialmente, desarquivem-se os autos. Ato continuo, intime-se a parte executada para, querendo e em 30 dias impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.
16/09/2022 15:48

Mov. [79] - Conclusão
16/09/2022 12:34

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02378266-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/09/2022 12:01
02/09/2022 16:44

Mov. [77] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
02/09/2022 16:44

Mov. [76] - Definitivo
02/09/2022 16:43

Mov. [75] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
15/07/2022 13:00

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 04:21

Mov. [73] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
06/06/2022 22:08

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0540/2022 Data da Publicacao: 07/06/2022 Numero do Diario: 2859
03/06/2022 01:55

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 15:35

Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/06/2022 15:35

Mov. [69] - Documento Analisado
02/06/2022 09:24

Mov. [68] - Mero expediente | Intimem-se as partes para requererem o que lhes forem de direito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Empos, se nada for requerido, arquivem-se os autos, sem prejuizo de posterior desarquivamento em caso de interposicao de ev
01/06/2022 17:29

Mov. [67] - Trânsito em julgado | pag 264
31/05/2022 16:54

Mov. [66] - Conclusão
31/05/2022 16:54

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
31/05/2022 16:54

Mov. [64] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/03/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
21/02/2022 14:29

Mov. [63] - Recurso Eletrônico
21/02/2022 14:26

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
21/02/2022 14:21

Mov. [61] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
21/02/2022 14:20

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 14:20

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 14:20

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 14:16

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
19/02/2022 04:59

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intima
18/02/2022 13:52

Mov. [55] - Conclusão
18/02/2022 10:27

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01892560-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2022 10:10
16/02/2022 21:39

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 17/02/2022 Numero do Diario: 2786
16/02/2022 21:38

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0105/2022 Data da Publicacao: 17/02/2022 Numero do Diario: 2786
15/02/2022 11:39

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 11:38

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 11:09

Mov. [49] - Documento Analisado
11/02/2022 08:29

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/02/2022 10:21

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 17:45

Mov. [46] - Concluso para Despacho
09/02/2022 17:28

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01314638-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2022 17:18
02/02/2022 01:57

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775
02/02/2022 01:56

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775
01/02/2022 08:54

Mov. [42] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
31/01/2022 11:40

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 11:40

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 11:05

Mov. [39] - Certidão emitida
31/01/2022 11:05

Mov. [38] - Certidão emitida
31/01/2022 11:04

Mov. [37] - Documento Analisado
26/01/2022 17:43

Mov. [36] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 12:05

Mov. [35] - Concluso para Sentença
11/01/2022 16:24

Mov. [34] - Certidão emitida
17/09/2021 17:24

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
17/09/2021 14:24

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01424608-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/09/2021 14:07
13/09/2021 12:12

Mov. [31] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
10/09/2021 12:50

Mov. [30] - Certidão emitida
10/09/2021 12:50

Mov. [29] - Documento Analisado
09/09/2021 16:32

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se, por meio eletronico, o membro do Parquet para a emissao de seu parecer.
06/09/2021 14:15

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
06/09/2021 14:15

Mov. [26] - Certidão emitida
19/07/2021 15:21

Mov. [25] - Certidão emitida
19/07/2021 00:53

Mov. [24] - Certidão emitida
19/07/2021 00:53

Mov. [23] - Documento
19/07/2021 00:47

Mov. [22] - Documento
19/07/2021 00:46

Mov. [21] - Documento
12/07/2021 10:24

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2021 10:17

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01387943-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2021 09:45
05/07/2021 10:15

Mov. [18] - Certidão emitida
28/06/2021 20:46

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 29/06/2021 Numero do Diario: 2640
25/06/2021 13:40

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/108808-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2021 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Pompeu Barbosa
25/06/2021 01:55

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 15:58

Mov. [14] - Certidão emitida
24/06/2021 15:38

Mov. [13] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 19:29

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
12/04/2021 02:49

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/04/2021 17:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01343098-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2021 16:54
04/04/2021 10:17

Mov. [9] - Certidão emitida
24/03/2021 12:08

Mov. [8] - Certidão emitida
24/03/2021 12:08

Mov. [7] - Documento
22/03/2021 16:52

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/047988-5 Situacao: Nao cumprido em 24/03/2021 Local: Oficial de justica - Davi Britto Gomes Pinto
22/03/2021 15:16

Mov. [5] - Certidão emitida
22/03/2021 15:15

Mov. [4] - Documento Analisado
16/03/2021 14:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 12:35

Mov. [2] - Conclusão
16/03/2021 12:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00