TJCE - 0625918-41.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:38
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
19/08/2025 09:38
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
15/08/2025 12:41
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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14/08/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2025 07:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/08/2025 07:56
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 20:30
Juntada de Petição
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07/08/2025 20:30
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 07:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/08/2025 00:01
Decorrendo Prazo
-
01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625918-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Paciente: Luan Dantas Félix - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
TESE NEGATIVA DE AUTORIA.
MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ROBERTO JOHNATHAM DUARTE PEREIRA, EM FAVOR DE L.
D.
F., PREFEITO DE MUNICÍPIO LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
BUSCA A DEFESA A LIBERDADE DO INVESTIGADO, COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, APRESENTANDO, PARA TANTO, TESE NEGATIVA DE AUTORIA, BEM COMO SUSTENTANDO INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRISIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA; E (B) AVALIAR SE O DECRETO PRISIONAL RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA, NA QUAL SE ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OS CRIMES INVESTIGADOS NOS INQUÉRITOS POLICIAIS NºS 408-06/2024 E 408-10/2024, POIS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4.
O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.
A PRISÃO PREVENTIVA, NA HIPÓTESE, ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO COM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, TENDO, SUPOSTAMENTE, COLABORADO COM OS DELITOS QUE VITIMARAM ALYSSON SOARES DE MOURA E JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA.5.
EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, TEM-SE QUE, DA ANÁLISE DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR DA PESSOA DE L.
B.
N., OS ASSASSINATOS EM QUESTÃO TERIAM SIDO PRATICADOS MEDIANTE PLANEJAMENTO PRÉVIO E ESTRUTURADO.
A MOTIVAÇÃO DO PRIMEIRO HOMICÍDIO GUARDARIA RELAÇÃO COM A RIVALIDADE ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS E O SEGUNDO, SUPOSTAMENTE COMETIDO EM FACE DE PESSOA ERRADA, ESTARIA ASSOCIADO A UMA SUPOSTA EXTORSÃO QUE SOFRERIA O ORA PACIENTE, O QUAL TERIA ATUADO DE FORMA RELEVANTE NO SUPORTE LOGÍSTICO, ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS, COMBUSTÍVEL, APOIO JURÍDICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL PARA ABRIGAR OS EXECUTORES.6.
ESPECIFICAMENTE A RESPEITO DO ASSASSINATO DE JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA, REALÇA-SE QUE OS DIÁLOGOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (Nº 0200090-15.2025.8.06.0031) DÃO CONTA DE QUE OS AGENTES TERIAM AGUARDADO A AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA.7.
A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ALENCARINA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LEGITIMA-SE QUANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO E A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.8.
NÃO BASTASSE ISSO, DE ACORDO COM O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO (Nº 0630134-79.2024.8.06.0000), PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE INCÊNDIO, E A CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 0630763-87.2023.8.06.0000, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR A PREVISÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.9.
NA ESPÉCIE, APESAR DE OS EVENTOS OBJETOS DOS AUTOS DATAREM DO ANO DE 2024, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS SEUS MOTIVOS ENSEJADORES E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1.
O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE, NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIA QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.2.
A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA É IDÔNEA E ESSENCIAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ATRELADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUAL ELE SUPOSTAMENTE POSSUIRIA ENVOLVIMENTO.3.
AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP4.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.5.
A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO REQUERIMENTO OU DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; CP, ARTIGO 121, § 2º, II E IV; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA 52;- STF, HC 256770 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 01-07-2025 PUBLIC 02-07-2025;- STJ, AGRG NO HC N. 891.091/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 910.830/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 884.072/GO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024, DJE DE 26/2/2024;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0000389-69.2025.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624967-47.2025.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625918-41.2025.8.06.0000, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) - Pedro Teixeira Cavalcante Neto (OAB: 17677/CE) -
31/07/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 15:08
Mover Obj A
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31/07/2025 15:08
Movido para fila Analisado - HC
-
31/07/2025 14:58
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
31/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 10:38
Juntada de Acórdão
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28/07/2025 14:00
Denegada a Segurança
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28/07/2025 14:00
Julgado
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25/07/2025 10:41
Inclusão em Pauta
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25/07/2025 09:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/07/2025 08:51
Conclusos para despacho
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25/07/2025 08:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 08:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0625918-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - AltoSanto - Impetrante: Roberto Johnatham Duarte Pereira - Paciente: Luan Dantas Félix - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando as disposições do artigo 119, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), bem como o pedido de fl. 14 dos presentes autos, intime-se a parte impetrante, via DJEN, cientificando-a da inclusão do presente Habeas Corpus na pauta de julgamento da primeira Seção Criminal desimpedida, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral.
Estando a defesa apta a realizá-la, nos termos do artigo 119 do RITJCE, deve o(a) impetrante requerer inscrição, se na forma virtual, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio do e-mail: [email protected].
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Roberto Johnatham Duarte Pereira (OAB: 29519/CE) -
23/07/2025 11:20
Juntada de Petição
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23/07/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 09:08
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/07/2025 09:08
Movido para fila Analisado - HC
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22/07/2025 17:43
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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22/07/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 16:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
02/07/2025 11:30
Conclusos para despacho
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02/07/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/07/2025 17:16
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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01/07/2025 15:45
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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01/07/2025 15:45
Declarada incompetência
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26/06/2025 16:37
Conclusos para despacho
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26/06/2025 16:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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26/06/2025 16:35
Juntada de Petição de parecer
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26/06/2025 08:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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26/06/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:32
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/06/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
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23/06/2025 09:57
Expedição de Ofício.
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23/06/2025 09:54
Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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18/06/2025 16:39
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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18/06/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 11:09
Conclusos para despacho
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17/06/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 10:54
Distribuído por prevenção
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16/06/2025 07:03
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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