TJCE - 3002015-44.2025.8.06.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr.

Fábio Augusto Moreira de Aguiar                                     Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000                                                                            DECISÃO PROCESSO Nº: 3002015-44.2025.8.06.0171; REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA REQUERIDOS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES E RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).   Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES E RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambas as partes qualificadas em frontispício.

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se encontra no polo passivo da demanda, justificando-se, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Federal.

A respeito da competência da Justiça Federal, a Constituição Federal do Brasil prevê o seguinte, principalmente em seu Artigo 109: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;   § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)     Dada a natureza do INSS como uma Autarquia Federal, a ação judicial em que ele seja parte envolvida recai sob a competência da Justiça Federal, garantindo a aplicação do arcabouço legal adequado.

Ademais, verifica-se a legitimidade passiva do INSS para figurar como parte na demanda apresentada.

Tal entendimento está em consonância com o Tema n.º 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que firmou a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03;   II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.   A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."  Neste caso, a autarquia previdenciária (INSS) é questionada sobre descontos realizados no benefício da parte autora.

Com o INSS figurando no polo passivo da demanda, confirma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Considerando que a matéria em questão é de alçada da Justiça Federal e que há uma Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, abrangendo os municípios de Arneiroz, Parambu e Quiterianópolis, declino a competência e determino a remessa dos autos à 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Intime-se o autor, por meio de seu representante judicial, para que tome ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se imediatamente os autos via malote digital, com os cumprimentos de estilo.

Expedientes necessários.

Tauá/CE, data da assinatura digital.  FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE   Juiz de Direito