TJCE - 0043981-70.2013.8.06.0167

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROFACIL - COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ: 05.988.869/0001-00

DANIEL MENEZES NOGUEIRA

CPF *45.***.*58-87

MIL MOTOS FORTALEZA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

CNPJ: 11.509.921/0001-09

ELETROMIL - COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ: 07.802.874/0001-01

LITORANEA COMERCIAL DE MOTOS E PECAS LTDA

CNPJ: 11.172.389/0001-79

RAFAEL MENEZES NOGUEIRA

CPF *10.***.*26-37

MIL MOTOS COMERCIAL DE MOTOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ: 09.495.840/0001-47

FRANCISCO NOGUEIRA BORGES

CPF *10.***.*74-53

ALANA MENEZES NOGUEIRA

CPF *27.***.*75-72

PRINT SERVICE COMUNICACAO VISUAL LTDA

CNPJ: 09.598.828/0001-68

FRANCISCO FLAVIO DE SOUSA ARAGAO

CPF *55.***.*91-68

PREMIUM PARTICIPACOES LTDA

TIMBAUBA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

JOSE CIRINEU DE MENEZES NETO

CPF *35.***.*34-53

Advogados

JOSE FROTA CARNEIRO NETO

OAB: 19603/CE

CPF *69.***.*30-87

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB: 16411/CE

CPF *27.***.*84-34

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB: 15470/CE

CPF *39.***.*50-34

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB: 15469/CE

CPF *40.***.*95-20

TALES DIEGO DE MENEZES

OAB: 26483/CE

CPF *30.***.*81-69

ANTONIO EGBERTO CAVALCANTE CARNEIRO

OAB: 30276/CE

CPF *72.***.*55-72

MARCIO BRUNO ARAUJO E SILVA

OAB: 24786/CE

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

CARTORIO NOROES RAMOS - 5 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE SOBRAL

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 4 ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA- CARTORIO MIRANDA BEZERRA

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 6 OFICIO DE SOBRAL

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA 4 ZONA DE FORTALEZA

Advogados

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB: 45305/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 10:52

    Conclusos

  • 31/07/2025 10:45

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 03:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 00:17

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: ANTONIO EGBERTO CAVALCANTE CARNEIRO (OAB 30276/CE), ADV: RODRIGO GIRALDELLI PERI (OAB 45305A/CE), ADV: JOSE FROTA CARNEIRO NETO (OAB 19603/CE), ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: JOSE FROTA CARNEIRO NETO (OAB 19603/CE), ADV: JOSE FROTA CARNEIRO NETO (OAB 19603/CE), ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), ADV: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE), ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), ADV: RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), ADV: MARCIO BRUNO ARAUJO E SILVA (OAB 24786/CE), ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE) - Processo 0043981-70.2013.8.06.0167 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: B1MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALB0 - REQUERIDO: B1Eletromil Comercio de Utilidades do Lar LtdaB0 e outros - Intime(m)-se as partes acerca do Ofício da petição de fls. 7.395/7.396 e documentos que a seguem.

    Após, excluam-se os gravames determinados nestes autos incidentes sobre o imóvel mencionando (matrícula nº 6663 do CRI 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, 6792), servindo este despacho como meio de comunicação ao Cartório da 4ª Zona Imobiliária de Fortaleza via malote digital para retirada da restrição.

    Em seguida, arquivem-se os autos.

    Eventual cumprimento de sentença pelas partes interessadas deverá ser proposto perante o sistema PJe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/07/2025 10:10

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 01:44

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/07/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 18:55

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 11:02

    Conclusos

  • 31/01/2025 14:17

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:08

    Expedição de .

  • 20/01/2025 17:07

    Transitado em Julgado

  • 25/11/2024 12:31

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 30/06/2020 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 13:34

    Desapensado do processo

  • 04/02/2020 13:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 04/02/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:35

    Juntada de Petição

  • 31/01/2020 16:02

    Juntada de Petição

  • 07/01/2020 16:03

    Juntada de Petição

  • 16/12/2019 13:41

    Juntada de Petição

  • 17/11/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:53

    Expedição de .

  • 06/11/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 01:46

    Juntada de Petição

  • 04/11/2019 09:52

    Juntada de Petição

  • 03/11/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 22:18

    Juntada de Petição

  • 19/10/2019 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/10/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:07

    Juntada de Informações

  • 10/10/2019 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 15:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/07/2019 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2019 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2019 20:30

    Juntada de Petição

  • 20/05/2019 15:52

    Apensado ao processo

  • 15/05/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 12:33

    Juntada de Petição

  • 07/05/2019 13:46

    Expedição de .

  • 02/05/2019 14:04

    Conclusos

  • 22/01/2019 08:15

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2019 09:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 14/01/2019 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2018 08:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2018 09:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 17/12/2018 14:26

    Juntada de Petição

  • 17/12/2018 14:24

    Juntada de Petição

  • 14/12/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 11:05

    Publicado

  • 13/12/2018 16:01

    Juntada de Petição

  • 12/12/2018 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2018 17:58

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/12/2018 17:58

    Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes

  • 11/12/2018 17:43

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:42

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:41

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:37

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:36

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:36

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:35

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:35

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:34

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:31

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:30

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:30

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:28

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:27

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 17:27

    Histórico de partes atualizado

  • 11/12/2018 16:34

    Histórico de partes atualizado

  • 29/11/2018 11:29

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 29/11/2018 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/11/2018 10:23

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/11/2018 10:23

    Autos entregues em carga

  • 28/11/2018 09:48

    Publicado

  • 26/11/2018 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2018 10:53

    Processo Reativado

  • 16/11/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2018 11:03

    Decisão Proferida

  • 26/09/2018 15:29

    Juntada de Petição

  • 26/09/2018 15:28

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 26/09/2018 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2018 12:09

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/08/2018 12:09

    Autos entregues em carga

  • 20/08/2018 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 15:32

    Expedição de .

  • 13/08/2018 10:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 14/06/2018 12:08

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 14/06/2018 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/06/2018 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 12:35

    Autos entregues em carga ao .

  • 25/04/2018 12:35

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2018 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2018 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2018 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2018 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2018 09:31

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2018 14:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 02/03/2018 12:46

    Processo Reativado

  • 02/03/2018 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2018 15:25

    Juntada de Petição

  • 22/02/2018 15:20

    Juntada de Petição

  • 09/02/2018 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2018 11:16

    Juntada de Informações

  • 07/02/2018 09:39

    Publicado

  • 06/02/2018 16:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2018 14:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

  • 06/02/2018 15:10

    Remetidos os Autos

  • 06/02/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 11:33

    Juntada de Petição

  • 01/12/2017 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2017 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 16:00

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 06/07/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 10:50

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/04/2017 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 10:50

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2016 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 09:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2016 11:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 11:51

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/07/2016 09:35

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 13/07/2016 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 14:00

    Remetidos os Autos (destino) para

  • 11/07/2016 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2015 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 10:42

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/07/2015 15:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 06/07/2015 14:47

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 07/05/2015 10:07

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 29/01/2014 10:37

    Arquivo em Guarda Intermediária

  • 31/10/2013 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2013 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2013 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2013 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2013 11:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2013 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2013 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2013 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2013 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2013 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2013 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2013 17:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2013 12:30

    Ordenação de entrega de autos

  • 26/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2013 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2013 11:22

    Recebidos os autos

  • 11/09/2013 11:52

    Autos entregues em carga ao .

  • 03/09/2013 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 17:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2013 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2013 13:19

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2013 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2013 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2013 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2013 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2013 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2013 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2013 15:35

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 15:35

    Registrado para

  • 08/07/2013 13:13

    Distribuído por prevenção

  • 08/07/2013 11:26

    Processo apto a ser distribuído

  • 08/07/2013 11:26

    Em classificação

  • 08/07/2013 11:09

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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