04/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:54

Recebida a denúncia
30/08/2025 14:15

Juntada de Petição
18/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição
06/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:48

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:01

Juntada de Petição
31/07/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIGY WESTPHAN OLIVEIRA (OAB 51488/CE) - Processo 0201349-45.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - AUTUADO: B1Jorge Everton Souza MacielB0 - Vistos etc.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Jorge Everton Souza Maciel, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, § 13º e art. 331, ambos do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº11.340/06, no dia 02 de junho de 2024, por volta das 06h30min, na Rua do Campo, Vila Umari, Zona Rural do município de Farias Brito/CE.

A conduta do agente está assim descrita na denúncia de fls. 117/120: Consta dos autos do Inquérito Policial que no dia 05 de maio de 2024, por volta das 22h00min, na Rua Araci Freitas Francelino, nº 108, nesta cidade, o denunciado Jorge Everton Souza Maciel, ofendeu a integridade física da vítima Monalisa Carlos de Souza, bem como, desacatou a abordagem da composição militar.

Verificou-se nos autos que na referida data, o acusado Jorge Everton Souza Maciel, após chegar embriagado e iniciar um desentendimento com sua genitora, a Sra.

Monalisa Carlos de Souza, passou a adotar comportamento violento e agressivo, destruindo móveis da residência e, em seguida, agredindo fisicamente pessoas próximas que tentaram evitar o conflito, inclusive o seu genitor e vizinhos que tentaram conter a situação.

A vítima, Monalisa Carlos de Souza, também foi alvo direto das agressões, tendo sofrido mordidas praticadas pelo denunciado, conforme laudo pericial (fls.26/28) que apresentam nexo de causalidade e temporalidade compatíveis com o seu relato. () Diante da gravidade do cenário, a Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao local, encontrou o denunciado ainda em estado de intensa agitação.

Durante a abordagem, o denunciado proferiu ofensas verbais contra os policiais, resistindo ativamente à prisão e chegou a ameaçá-los, sendo necessário o de algemas para contê-lo e realizar sua condução à delegacia.

Durante o interrogatório policial, o denunciado cientificado de seus direitos constitucionais, optou por permanecer em silêncio e falar somente em juízo. (...) Autoria e materialidade estão amplamente demonstradas no bojo do incluso procedimento, notadamente pelo relato da vítima, pelos depoimentos das testemunhas, pelas fotografias anexadas ao laudo pericial que retratam com nitidez a extensão e a gravidade do ferimento sofrido pela vítima, e de outros elementos colhidos ao longo da investigação.

Há, portanto, justa causa para o oferecimento da ação penal. É indubitável que as feridas decorrentes da violência doméstica deixam cicatrizes por toda a vida, notadamente pelo fato da violência ter origem em um ambiente que se esperava ser pacífico, amável e salutar.

A dor, a ofensa, a mácula e as consequências decorrentes da violência doméstica são inestimáveis, contudo, as normas legais buscam amenizar este sofrimento através de uma justa reparação dos danos decorrentes da agressão.

Com efeito, é fundamental que o sistema jurídico viabilize o pleno desenvolvimento da mulher, permitindo seu empoderamento de modo a beneficiar aos demais membros da família.

Os autos vieram conclusos para decisão.

A denúncia está devidamente instruída com o respectivo Inquérito Policial nº º 446-271/2024 e atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal - CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes que lhe são imputados e o rol de testemunhas.

Além disso, a justa causa para a ação penal está consubstanciada no Inquérito Policial que a instrui e no qual consta: 1) Auto de Prisão em Flagrante (fls 4/5); 2) Laudo pericial do acusado (fls. 42/44); 3) Declaração da vítima e documentos pessoais (fls. 12/23); 4) Laudo pericial da vítima (fls. 26/28) 5) Termo de Declaração do denunciado e documentos pessoais (fls. 16/18); 6) Termo de declaração da testemunha Aldemir de Sousa Costa Filho (fls 6/7); 7) Termo de declaração da testemunha Talles Tallow Rodrigues Pereira (fl. 9); 8) Termo de declaração da testemunha Wellington Thiago Nunes dos Santos (fls. 10/12); 9) Folha de antecedentes criminais (fl. 20); e 10) Relatório final com indiciamento do denunciado (fls. 45/47).

Termo de audiência de custódia realizada (fls. 48/52).

Alvará de soltura (fls. 36/38).

Outrossim, não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do art. 395 do referido diploma legal, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, nos termos do parágrafo único do art. 225 do Código Penal - CP, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Desse modo, em uma análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais, havendo ainda justa causa para o recebimento da denúncia.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público contra Jorge Everton Souza Maciel, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, § 13º e art. 331, ambos do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº11.340/06 6.

Cite-se o acusado com a advertência de que, caso não apresente a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, conforme § 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Ressalto que a RESOLUÇÃO Nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, declina "() que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185.

Assim, de rigor a manifestação da defesa acerca da realização da audiência de instrução por videoconferência, cientes de que não havendo pedido expresso das partes nem aplicação da Resolução/CNJ nº 354/2020 (com redação dada pela Resolução 481/2022 do CNJ) ao presente feito, será a audiência realizada de forma presencial, vedado a criação e envio de link de acesso a sala virtual ao réu, seu(sua) defensor(a) e ao Ministério Público, inclusive ao magistrado que vier a presidir o ato.

Ciência ao Ministério Público do recebimento da denúncia, intimando-o ainda para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a realização da audiência de instrução por videoconferência.

Proceda-se à evolução de classe para ação penal.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Farias Brito/CE, 27 de junho de 2025.

HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito Respondente ¹ Art. 185.

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - Responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) defensor
30/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:44

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 12:00

Recebida a queixa
16/06/2025 13:08

Conclusos
16/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
16/01/2025 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2025 07:08

Encaminhado edital/relação para publicação
14/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
01/12/2024 01:20

Juntada de Petição
14/11/2024 00:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:20

Expedição de .
31/10/2024 06:30

Juntada de Petição
23/10/2024 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2024 02:28

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:17

Juntada de Petição
10/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:49

Juntada de Petição
07/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:56

Determinado o Arquivamento
06/08/2024 10:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 09:35

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 05:50

Juntada de Petição
22/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:38

Expedição de .
22/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/07/2024 05:11

Juntada de Petição
14/07/2024 01:10

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:20

Expedição de .
10/06/2024 21:17

Juntada de Petição
31/05/2024 01:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:20

Expedição de .
15/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:18

Juntada de Petição
09/05/2024 11:08

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2024 11:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2024 11:07

Reativado processo recebido de outro Foro
09/05/2024 09:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:02

Juntada de Petição
07/05/2024 15:55

Concedida a Liberdade provisória
07/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:29

Juntada de Petição
06/05/2024 14:57

Juntada de Petição
06/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 08:00:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
06/05/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/05/2024 07:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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