19/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
19/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:55

Juntada de Petição
18/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TIBERIO MACIEL CARVALHO (OAB 22398/CE) - Processo 0200410-56.2025.8.06.0034 - Crimes Ambientais - Poluição - MASSA FALIDA: B1Icaro do Amaral MirandaB0 - AUTOR FATO: B1Procuradoria Geral do Município de AquirazB0 - Isso posto, com fundamento no art. 120, §1º, do CPP, e no art. 25, §5º, da Lei 9.605/98, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido, por entender que o bem é necessário à instrução criminal e que, em tese, foi utilizado como instrumento da prática de crime ambiental, sendo inviável, portanto, sua restituição neste momento processual.

Sem custas.

Intime-se o requerente.

Ciência ao MP.

Aquiraz/CE, 29 de julho de 2025.

FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
30/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição
30/07/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 12:32

Decisão de Saneamento e Organização
28/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:05

Juntada de Petição
26/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:24

Expedição de .
15/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:20

Juntada de Petição
11/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:09

Expedição de .
30/06/2025 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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