TJCE - 0047393-09.2013.8.06.0167

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047393-09.2013.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto - Apelado: Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar - Des.

DURVAL AIRES FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEVIDO O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS REQUERIDAS PELA VEREADORA.

IMPOSIÇÃO DE MULTA À PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL REQUER SUA ATUAÇÃO DIRETA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL.

O QUE NÃO OCORREU.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

INFORMAÇÃO PRESTADA NOS AUTOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VEREADORA MUNICIPAL VISANDO OBTER, DO ENTÃO PREFEITO DE SOBRAL/CE, INFORMAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS À LOTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES EM UNIDADE ESCOLAR DO DISTRITO DO SÃO JOSÉ DO TORTO, APÓS O NÃO ATENDIMENTO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS EM 2013.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL (ASTREINTES) AO GESTOR MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

O EX-PREFEITO INTERPÔS APELAÇÃO PARA AFASTAR A MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DIRETAMENTE À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA;(II) ANALISAR SE O EX-PREFEITO PODERIA SER RESPONSABILIZADO PESSOALMENTE POR EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS QUE ESTARIAM SOB A GUARDA DE OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA DOLOSA OU DELIBERADA DE SUA PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O IMPETRADO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA, AINDA QUE TARDIAMENTE.4.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À PESSOA FÍSICA DO ENTÃO PREFEITO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL QUANDO AUSENTE PROVA DE CONDUTA PESSOALMENTE OMISSIVA OU DOLOSA.

AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS NÃO ESTAVAM SOB SUA GUARDA DIRETA, MAS VINCULADAS A SECRETARIAS AUTÔNOMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.5.

VALE RESSALTAR QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE, EMBORA COM ATRASO, PELAS SECRETARIAS COMPETENTES, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR.6.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ RECONHECE QUE A MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO, A DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA E A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIRETA, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PESSOALMENTE AO EX-PREFEITO DE SOBRAL/CE._________________________________________________________________CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, INCISOS LXIX E XXXIII; ARTS. 31 E 37CÓDIGO PENAL, ART. 330LEI 12.016/2009, ART.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DO E.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Jose Danilo Correia Mota Filho (OAB: 8475/CE) - Lintor José Linhares Torquato (OAB: 15131/CE) - Julianna Sabóia Ponte (OAB: 26833/CE)

DESPACHO Nº 0047393-09.2013.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto - Apelado: Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar - Custos legis: Ministério Público Estadual - SECRETARIA 1ª Câmara Direito Público Processo: 0047393-09.2013.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto.

Apelado: Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do (a) 1ª Câmara Direito Público - Advs: Jose Danilo Correia Mota Filho (OAB: 8475/CE) - Lintor José Linhares Torquato (OAB: 15131/CE) - Julianna Sabóia Ponte (OAB: 26833/CE)