17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARQUEL WATERLOO PAIVA (OAB 52510/CE) - Processo 0010033-03.2025.8.06.0302 (processo principal 0202306-77.2023.8.06.0302) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - REQUERENTE: B1Revisa Serviços, Identificação e Remoção de Bens LtdaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Posto isto, DEFIRO o requerimento de restituição dos bens apreendidos à fl. 5 dos autos nº 0202306-77.2023.8.06.0302, pertencente a LIBERTY SEGUROS S/A, condicionando a devolução, à regularização do veículo perante o órgão de trânsito responsável, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme pugnado pelo parquet.

Advirta-se de que a ausência de regularização poderá ensejar em nova apreensão e perda do bem.

Após a efetiva entrega, junte-se aos autos o termo de restituição do bem apreendido.

Intime-se a Defesa e o Requerente da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

Expedientes necessários.
10/09/2025 10:03

deferimento
08/09/2025 10:57

Conclusos
03/09/2025 14:59

Juntada de Petição
22/08/2025 01:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 20:11

Juntada de Petição
18/07/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARQUEL WATERLOO PAIVA (OAB 52510/CE) - Processo 0010033-03.2025.8.06.0302 (processo principal 0202306-77.2023.8.06.0302) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - REQUERENTE: B1Revisa Serviços, Identificação e Remoção de Bens LtdaB0 - Vistos em conclusão.

Intime-se a parte requerente para que apresente documentação inerente a comprovação do bem apreendido, consoante pugnado pelo representante ministerial em parecer à fl. 55.

Expediente necessário.
17/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:13

Juntada de Petição
15/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:44

Expedição de .
04/06/2025 09:35

Conclusos
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição
19/05/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
23/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição
31/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:05

Expedição de .
07/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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