TJCE - 0230720-23.2020.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169466083
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04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169466083
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04/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0230720-23.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: COSBELLE ADMIINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REU: MARCUS GUILHERME PORTELA DE ALBUQUERQUE, UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA DESPACHO Em razão de o recurso de embargos de declaração interposto apresentar efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais (CPC, artigo 1.023, §2º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
03/09/2025 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169466083
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19/08/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 22:56
Conclusos para despacho
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07/08/2025 04:31
Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 04:31
Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 04:31
Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 06/08/2025 23:59.
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23/07/2025 13:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163876839
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15/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0230720-23.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: COSBELLE ADMIINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REU: MARCUS GUILHERME PORTELA DE ALBUQUERQUE, UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por Cosbelle Administração de Imóveis Ltda. em face de Unilink Transportes Integrados Ltda. e de seu fiador Marcos Guilherme Portela de Albuquerque.
A autora narra que celebrou contrato de locação comercial com a primeira ré relativo a imóvel situado na Av.
Washington Soares, nº 11.140, Fortaleza/CE, após renovações, o contrato foi prorrogado por tempo indeterminado.
A Unilink denunciou o contrato em 31 de janeiro, com aviso prévio de 30 dias.
Vistoria realizada em 17 de fevereiro de 2020 em que foi constatado que o imóvel apresentava severos danos, como depredações, retirada de portas, janelas e vasos sanitários, além de modificações estruturais não autorizadas.
A situação foi formalizada em laudo de vistoria e, posteriormente, em Ata Notarial lavrada em 13 de maio de 2020, data em que a autora reassumiu a posse do imóvel.
A autora afirma ter arcado com despesas de reparo estimadas em R$ 117.065,53, e requer a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis R$ 50.000,00, além da indenização pelos danos materiais. Em contestação, os réus alegam que notificaram a desocupação do imóvel e que pagaram o último aluguel em 5 de março de 2020, negam obrigação após esse período.
Sustentam que o laudo de vistoria foi unilateral, pois não teria contado com a presença de preposto da locatária, e que a ausência de vistoria inicial impede a comparação do estado do imóvel.
Afirmam que as modificações realizadas constituem benfeitorias tacitamente aceitas e que a cláusula contratual exclui direito de indenização por tais benfeitorias.
Contestam a cobrança dos aluguéis após a desocupação e alegam má-fé da autora por inflar os valores de reparo.
Requerem a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. É o relatório.
Decido. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do fiador Marcos Guilherme Portela de Albuquerque, verifica-se que, nos termos do art. 37, II, da Lei nº 8.245/91 e das cláusulas contratuais, a fiança subsistiu após a prorrogação legal do contrato, sem prova de exoneração, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios, inclusive pelos encargos e eventuais danos. Em relação à alegação de vistoria final unilateral, restou comprovado que a inspeção foi agendada pela própria locatária e contou com a presença de seu representante, conforme confissão em notificação extrajudicial e prova testemunhal.
A ausência de assinatura no laudo não invalida seu conteúdo, ele é corroborado por fotos e Ata Notarial.
Dessa forma, afasta-se a tese de invalidação da vistoria por ausência da parte adversa. Quanto à ausência de laudo de vistoria inicial, as cláusulas contratuais firmadas entre as partes registram que o locatário recebeu o imóvel em boas condições, o que, somado à prova oral, supre a ausência documental.
Assim, a ausência de laudo técnico inicial não impede, por si só, a responsabilização por danos, desde que o estado original tenha sido suficientemente demonstrado. No tocante à obrigação de pagar aluguéis após o aviso prévio, as alegações consistentes na existência de eventuais valores a serem pagos pela locatária, ou a existência de reparos a serem feitos no imóvel locado, por si só, não legitimam a recusa do recebimento das chaves, em virtude de direito potestativo conferido ao locatário por força do artigo 4º da Lei nº 8.245/91.
Eventuais créditos decorrentes da relação locatícia devem ser reclamados pelo locador por meio de ação própria (cf.
TJ-SP; Apelação Cível 1021207-31.2016.8.26.0114; 27ª Câm. de Direito Privado; rel.
Mourão Neto; j. 24/07/18). Sobre os danos materiais, as provas produzidas atestam a existência de depredações e modificações não autorizadas, como ausência de portas, janelas, vasos sanitários, resíduos e construção de divisórias.
Tais alterações não foram autorizadas por escrito, contrariando o art. 23, VI, da Lei do Inquilinato, sendo indevida a alegação de aceitação tácita.
A cláusula contratual que trata da incorporação de benfeitorias não autoriza modificações estruturais sem consentimento expresso.
Os danos extrapolam o uso normal do imóvel e foram devidamente quantificados por orçamentos e notas fiscais no valor de R$ 117.065,53.
A impugnação da ré foi genérica e desprovida de contraprova, incapaz de afastar a pretensão indenizatória. Por fim, no que se refere à alegada má-fé processual, não se verifica, nos autos, qualquer conduta dolosa, temerária ou atentatória à boa-fé capaz de ensejar a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
As alegações trazidas por ambas as partes inserem-se no legítimo exercício do direito constitucional de ação e ampla defesa.
Assim, afasto os pedidos de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cosbelle Administração de Imóveis Ltda., para afastar a condenação dos réus Unilink Transportes Integrados Ltda. e Marcos Guilherme Portela de Albuquerque ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios referentes aos meses de março e abril de 2020, e,
por outro lado, condená-los, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 117.065,53 (cento e dezessete mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais.
O referido valor deverá ser corrigido monetariamente com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, a partir de maio de 2020, data dos orçamentos juntados aos autos, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, determino que as custas processuais sejam repartidas entre as partes na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora.
Quanto aos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, condeno os réus ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) sobre encargos locatícios referentes aos meses de março e abril de 2020. Publique-se. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163876839
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14/07/2025 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163876839
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07/07/2025 17:14
Julgado procedente em parte do pedido
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24/04/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 11:24
Conclusos para despacho
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09/11/2024 18:14
Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/05/2024 14:37
Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/10/2023 16:38
Mov. [117] - Petição juntada ao processo
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18/10/2023 15:40
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02395300-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 18/10/2023 15:20
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18/10/2023 00:45
Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/10/2023 17:47
Mov. [114] - Concluso para Sentença
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17/10/2023 14:38
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02391929-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 14:24
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03/10/2023 13:49
Mov. [112] - Encerrar análise
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02/10/2023 11:35
Mov. [111] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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02/10/2023 11:35
Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/09/2023 14:10
Mov. [109] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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29/09/2023 12:59
Mov. [108] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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29/09/2023 12:59
Mov. [107] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/09/2023 16:07
Mov. [106] - Expedição de Termo de Audiência | JUIZ: Declaro encerrada a instrucao e fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentacao das razoes finais. Intimacoes em audiencia, sem necessidade de publicacao.
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26/09/2023 14:02
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
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25/09/2023 07:44
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02345240-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/09/2023 07:27
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13/09/2023 09:44
Mov. [103] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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13/09/2023 09:44
Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/09/2023 03:34
Mov. [101] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2023 21:44
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
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30/08/2023 14:09
Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/08/2023 14:09
Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/08/2023 14:08
Mov. [97] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/08/2023 14:08
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/08/2023 13:43
Mov. [95] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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30/08/2023 13:42
Mov. [94] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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30/08/2023 13:40
Mov. [93] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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30/08/2023 13:37
Mov. [92] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
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30/08/2023 11:52
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 10:09
Mov. [90] - Documento Analisado
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23/08/2023 16:41
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2023 15:08
Mov. [88] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 26/09/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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16/01/2023 16:26
Mov. [87] - Conclusão
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09/01/2023 17:00
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/01/2023 16:59
Mov. [85] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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15/12/2022 21:25
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 16:55
Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/10/2022 18:12
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2022 13:46
Mov. [81] - Petição juntada ao processo
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22/07/2022 19:31
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02247863-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 19:03
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22/07/2022 15:29
Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2022 15:28
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
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22/07/2022 12:12
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02246542-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 11:58
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14/07/2022 14:01
Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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12/07/2022 19:09
Mov. [75] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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12/07/2022 18:36
Mov. [74] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2022 13:46
Mov. [73] - Petição juntada ao processo
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12/07/2022 10:05
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02223108-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2022 09:48
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11/07/2022 17:32
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
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07/07/2022 17:12
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02216103-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2022 16:51
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11/05/2022 20:30
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0422/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841
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10/05/2022 01:54
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 00:01
Mov. [67] - Documento Analisado
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06/05/2022 19:50
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 15:16
Mov. [65] - Petição juntada ao processo
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03/05/2022 15:07
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02058849-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2022 14:38
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19/04/2022 15:07
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
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12/04/2022 14:37
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02017294-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2022 14:20
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15/03/2022 15:44
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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16/02/2022 16:33
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01887546-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 16/02/2022 16:13
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14/02/2022 13:56
Mov. [59] - Petição juntada ao processo
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11/02/2022 21:25
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0115/2022 Data da Publicacao: 14/02/2022 Numero do Diario: 2783
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10/02/2022 10:41
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 10:33
Mov. [56] - Documento Analisado
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09/02/2022 16:57
Mov. [55] - de Instrução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 16:54
Mov. [54] - Audiência Designada | Instrucao Data: 12/07/2022 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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08/02/2022 15:32
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01865559-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/02/2022 15:14
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03/02/2022 21:27
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2022 Data da Publicacao: 04/02/2022 Numero do Diario: 2777
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03/02/2022 14:39
Mov. [51] - Conclusão
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02/02/2022 13:36
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2022 13:24
Mov. [49] - Certidão emitida
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02/02/2022 13:23
Mov. [48] - Documento Analisado
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25/01/2022 20:37
Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 11:08
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/03/2021 18:54
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01914873-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 18:09
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04/03/2021 18:26
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01914854-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2021 17:59
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17/02/2021 21:53
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553
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17/02/2021 21:53
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553
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17/02/2021 21:53
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553
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17/02/2021 21:53
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2021 Data da Publicacao: 18/02/2021 Numero do Diario: 2553
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16/02/2021 02:20
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2021 16:12
Mov. [38] - Documento Analisado
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02/02/2021 21:29
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2020 13:06
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/12/2020 10:27
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01608015-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/12/2020 09:56
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21/11/2020 02:08
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/11/2020 21:24
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0625/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
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17/11/2020 03:23
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2020 14:20
Mov. [31] - Documento Analisado
-
16/11/2020 10:58
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2020 20:17
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
31/08/2020 19:13
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01418277-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/08/2020 19:00
-
25/08/2020 18:55
Mov. [27] - Certidão emitida
-
25/08/2020 18:55
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
-
11/08/2020 21:55
Mov. [25] - Certidão emitida
-
11/08/2020 21:55
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
-
03/08/2020 16:24
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
21/07/2020 13:59
Mov. [22] - Documento
-
16/07/2020 14:22
Mov. [21] - Certidão emitida
-
16/07/2020 14:22
Mov. [20] - Certidão emitida
-
01/07/2020 09:32
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0370/2020 Data da Publicacao: 01/07/2020 Numero do Diario: 2405
-
29/06/2020 20:14
Mov. [18] - Expedição de Ofício
-
29/06/2020 18:27
Mov. [17] - Certidão emitida
-
29/06/2020 13:38
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2020 12:43
Mov. [15] - Expedição de Carta
-
29/06/2020 12:42
Mov. [14] - Expedição de Carta
-
25/06/2020 16:08
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2020 09:59
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
24/06/2020 18:27
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01289511-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2020 18:06
-
18/06/2020 10:00
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0320/2020 Data da Publicacao: 18/06/2020 Numero do Diario: 2396
-
16/06/2020 10:06
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/06/2020 10:00
Mov. [8] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
-
08/06/2020 14:51
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2020 14:28
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
-
04/06/2020 21:17
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01250273-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/06/2020 21:07
-
03/06/2020 16:03
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/06/2020 atraves da guia n 001.1148781-02 no valor de 5.764,64
-
02/06/2020 14:45
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1148781-02 - Custas Iniciais
-
02/06/2020 09:53
Mov. [2] - Conclusão
-
02/06/2020 09:53
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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