18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 40651/CE) - Processo 0203592-83.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Eronildo José da SilvaB0 - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes às pp. 147/159 e 164 e seus referidos cálculos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Em conformidade com o artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC, determino a expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios de R$ 1.233,97 (um mil duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos).

Advirto que a(s) requisição(ões) de pequeno valor deverá(ão) ser atendida(s) no prazo de dois meses, sob pena de sequestro.

Se necessário, intime-se o advogado beneficiário, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias à confecção do Precatório/RPV, a ser expedido com a utilização da ferramenta SAPRE.

Para o prosseguimento do feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de pp. 136/143.

Com o trânsito e mantendo-se a sentença inalterada: I) Expeça-se guia de execução a ser autuada no SEEU.

II) Cumpra a Escrivania as instruções e comunicações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, no que for pertinente, principalmente aquelas previstas no art. 15, III, da Constituição Federal;.

III) Proceda-se a comunicação à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos.

IV) Intime-se a(s) vítima(s) acerca do trânsito em julgado da sentença que fixou danos morais em seu favor para que, caso queiram, promovam a execução do título executivo judicial.

V) Após as providências acima, certificando nos autos o número da execução de pena no SEEU, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual.

Sem custas ou honorários em relação à presente homologação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Expedientes necessários.
12/09/2025 11:30

Homologada a Transação
24/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição
18/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 40651/CE) - Processo 0203592-83.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Eronildo José da SilvaB0 - Vistos em conclusão.

Considerando a proposta formulada pelo Estado do Ceará (pp. 147/159), intime-se o defensor dativo, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação.

Advirto que eventual divergência ou impugnação deverá ser apurada em autos próprios.

Expedientes necessários.

Intime-se.
17/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:26

Juntada de Petição
25/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 17:03

Expedição de Ofício.
12/05/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:04

Preliminar
22/04/2025 14:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
10/04/2025 10:22

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:43

Recebida a denúncia
30/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:16

Conclusos
28/03/2025 13:12

Juntada de Petição
10/03/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 08:34

Defensor Dativo
24/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:54

Encerrar documento - restrição
10/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:54

Recebida a queixa
01/07/2024 10:35

Conclusos
30/06/2024 11:27

Juntada de Petição
24/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:02

Juntada de Petição
13/06/2024 09:03

Conclusos
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição
05/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:30

Expedição de .
22/05/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2024 08:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2024 08:53

Reativado processo recebido de outro Foro
19/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2024 13:43

Juntada de Petição
19/05/2024 12:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/05/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 10:47

Concedida a Liberdade provisória
19/05/2024 10:17

Juntada de Petição
19/05/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
19/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/05/2024 09:20

Expedição de .
19/05/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 00:34

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/05/2024 00:33

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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