TJCE - 3053223-92.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3053223-92.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: TIAGO MARTINS FREITAS Endereço: Rua Manuel Moura, 311, Barra do Ceará, FORTALEZA - CE - CEP: 60330-780 DECISÃO/MANDADO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de TIAGO MARTINS FREITAS.

A instituição financeira alega que celebrou com o réu a contrato de financiamento nº 4377202711, garantida por alienação fiduciária do veículo HONDA/TRX 420 FOURTRAX (chassi 9C2TE4300NR002745).  Afirma que o réu se tornou inadimplente com suas prestações, e que, apesar de notificado extrajudicialmente, não purgou a mora.  Requereu, assim, a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem.  Inicialmente, através dos despachos de ID 164314811 e ID 168885749, este juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, informações pertinentes ao veículo e, principalmente, o comprovante do gravame (registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito), documento considerado, naquele momento, essencial para aferir a propriedade resolúvel do veículo e o caráter fiduciário do contrato, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.  A parte autora atendeu parcialmente à determinação, comprovando o recolhimento das custas (ID 165006033). Quanto ao comprovante do gravame, se manteve inerte.

Analisando a legislação pertinente, reconsidero em parte o despacho anterior.

Embora o registro do gravame seja importante para a publicidade perante terceiros, a propriedade fiduciária em si constitui-se entre as partes (credor e devedor) no momento da celebração do contrato que contém a cláusula de alienação fiduciária. A exigência primordial do Decreto-Lei 911/69 para a concessão da liminar é a comprovação da mora ou do inadimplemento (artigo terceiro).  A eventual ausência de transferência do registro do veículo para o nome do réu, ou a pendência de anotação do gravame, sendo a primeira uma obrigação legal do comprador, não pode, isoladamente, impedir a análise do pedido liminar quando os requisitos essenciais (contrato válido e comprovação da mora) estão presentes. O fato de o réu poder não ter transferido a propriedade para seu nome não impede a concessão da liminar se o contrato está vigente e não houve modificação posterior relevante que alterasse a garantia, sendo responsabilidade da parte autora informar ao juízo qualquer fato superveniente nesse sentido.  Nessa linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem entendido que a juntada do comprovante de gravame não é documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, não podendo levar ao indeferimento da inicial se os demais requisitos legais estiverem cumpridos. Vejamos:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVANTE DE GRAVAME.

DISPENSABILIDADE.

RECURSO PROVIDO. [...] De acordo com os arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, os documentos indispensáveis à propositura da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora. [...] Assim, em conformidade com o art. 3º do Decreto-lei 911/69, a instituição bancária cumpriu rigorosamente os requisitos para a propositura da ação, sendo incabível o indeferimento da petição inicial pela falta de documento que comprovasse a regular constituição da propriedade fiduciária, como a certidão do gravame do DETRAN/CE, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto." (TJCE, Apelação Cível nº 0250552-03.2024.8.06.0001, Rel.

Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: data da assinatura digital).  No mesmo sentido:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE GRAVAME.

DESNECESSIDADE. [...] Ocorre que, ao contrário do que decidiu o Magistrado, é desnecessária a apresentação do documento solicitado, sobretudo porque o art. 3º do Decreto-Lei n º 911/69 não prevê como documento obrigatório o comprovante de registro do gravame perante o DETRAN para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, mas apenas a prova da existência do contrato válido e o comprovante de recebimento da notificação extrajudicial, a fim de conformar a constituição do devedor em mora, o que ocorreu na espécie.

Portanto, vê-se que a recorrente instruiu a peça vestibular com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial." (TJCE, Apelação Cível nº 0219731-16.2024.8.06.0001, Rel.

Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/09/2024).  Dessa forma, tendo a parte autora apresentado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (ID 164274177), o demonstrativo de débito (ID 164274179) e o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor (ID 164274177), comprovando a mora nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (STJ - Tema 1132), e recolhido as custas processuais, encontram-se preenchidos os requisitos para a análise e eventual deferimento da medida liminar.  Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: Categoria Informações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA/TRX 420 FOURTRAX FM 4X4 Placa s/n Renavam s/n Cor VERMELHA Chassi 9C2TE4300NR002745 Ano de Fabricação 2021 Ano do Modelo 2022 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).  Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto  Juiz de Direito 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3053223-92.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: TIAGO MARTINS FREITAS   DESPACHO   R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - dados pertinentes ao veículo, quais sejam, placa e renavam. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, o(s) documento(s) e informações faltantes.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito    

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3053223-92.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

REU: T.

M.

F.   DESPACHO   R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - dados pertinentes ao veículo, quais sejam, placa e renavam. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme  Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. - o comprovante do gravame, o qual se mostra essencial ao deferimento do pleito liminar, mormente porque necessário é se comprovar a propriedade resolúvel do veículo, visando-se aferir o caráter fiduciário do contrato em questão, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 911/69.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito   2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/