12/09/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 27650115
11/09/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 27650115
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3003826-98.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: REJANE MARIA MACIEL DE ARAUJO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de REJANE MARIA MACIEL DE ARAUJO, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27625900 que julgou parcilamente procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público.

Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
10/09/2025 10:16

Conclusos para julgamento
10/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27650115
10/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:03

Recebidos os autos
28/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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