24/07/2025 11:13

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/07/2025 11:13

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/07/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:22

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:20

Juntada de Petição
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:12

Decorrendo Prazo
18/07/2025 09:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 09:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625032-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Yuri de Sousa Gonçalves - Paciente: André Pedreiro de Lima Filho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA OBSTAR A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRECEDENTE DO STF.

OBSERVÂNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCO YURI DE SOUSA GONÇALVES EM FAVOR DE ANDRÉ PEDREIRO DE LIMA FILHO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.II.

ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA DESDE O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2025, RAZÃO PELA QUAL OBJETIVA SUA SOLTURA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA.

EM SUA DEFESA, AFIRMA QUE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS SÃO FAVORÁVEIS E QUE O CRIME AO QUAL LHE ATRIBUEM PARTICIPAÇÃO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV.

COM EFEITO, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO MANDAMENTAL, O CERTO É QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO CRÍVEL A INFORMAÇÃO QUE O DECISUM SE PAUTOU APENAS EM PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE WHATSAPP.V.

DOS TRECHOS COLACIONADOS NO DECISUM RECORRIDO, VÊ-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO POSSUI IRREGULARIDADE QUE POSSA ENSEJAR A REVERSÃO DA MEDIDA APLICADA, TENDO OS JUÍZES SE PAUTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EVIDENCIADA SUA GRAVIDADE, TRATANDO-SE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO NECESSÁRIA SUA MANUTENÇÃO ATÉ MESMO PARA OBSTAR A ATUAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA.VI.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPÕE QUE: () A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE JUSTIFICA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. (STF, HC Nº 248.526 MC/SP, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, JULGADO EM: 13/11/2024).VII.

A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O COLEGIADO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE, DESTACANDO QUE, ALÉM DA ACUSAÇÃO QUE PESA CONTRA ELE NA AÇÃO PENAL OBJETO DE ANÁLISE, O MESMO RESPONDE POR DIVERSOS CRIMES.

VIII.

A SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE, IN VERBIS: INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO STJ.IX.

RECORDA-SE QUE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.X.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APRESENTADAS NO DECRETO PRISIONAL.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO DENEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO E SUA GRAVIDADE, BEM COMO SIRVA PARA OBSTAR A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Yuri de Sousa Gonçalves (OAB: 46017/CE)
16/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:33

Mover Obj A
16/07/2025 12:33

Movido para fila Analisado - HC
15/07/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 12:38

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
08/07/2025 14:00

Julgado
04/07/2025 09:30

Inclusão em Pauta
03/07/2025 17:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:00

Juntada de Petição
13/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição
12/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 14:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/05/2025 17:55

Decorrendo Prazo
28/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:07

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
26/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:17

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/05/2025 14:17

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/05/2025 14:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/05/2025 11:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/05/2025 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:38

Distribuído por prevenção
16/05/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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