TJCE - 0050175-49.2021.8.06.0121
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164662013
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050175-49.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Cargo em Comissão] TATIANE COELHO DE SOUSA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 20.292,38 A se considerar o contido na certidão de ID 138340860, homologo os valores apresentados à fl.
ID 84822266 e seguintes e determino a expedição das ordens de pagamento, nos termos requeridos, pelo sistema SAPRE, autorizando ainda o destaque dos honorários contratuais. Para tanto, deverá a Secretaria, observando as disposições da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 proceder a inclusão das minutas em referido sistema, intimando as partes, na sequência, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre seu conteúdo a fim de identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades. Caso as informações constantes nos autos sejam insuficiente para preenchimento completo da minuta, deverá a Secretaria, previamente, intimar a parte exequente para que indique, também no prazo de 05 (cinco) dias, com precisão, os dados faltantes. Decorrido referido prazo, não havendo objeções, retornem os autos conclusos em fila específica para conferência, finalização e assinatura.
Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades por qualquer das partes, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito -
18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164662013
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17/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164662013
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17/07/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/03/2025 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 15:08
Conclusos para decisão
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11/03/2025 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/03/2025 23:59.
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18/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 13:14
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/11/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 16:07
Conclusos para despacho
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25/04/2024 16:06
Juntada de Certidão
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25/04/2024 16:06
Transitado em Julgado em 14/02/2024
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24/04/2024 00:47
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/02/2024 14:34
Juntada de despacho
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13/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/08/2023 23:41
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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17/08/2023 03:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 16/08/2023 23:59.
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08/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65225815
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08/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/08/2023. Documento: 65240831
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07/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65225815
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04/08/2023 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/08/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 15:11
Juntada de Petição de apelação
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30/06/2023 02:36
Decorrido prazo de MARIA ZULEIKA DE ANDRADE FEIJAO em 29/06/2023 23:59.
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06/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
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05/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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02/06/2023 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2023 08:22
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 20:03
Julgado procedente em parte do pedido
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11/01/2023 10:14
Conclusos para julgamento
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26/11/2022 15:20
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/10/2022 23:05
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953
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19/10/2022 16:20
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 14:03
Mov. [44] - Concluso para Sentença
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18/10/2022 16:19
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2022 08:27
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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10/10/2022 10:41
Mov. [41] - Encerrar análise
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10/10/2022 09:00
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805367-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 08:26
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05/10/2022 22:07
Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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29/08/2022 00:19
Mov. [38] - Certidão emitida
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22/08/2022 22:11
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0343/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 2911
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19/08/2022 02:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 14:51
Mov. [35] - Certidão emitida
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18/08/2022 09:46
Mov. [34] - Mero expediente: Face a apresentação dos documentos de fls. 120/123, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos documentos supracitados. Expedientes necessários. Massape, 18 d
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16/08/2022 08:34
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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10/08/2022 13:47
Mov. [32] - Encerrar análise
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09/08/2022 23:00
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804117-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2022 22:43
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28/07/2022 00:22
Mov. [30] - Certidão emitida
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18/07/2022 23:07
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0263/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
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15/07/2022 11:39
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2022 09:40
Mov. [27] - Certidão emitida
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15/07/2022 09:29
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 14:13
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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04/05/2022 10:45
Mov. [24] - Encerrar análise
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02/05/2022 22:26
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01802167-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/05/2022 22:11
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17/04/2022 00:37
Mov. [22] - Certidão emitida
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07/04/2022 01:32
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
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05/04/2022 02:16
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 16:10
Mov. [19] - Certidão emitida
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01/04/2022 17:04
Mov. [18] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 17:51
Mov. [17] - Encerrar análise
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13/07/2021 17:51
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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12/07/2021 19:30
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00168971-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2021 18:10
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29/06/2021 17:22
Mov. [14] - Decurso de Prazo
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12/06/2021 07:24
Mov. [13] - Certidão emitida
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02/06/2021 22:28
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623
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01/06/2021 12:03
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2021 11:49
Mov. [10] - Certidão emitida
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26/05/2021 15:22
Mov. [9] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2021 15:42
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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24/05/2021 09:35
Mov. [7] - Decurso de Prazo
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27/03/2021 07:29
Mov. [6] - Certidão emitida
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16/03/2021 21:36
Mov. [5] - Certidão emitida
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16/03/2021 17:03
Mov. [4] - Expedição de Carta
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25/02/2021 10:45
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2021 22:09
Mov. [2] - Conclusão
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24/02/2021 22:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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