08/09/2025 12:54

Arquivado Provisoramente
10/08/2025 10:54

Juntada de Petição
02/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SUELDE MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 30487/CE) - Processo 0200177-36.2022.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Jose Gonçalves da SilvaB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 142/144.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Jose Gonçalves da Silva, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97, em relação ao fato ocorrido no dia 05 de outubro de 2022, município de Cedro/CE.

O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 146/149.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente acompanhado pela sua advogada no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, parcelado em 06 prestações mensais, com vencimento da primeira prestação até o dia 30 do mês subsequente a homologação do presente acordo.

A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.

Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.

Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.

Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada.

Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).

O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se o investigado e patrono.

Expedientes necessários.
23/07/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/07/2025 21:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2025 17:58

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 16:45

Conclusos
23/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:47

Juntada de Petição
05/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:11

Expedição de .
24/03/2025 16:14

Decorrido prazo
14/03/2025 16:08

Juntada de Petição
23/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:29

Juntada de Petição
18/12/2024 17:55

Juntada de Petição
11/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:37

Expedição de .
07/11/2024 15:35

Decorrido prazo
21/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:55

Expedição de .
10/07/2024 12:47

Juntada de Petição
12/05/2024 01:14

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:28

Expedição de .
25/04/2024 14:28

Juntada de Petição
25/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:03

Expedição de .
15/04/2024 19:04

Juntada de Petição
11/02/2024 00:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:24

Juntada de Petição
07/01/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:40

Expedição de Certidão.
30/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/07/2023 10:27

Expedição de .
27/07/2023 17:56

Juntada de Petição
07/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 06:11

Expedição de Certidão.
25/06/2023 22:20

Expedição de .
13/06/2023 09:47

Juntada de Petição
07/06/2023 16:12

Juntada de Petição
02/06/2023 00:37

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:29

Expedição de .
22/05/2023 12:25

Decorrido prazo
27/02/2023 00:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:58

Expedição de .
16/02/2023 10:21

Juntada de Petição
21/01/2023 05:13

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:08

Expedição de .
04/01/2023 09:43

Juntada de Petição
05/12/2022 14:20

Juntada de Petição
17/11/2022 07:35

Expedição de .
16/11/2022 19:04

Conclusos
16/11/2022 19:04

Distribuído por
05/10/2022 17:58

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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