19/08/2025 17:52

Arquivado Provisoramente
19/08/2025 16:44

Juntada de Petição
02/08/2025 01:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JAYSON GONÇALVES LIMA (OAB 43522/CE) - Processo 0200070-84.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Mateus de França PereiraB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público.Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado MATEUS DE FRANÇA PEREIRA, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 155, §§1º e 4º, do Código Penal em relação aos fatos ocorridos em 15/1/2025, no município de Várzea Alegre/CE.O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 101/103.

Conforme se denota o investigado estava devidamente assistido pela advogada Francisco Jayson Gonçalves - OAB/CE 43.522, no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.As condições pactuadas entre as partes consistem em: Prestar serviços à comunidade pelo período de 12 (doze) meses, à razão de uma hora por dia, preferencialmente na Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando que o indiciado é servente de pedreiro, podendo exercer suas funções em local próximo à sua residência; e, renunciar ao valor da fiança, no importe de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

As obrigações assumidas mostram-se proporcionais às infrações penais investigadas, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal(ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjuntanº 1658/2020 CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigaçõesassumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único,artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o investigado e patrono.Expedientes necessários.
23/07/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 14:01

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 16:53

Conclusos
15/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
30/03/2025 10:17

Juntada de Petição
24/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:41

Juntada de Petição
31/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:37

Expedição de .
17/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:27

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:26

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
16/01/2025 14:15

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
16/01/2025 14:15

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:05

Juntada de Petição
16/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:12

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 13:12

Histórico de partes atualizado
16/01/2025 12:12

Juntada de Petição
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:26

Medida Cautelar Diversa da Prisão
16/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:31

Expedição de .
16/01/2025 08:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2025 09:15:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
16/01/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/01/2025 08:03

Distribuído por
15/01/2025 13:12

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 13:12

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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