08/09/2025 11:23

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:07

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:53

Juntada de Petição
25/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:13

Expedição de Ofício.
02/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MOELBA COSTA PIRES (OAB 30522/CE) - Processo 0202699-58.2025.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Robson Cavalcante DuarteB0 - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público.Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado ANTONIO ROBSON CAVALCANTE DUARTE, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, em relação aos fatos ocorridos em 05/4/2025, no município de Iguatu/CE.O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 49/55.

Conforme se denota o investigado estava devidamente assistido pela advogada Moelba Costa Pires - OAB/CE 30522 , no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.As condições pactuadas entre as partes consistem em: 1. renunciar o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), pago à título de fiança, destinado a entidade de iguatu/ce que esteja cadastrada junto ao tribunal de justiça , ou na forma do provimento nº 02/2019/PRES/CGJCE (disciplina o recolhimento de prestações pecuniárias para transação penal e suspensão condicional do processo); 2. proibição de frequentar bares, restaurantes, boates e estabelecimentos congêneres que vendam bebidas alcoólicas, pelo período de 03 (três) meses e com suspensão da cnh - carteira nacional de habilitação por igual período; 3 - comparecimento a todos os atos do processo quando for chamado pelo período de 03 (três) meses; 4- durante o curso DO cumprimento deste acordo não deverá ser processado por nenhum crime ou contravenção penal sob pena de cancelamento deste acordo; 5 - comunicação, ao juízo competente, de qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; 6 - declaração de primariedade, de não reincidência e de bons antecedentes.

As obrigações assumidas mostram-se proporcionais às infrações penais investigadas, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal(ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjuntanº 1658/2020 CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigaçõesassumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único,artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o investigado e patrono.Expedientes necessários.
23/07/2025 10:53

Juntada de Petição
23/07/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2025 22:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 12:13

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 16:45

Conclusos
06/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição
24/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/05/2025 23:05

Juntada de Petição
23/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:12

Expedição de .
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição
15/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:04

Expedição de .
08/04/2025 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2025 10:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/04/2025 10:50

Reativado processo recebido de outro Foro
06/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/04/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 05:31

Expedição de Certidão.
06/04/2025 05:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/04/2025 05:31

Distribuído por
05/04/2025 12:13

Histórico de partes atualizado
05/04/2025 12:13

Histórico de partes atualizado
05/04/2025 12:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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